Decreto nº 9463 de 2018

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Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.463, DE 8 DE AGOSTO DE 2018 Convoca a 16ª Conferência Nacional de Saúde. Não remover Down Up Texto para impressão Texto atualizado Texto compilado Revogado pelo Decreto Nº 10.346, de 2020 (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica convocada a 16ª Conferência Nacional de Saúde, com o tema “Democracia e Saúde: Saúde como Direito e Consolidação e Financiamento do SUS”. Art. 2º A 16ª Conferência Nacional de Saúde será coordenada pelo presidente do Conselho Nacional de Saúde e presidida pelo Ministro de Estado da Saúde e, em sua ausência ou impedimento, pelo Secretário-Executivo do Ministério da Saúde. Art. 3º A 16ª Conferência Nacional de Saúde será realizada nas seguintes etapas: I - municipal, no período de 2 de janeiro a 15 de abril de 2019; II - estadual e distrital, no período de 16 de abril a 15 de junho de 2019; e III - nacional, no período de 28 a 31 de julho de 2019. Art. 4º O regimento interno da 16ª Conferência Nacional de Saúde será aprovado pelo Conselho Nacional de Saúde e editado por meio de portaria do Ministro de Estado da Saúde. Art. 5º As despesas com a organização e com a realização da 16ª Conferência Nacional de Saúde correrão à conta das dotações orçamentárias do Ministério da Saúde. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 8 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Gilberto Magalhães Occhi Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.2018 * Não remover