Decreto nº 9515 de 2018

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.515, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 Altera o Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55, § 1º, da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 8º .................................................................................... I - ampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo I, até o valor de R$ 11.647.968.665,00 (onze bilhões, seiscentos e quarenta e sete milhões, novecentos e sessenta e oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), e nos Anexos II a V e XIV, até o valor de R$ 12.088.852.000,00 (doze bilhões, oitenta e oito milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil reais); ......................................................................................................... III - remanejar os limites de pagamento constantes dos Anexos II, III, IV e V, inclusive entre eles; IV - estabelecer normas, procedimentos e critérios para dispor sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2018; e V - alterar, mediante antecipação ou postergação, o fluxo mensal de pagamento de que trata o Anexo XIV. ..............................................................................................” (NR) Art. 2º Os Anexos I, II , III, IV, V , IX , X , XI , XII , XIII , XIV , XV , XVII e XVIII ao Decreto nº 9.276, de 2018 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I , II , III , IV , V , VI , VII , VIII , IX , X , XI , XII , XIII e XIV a este Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 28 de setembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Eduardo Refinetti Guardia Esteves Pedro Colnago Júnior Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.9.2018 - Edição extra ANEXO I ( Anexo I ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 ) LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO R$ 1,00 Despesas Discricionárias Órgãos PAC Emendas Impositivas Demais Total Individuais Bancada 20000 Presidência da República 18.909.001 100.331.092 0 1.883.085.374 2.002.325.467 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 0 377.132.260 313.240.007 1.583.452.225 2.273.824.492 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 599.867.625 27.395.750 0 3.888.226.282 4.515.489.657 25000 Ministério da Fazenda 0 0 0 6.987.587.489 6.987.587.489 26000 Ministério da Educação 200.000.000 360.585.820 312.366.234 23.891.542.589 24.764.494.643 28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 0 6.450.000 0 823.921.413 830.371.413 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 0 167.314.645 135.273.247 2.945.254.253 3.247.842.145 32000 Ministério de Minas e Energia 71.464.894 700.000 0 726.616.677 798.781.571 35000 Ministério das Relações Exteriores 0 0 0 1.337.228.530 1.337.228.530 36000 Ministério da Saúde 640.225.798 4.854.380.307 817.868.587 21.077.452.638 27.389.927.330 37000 Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União 0 0 0 95.843.061 95.843.061 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 9.897.420.652 5.240.000 522.185.976 1.067.348.476 11.492.195.104 40000 Ministério do Trabalho 0 8.380.000 0 693.836.432 702.216.432 42000 Ministério da Cultura 168.000.000 95.389.452 0 605.492.598 868.882.050 44000 Ministério do Meio Ambiente 0 8.583.408 0 824.963.785 833.547.193 47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 60.000.000 1.486.135 0 2.815.566.862 2.877.052.997 51000 Ministério do Esporte 49.931.813 363.784.239 0 786.872.581 1.200.588.633 52000 Ministério da Defesa 4.530.668.044 229.085.056 50.746.494 8.489.083.109 13.299.582.703 53000 Ministério da Integração Nacional 1.660.737.887 556.018.431 567.392.323 2.395.194.608 5.179.343.249 54000 Ministério do Turismo 105.000.000 288.228.245 0 683.780.095 1.077.008.340 55000 Ministério do Desenvolvimento Social 0 109.707.572 0 4.875.558.899 4.985.266.471 56000 Ministério das Cidades 6.104.552.678 1.125.704.832 352.082.470 1.029.860.082 8.612.200.062 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 0 0 2.489.715 2.489.715 63000 Advocacia-Geral da União 0 0 0 449.350.531 449.350.531 81000 Ministério dos Direitos Humanos 0 82.531.131 0 211.221.071 293.752.202 TOTAL 24.106.778.390 8.768.428.375 3.071.155.338 90.170.829.376 126.117.191.479 ANEXO II ( Anexo II ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 ) LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2) R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 20000 