Decreto nº 9505 de 2018

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.505, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018 Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$ 12.106.890,00. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, e tendo em vista o disposto no art. 167, § 5º, da Constituição, DECRETA : Art. 1º Ficam transferidos recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018) , no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$ 12.106.890,00 (doze milhões, cento e seis mil, oitocentos e noventa reais), conforme indicado nos Anexos I e II. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de setembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.2018 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Administração Direta ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2021 Ciência, Tecnologia e Inovação 1.000.000 Atividades 19 571 2021 212H Pesquisa e Desenvolvimento nas Organizações Sociais 1.000.000 19 571 2021 212H 0001 Pesquisa e Desenvolvimento nas Organizações Sociais - Nacional 1.000.000 F 3 2 90 0 178 1.000.000 TOTAL – FISCAL 1.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL – GERAL 1.000.000 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações UNIDADE: 24205 - Agência Espacial Brasileira ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2056 Política Espacial 11.106.890 Atividades 19 572 2056 20V0 Desenvolvimento e Lançamento de Foguetes Suborbitais e de Veículos Lançadores de Satélites, com a Infraestrutura Associada 6.542.000 19 572 2056 20V0 0001 Desenvolvimento e Lançamento de Foguetes Suborbitais e de Veículos Lançadores de Satélites, com a Infraestrutura Associada - Nacional 6.542.000 F 3 2 90 0 100 6.542.000 19 572 2056 20VB Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para o Setor Espacial 4.564.890 19 572 2056 20VB 0001 Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para o Setor Espacial - Nacional 4.564.890 F 3 2 90 0 100 4.564.890 TOTAL – FISCAL 11.106.890 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL – GERAL 11.106.890 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Administração Direta ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2050 Mudança do Clima 1.000.000 Atividades 19 571 2050 20VA Apoio a Estudos e Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Relacionados à Mudança do Clima 1.000.000 19 571 2050 20VA 0001 Apoio a Estudos e Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Relacionados à Mudança do Clima - Nacional 1.000.000 F 3 2 90 0 178 1.000.000 TOTAL – FISCAL 1.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL – GERAL 1.000.000 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações UNIDADE: 24205 - Agência Espacial Brasileira ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2056 Política Espacial 11.106.890 Atividades 19 572 2056 20VC Desenvolvimento, Lançamento e Operação de Satélites, com a Infraestrutura Associada 4.276.890 19 572 2056 20VC 0001 Desenvolvimento, Lançamento e Operação de Satélites, com a Infraestrutura Associada - Nacional 4.276.890 F 3 2 50 0 100 87.934 F 3 2 90 0 100 4.188.956 Projetos 19 572 2056 154L Implementação do Plano de Absorção e Transferência de Tecnologia no Âmbito do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas - SGDC 6.830.000 19 572 2056 154L 0001 Implementação do Plano de Absorção e Transferência de Tecnologia no Âmbito do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas - SGDC - Nacional 6.830.000 F 3 2 90 0 100 2.030.000 F 4 2 90 0 100 4.800.000 TOTAL – FISCAL 11.106.890 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL – GERAL 11.106.890 *