Decreto nº 9513 de 2018

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.513, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 Revogado pelo Decreto nº 10.854, de 2021 Vigência Texto para impressão Altera o Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, que aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos feriados civis e religiosos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10, parágrafo único, da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, DECRETA: Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “RELAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 7º I - INDÚSTRIA ....................................................................................... 26) processamento de hortaliças, legumes e frutas. II - COMÉRCIO .............................................................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de setembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.9.2018 *