Presidência da República 1.305.328 1.491.225 1.596.827 1.702.429 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 609.461 1.066.411 1.225.400 1.353.419 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 2.037.499 2.390.565 2.743.631 3.096.697 25000 Ministério da Fazenda 2.172.813 2.550.214 2.927.617 3.294.661 26000 Ministério da Educação 14.642.050 16.555.959 18.469.869 20.383.777 28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 432.305 513.818 595.330 676.842 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 1.873.456 2.167.644 2.469.612 2.761.754 32000 Ministério de Minas e Energia 247.692 339.998 432.302 524.608 35000 Ministério das Relações Exteriores 991.014 1.102.129 1.218.993 1.332.981 36000 Ministério da Saúde 15.806.878 17.455.598 18.900.107 20.429.281 37000 Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União 70.016 78.606 87.197 95.843 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 597.451 683.976 775.357 861.112 40000 Ministério do Trabalho 194.548 234.292 259.783 313.771 42000 Ministério da Cultura 374.710 432.162 487.678 542.662 44000 Ministério do Meio Ambiente 339.210 405.710 443.353 481.873 47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 962.622 1.019.412 1.060.226 1.101.132 51000 Ministério do Esporte 372.240 444.500 521.041 595.441 52000 Ministério da Defesa 4.510.844 5.121.706 5.732.568 6.353.429 53000 Ministério da Integração Nacional 1.483.444 1.771.540 2.069.753 2.362.907 54000 Ministério do Turismo 336.103 358.067 377.999 402.916 55000 Ministério do Desenvolvimento Social 2.548.214 2.915.258 3.282.302 3.649.346 56000 Ministério das Cidades 432.401 499.066 565.732 632.396 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 1.182 1.611 2.054 2.490 63000 Advocacia-Geral da União 289.369 347.401 396.023 449.351 71101 Encargos Financeiros da União - MF 1.087.074 1.186.818 1.186.818 1.186.818 71102 Encargos Financeiros da União - MPDG 924.352 1.010.451 1.096.549 1.182.648 73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 9.867 11.119 12.897 14.412 74000 Operações Oficiais de Crédito 1.050.091 1.116.892 1.183.693 1.250.494 81000 Ministério dos Direitos Humanos 115.972 140.480 153.917 167.353 TOTAL 55.818.206 63.412.628 70.274.628 77.202.843 (1). Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 150, 163, 180, 181, 194, 195, 196, 250, 263, 280, 281, 293, 294, 295, 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. (2). Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP 6) e emendas impositivas de bancada (RP 7). ANEXO III ( Anexo III ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 ) LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2) R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 20000 Presidência da República 138.176 152.176 166.176 180.176 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 140.861 153.314 163.268 174.471 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 583.287 652.701 722.115 791.529 25000 Ministério da Fazenda 658.371 734.899 811.427 880.312 26000 Ministério da Educação 918.158 1.030.264 1.142.369 1.254.475 28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 95.373 111.253 127.583 147.079 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 47.000 52.000 57.000 62.000 32000 Ministério de Minas e Energia 120.749 137.680 158.256 177.009 35000 Ministério das Relações Exteriores 3.599 3.951 4.031 4.248 36000 Ministério da Saúde 19.026 21.120 23.214 25.308 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 135.469 150.728 165.987 181.245 40000 Ministério do Trabalho 235.425 317.608 371.151 439.013 42000 Ministério da Cultura 21.983 22.603 23.603 24.603 44000 Ministério do Meio Ambiente 134.622 160.371 188.000 212.688 47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 98.404 98.502 99.726 100.387 52000 Ministério da Defesa 1.365.283 1.520.406 1.675.530 1.820.654 53000 Ministério da Integração Nacional 22.261 26.055 28.946 32.288 54000 Ministério do Turismo 378 432 486 540 55000 Ministério do Desenvolvimento Social 913.018 1.017.416 1.121.815 1.226.213 56000 Ministério das Cidades 175.781 190.119 204.456 218.796 71000 Encargos Financeiros da União - Demais 350 393 437 480 71101 Encargos Financeiros da União - MF 1.435.796 1.625.796 1.625.796 1.625.796 71102 Encargos Financeiros da União - MPDG 43.644 44.360 45.077 45.593 74000 Operações Oficiais de Crédito 290.801 326.808 362.816 398.823 81000 Ministério dos Direitos Humanos 4.466 5.019 5.572 6.125 TOTAL 7.602.281 8.555.974 9.294.837 10.029.851 (1). Fontes: 150, 163, 180, 250, 263, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. (2). Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP 6) e emendas impositivas de bancada (RP 7). ANEXO IV ( Anexo IV ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 ) LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC (1) R$ mil CÓDIGO ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS Até Set Até Out Até Nov Até Dez 20000 Presidência da República 25.548 28.029 30.510 32.990 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 524.339 655.822 687.306 718.790 26000 Ministério da Educação 459.250 511.625 564.000 616.371 32000 Ministério de Minas e Energia 46.236 53.940 60.646 67.352 36000 Ministério da Saúde 427.924 498.691 569.459 640.226 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 7.496.233 8.408.210 9.320.188 10.232.365 42000 Ministério da Cultura 109.776 130.608 151.404 168.000 47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 47.136 51.424 55.712 60.000 51000 Ministério do Esporte 40.664 45.608 50.552 55.496 52000 Ministério da Defesa 3.181.228 3.541.981 4.069.915 4.430.668 53000 Ministério da Integração Nacional 1.290.000 1.465.000 1.640.000 1.893.737 54000 Ministério do Turismo 48.408 67.272 86.136 105.000 55000 Ministério do Desenvolvimento Social 48.400 48.400 48.400 48.400 56000 Ministério das Cidades 3.311.387 4.453.183 5.258.979 5.870.883 Total Geral 17.056.529 19.959.793 22.593.207 24.940.278 (1) Não inclui emendas impositivas individuais e emendas impositivas de bancada. ANEXO V ( Anexo V ao Decreto no 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 ) LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS E EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA ESTADUAL R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ Emendas Impositivas Individuais 7.930.534 8.209.832 8.489.130 8.768.428 Emendas Impositivas de Bancada 2.455.327 2.564.523 2.843.719 3.071.155 TOTAL 10.385.861 10.774.355 11.332.849 11.839.583 ANEXO VI ( Anexo IX ao Decreto no 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 ) PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2018 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*) R$ milhões DISCRIMINAÇÃO REALIZADA PREVISTA 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. Total RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL 192.160 171.840 151.153 168.855 171.972 172.354 1.028.335 ADMINISTRADA PELA RFB (*) 177.119 153.127 134.122 142.117 147.424 151.170 905.079 COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS 9.864 10.567 5.029 13.837 14.955 6.110 60.362 CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES 2.085 2.184 2.139 2.110 2.145 3.252 13.915 CONCESSÕES E PERMISSÕES 560 411 1.634 7.623 4.429 8.533 23.191 DEMAIS 2.533 5.551 8.228 3.168 3.020 3.289 25.789 RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS 70.275 74.733 74.495 72.427 71.506 94.216 457.651 CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL 58.845 62.259 60.784 62.060 62.446 84.154 390.549 CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO 4.456 3.195 3.200 3.195 3.318 3.364 20.728 FONTES PRÓPRIAS 2.139 2.397 2.876 2.508 2.182 2.645 14.748 DEMAIS 4.834 6.882 7.634 4.663 3.560 4.053 31.626 TOTAL 262.435 246.573 225.648 241.281 243.478 266.571 1.485.986 (*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS ANEXO VII ( Anexo X ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 ) ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2018 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS R$ milhões RECEITAS REALIZADA PREVISTA TOTAL 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 6.076 6.331 6.805 7.776 9.067 7.479 43.534 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO 21 29 19 1 4 5 79 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 9.359 8.971 8.945 9.004 10.884 10.604 57.767 I.P.I. - FUMO 989 852 748 899 914 777 5.178 I.P.I. - BEBIDAS 545 446 334 343 691 760 3.119 I.P.I. - AUTOMÓVEIS 707 848 822 945 938 846 5.106 I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO 2.491 2.681 3.006 3.484 3.816 3.351 18.829 I.P.I. - OUTROS 4.626 4.145 4.035 3.334 4.525 4.869 25.534 IMPOSTO SOBRE A RENDA 75.258 66.165 53.592 49.674 51.330 58.264 354.284 I.R. - PESSOA FÍSICA 2.971 10.442 6.765 5.302 5.025 3.512 34.018 I.R. - PESSOA JURÍDICA 34.188 21.723 15.797 18.021 21.992 16.554 128.276 I.R. - RETIDO NA FONTE 38.099 34.001 31.030 26.350 24.312 38.198 191.990 I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO 