Decreto nº 9442 de 2018

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.442, DE 5 DE JULHO DE 2018 Vigência (Revogado pelo Decreto nº 10.923, de 2021) (Vigência) Texto para impressão Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre veículos equipados com motores híbridos e elétricos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput , incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, DECRETA: Art. 1º Este Decreto altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre veículos equipados com motores híbridos e elétricos. Art. 2º As Notas Complementares NC (87-4) e NC (87-6) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016 , passam a vigorar conforme as alterações constantes do Anexo a este Decreto. Art. 3º Ficam suprimidos os destaques “Ex 01” e “Ex 02” dos códigos 8703.40.00 e 8703.60.00 da Tipi. Art. 4º Este Decreto entra em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação. Brasília, 5 de julho de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Eduardo Refinetti Guardia Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.7.2018 e republicado em 9.7.2018 ANEXO NC (87-4) Ficam fixadas, nos percentuais abaixo indicados, as alíquotas relativas aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto, com motor a álcool ou com motor que utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool ( flexible fuel engine ), classificados nos códigos a seguir especificados: CÓDIGO DA TIPI ALÍQUOTA (%) 8703.22 11 8703.23.10 18 8703.23.10 Ex 01 11 8703.23.90 18 8703.23.90 Ex 01 11 8703.24 18 NC (87-6) Ficam fixadas, nos percentuais abaixo indicados, as alíquotas relativas aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto, classificados nos códigos a seguir especificados: CÓDIGO DA TIPI EFICIÊNCIA ENERGÉTICA (EE) (MJ/km) MASSA EM ORDEM DE MARCHA (MOM) (kg) ALÍQUOTA (%) 8703.40.00 e 8703.60.00 EE menor ou igual a 1,10 MOM menor ou igual a 1400 9 MOM maior que 1400 e menor ou igual a 1700 10 MOM maior que 1700 11 EE maior que 1,10 e menor ou igual a 1,68 MOM menor ou igual a 1400 12 MOM maior que 1400 e menor ou igual a 1700 13 MOM maior que 1700 15 EE maior que 1,68 MOM menor ou igual a 1400 17 MOM maior que 1400 e menor ou igual a 1700 19 MOM maior que 1700 20 8703.80.00 EE menor ou igual a 0,66 MOM menor ou igual a 1400 7 MOM maior que 1400 e menor ou igual a 1700 8 MOM maior que 1700 9 EE maior que 0,66 e menor ou igual a 1,35 MOM menor ou igual a 1400 10 MOM maior que 1400 e menor ou igual a 1700 12 MOM maior que 1700 14 EE maior que 1,35 MOM menor ou igual a 1400 14 MOM maior que 1400 e menor ou igual a 1700 16 MOM maior que 1700 18 Ficam reduzidas em dois pontos percentuais, relativamente à tabela acima, as alíquotas dos veículos com motor a álcool ou com motor que utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool ( flexibe fuel engine ) classificados nos códigos 8703.40.00 e 8703.60.00. Para fins de aplicação desta Nota Complementar, considera-se: Eficiência Energética - EE - níveis de autonomia expressos em quilômetros por litro de combustível (Km/l) ou níveis de consumo energético expressos em megajoules por quilômetro (MJ/Km), medidos segundo o ciclo de condução combinado descrito na Norma ABNT NBR 7024:2017 Versão Corrigida: 2017, segundo as instruções normativas complementares do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - Ibama para veículos híbridos e elétricos; e Massa em Ordem de Marcha - MOM - estabelecida nos termos da norma ABNT NBR ISO 1176:2006. *