Decreto nº 9469 de 2018

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.469, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 Altera o Decreto nº 9.190, de 1º de novembro de 2017, para dispor sobre diretrizes e critérios para a qualificação de Organizações Sociais - OS. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 9.190, de 1º de novembro de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.4º .............................................................. ...................................................................................... § 1º A entidade privada poderá entregar de forma provisória, no ato da inscrição, declaração que contenha o compromisso de apresentar os documentos exigidos para a qualificação como organização social, acompanhada da Ata da Assembleia que aprovou a emissão da declaração, nos termos estabelecidos nos art. 2º, art. 3º e art. 4º da Lei nº 9.637, de 1998, sem prejuízo das sanções previstas em lei. § 2º A entidade privada que optar pelo procedimento previsto no § 1º entregará os documentos probatórios no prazo de quarenta e cinco dias, contado da publicação da decisão final de seleção. § 3º A entidade privada somente poderá ser qualificada como organização social após apresentar a documentação comprobatória hábil, conforme o disposto nos art. 2º, art. 3º e art. 4º da Lei nº 9.637, de 1998. § 4º A entidade privada será desclassificada na hipótese de descumprimento do prazo de que trata o § 2º.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 14 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.8.2018 *