21.426 20.641 13.782 11.083 11.731 18.908 97.572 I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL 8.332 6.998 10.841 6.739 6.035 10.803 49.748 I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR 5.989 4.790 4.163 6.173 4.543 6.311 31.969 I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS 2.352 1.571 2.244 2.355 2.003 2.177 12.701 I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS 5.878 5.941 6.091 6.078 6.216 6.560 36.764 I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 44 22 22 46 1.040 225 1.399 CONVENIADO 40 20 19 42 936 202 1.259 NÃO CONVENIADO 4 2 2 5 104 22 140 COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL 42.416 38.192 40.973 42.803 42.355 43.635 250.375 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 11.556 10.352 10.646 10.987 11.142 11.641 66.323 CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO 20.614 12.698 9.226 13.044 12.353 9.374 77.308 CIDE - COMBUSTÍVEIS 872 869 826 422 473 501 3.964 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF 30 70 49 67 90 78 384 OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS 4.995 3.488 (3.071) 2.214 2.469 2.804 12.899 RECEITAS DE LOTERIAS 1.069 692 867 804 947 1.121 5.500 CIDE-APOIO TECNOLÓGICO 726 608 510 751 624 604 3.822 DEMAIS 3.201 2.188 (4.447) 659 897 1.079 3.577 RECEITA ADMINISTRADA 177.119 153.127 134.122 142.117 147.424 151.170 905.079 ANEXO VIII ( Anexo XI ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 ) RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2018 R$ milhões VALORES ACUMULADOS DISCRIMINAÇÃO QUADRIMESTRE III I - Receitas 39.011 II - Despesas 36.186 Investimentos 2.078 Demais Despesas (*) 34.108 III - Ajuste Competência/Caixa (2.116) IV - Juros 617 RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II+III-IV) 92 (*) Inclui ajuste metodológico ANEXO IX ( Anexo XII ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 ) RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2018 R$ milhões DISCRIMINAÇÃO Jan-Dez 1. RECEITA TOTAL 1.095.438 1.1 Receita Administrada pela RFB 905.079 1.2 Receitas Não Administradas 190.359 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS 255.948 2.1 FPE/FPM/IPI-EE 195.328 2.2 Demais 60.620 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2) 839.490 4. DESPESAS 796.099 4.1 Pessoal e Encargos Sociais 300.660 4.2 Outras Correntes e de Capital 495.438 4.2.1 Não Discricionárias 203.853 4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes 291.585 4.2.2.1 LEJU/MPU/DPU 14.855 4.2.2.2 Poder Executivo 276.730 5. RESULTADO DO TESOURO (3-4) 43.391 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2) (202.391) 6.1 Arrecadação Líquida INSS 390.549 6.2 Benefícios da Previdência 592.940 7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6) (159.000) 8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS 92 9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8) (158.908) ANEXO X ( Anexo XIII ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 ) DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL CONSTANTES DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO BIMESTRAL DE RECEITAS E DESPESAS R$ 1,00 Despesas Discricionárias Total Órgãos Obrigatórias PAC Emendas Impositivas Demais Total Geral Individuais Bancada 20000 Presidência da República 627.647.188 18.909.001 100.331.092 0 1.883.085.374 2.002.325.467 2.629.972.654 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 382.529.690 0 377.132.260 313.240.007 1.583.452.225 2.273.824.492 2.656.354.182 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 161.878.592 599.867.625 27.395.750 0 3.888.226.282 4.515.489.657 4.677.368.249 25000 Ministério da Fazenda 555.015.140 0 0 0 6.987.587.489 6.987.587.489 7.542.602.630 26000 Ministério da Educação 9.416.758.995 200.000.000 360.585.820 312.366.234 23.891.542.589 24.764.494.643 34.181.253.638 28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 33.358.341 0 6.450.000 0 823.921.413 830.371.413 863.729.754 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 1.244.809.619 0 167.314.645 135.273.247 2.945.254.253 3.247.842.145 4.492.651.764 32000 Ministério de Minas e Energia 2.553.400.273 71.464.894 700.000 0 726.616.677 798.781.571 3.352.181.844 35000 Ministério das Relações Exteriores 480.609.069 0 0 0 1.337.228.530 1.337.228.530 1.817.837.599 36000 Ministério da Saúde 83.070.075.613 640.225.798 4.854.380.307 817.868.587 21.077.452.638 27.389.927.330 110.460.002.943 37000 Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União 