Decreto nº 9480 de 2018

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.480, DE 24 DE AGOSTO DE 2018 Revogado pelo Decreto nº 9.829, de 2019 Texto para impressão Altera o Decreto de 18 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA : Art. 1º O Decreto de 18 de outubro de 1999 , que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º ...................................................................... ........................................................................................... VII - Secretário-Executivo do Ministério da Justiça; VIII - Secretário-Executivo do Ministério da Segurança Pública; e IX - Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. .................................................................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 24 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Joaquim Silva e Luna Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.2018 *