19.339.450 0 0 0 95.843.061 95.843.061 115.182.511 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 171.527.388 9.897.420.652 5.240.000 522.185.976 1.067.348.476 11.492.195.104 11.663.722.491 40000 Ministério do Trabalho 87.597.534 0 8.380.000 0 693.836.432 702.216.432 789.813.966 42000 Ministério da Cultura 33.950.687 168.000.000 95.389.452 0 605.492.598 868.882.050 902.832.737 44000 Ministério do Meio Ambiente 63.971.149 0 8.583.408 0 824.963.785 833.547.193 897.518.342 47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 395.601.900 60.000.000 1.486.135 0 2.815.566.862 2.877.052.997 3.272.654.897 51000 Ministério do Esporte 4.581.309 49.931.813 363.784.239 0 786.872.581 1.200.588.633 1.205.169.942 52000 Ministério da Defesa 8.996.190.262 4.530.668.044 229.085.056 50.746.494 8.489.083.109 13.299.582.703 22.295.772.965 53000 Ministério da Integração Nacional 62.320.911 1.660.737.887 556.018.431 567.392.323 2.395.194.608 5.179.343.249 5.241.664.160 54000 Ministério do Turismo 4.316.080 105.000.000 288.228.245 0 683.780.095 1.077.008.340 1.081.324.420 55000 Ministério do Desenvolvimento Social 30.413.385.576 0 109.707.572 0 4.875.558.899 4.985.266.471 35.398.652.048 56000 Ministério das Cidades 109.049.316 6.104.552.678 1.125.704.832 352.082.470 1.029.860.082 8.612.200.062 8.721.249.378 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 160.692 0 0 0 2.489.715 2.489.715 2.650.407 63000 Advocacia-Geral da União 74.526.572 0 0 0 449.350.531 449.350.531 523.877.103 81000 Ministério dos Direitos Humanos 2.070.180 0 82.531.131 0 211.221.071 293.752.202 295.822.382 Autorização para Ampliação dos Limites de Movimentação e Empenho (art. 8º, caput, inciso I) 0 0 0 0 11.647.968.665 11.647.968.665 11.647.968.665 Total da Avaliação do 4º Bimestre 138.964.671.526 24.106.778.390 8.768.428.375 3.071.155.338 101.818.798.042 137.765.160.145 276.729.831.671 ANEXO XI ( Anexo XIV ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 ) FLUXO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE QUE TRATA O ANEXO VIII R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 20000 Presidência da República 459.182 515.337 571.492 627.647 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 279.840 314.069 348.300 382.530 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 120.593 134.355 148.117 161.879 25000 Ministério da Fazenda 372.681 433.459 494.236 555.015 26000 Ministério da Educação 6.837.182 7.697.042 8.556.901 9.416.759 28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 24.758 27.625 30.491 33.358 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 2.137.961 2.220.455 2.302.949 2.385.447 32000 Ministério de Minas e Energia 65.639 106.070 146.502 186.933 35000 Ministério das Relações Exteriores 347.393 391.799 436.203 480.609 36000 Ministério da Saúde 61.264.027 68.360.425 75.560.193 83.070.076 37000 Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União 14.578 16.165 17.752 19.339 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 144.195 168.405 192.617 216.827 40000 Ministério do Trabalho 66.460 73.506 80.551 87.598 42000 Ministério da Cultura 25.544 28.347 31.149 33.951 44000 Ministério do Meio Ambiente 48.130 53.410 58.691 63.971 47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 117.363 115.010 112.658 110.303 51000 Ministério do Esporte 3.681 3.981 4.281 4.581 52000 Ministério da Defesa 6.444.923 7.295.345 8.145.767 8.996.190 53000 Ministério da Integração Nacional 45.144 50.870 56.595 62.321 54000 Ministério do Turismo 3.153 3.541 3.928 4.316 55000 Ministério do Desenvolvimento Social 22.681.681 25.258.916 27.836.151 30.413.386 56000 Ministério das Cidades 65.862 80.258 94.653 109.049 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 119 133 147 161 63000 Advocacia-Geral da União 53.355 60.413 67.469 74.527 71000 Encargos Financeiros da União - Demais 2.273.728 2.366.467 2.366.467 2.366.467 71102 Encargos Financeiros da União - MPDG 141.544 141.544 141.544 141.544 73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 100.484 102.626 119.019 143.755 81000 Ministério dos Direitos Humanos 1.504 1.692 1.878 2.070 TOTAL 104.140.704 116.021.265 127.926.701 140.150.609 ANEXO XII ( Anexo XV ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 ) PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2018 R$ milhões DESPESAS REALIZADO PREVISTO TOTAL 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. DESPESAS 202.831 226.129 207.558 226.148 253.618 272.754 1.389.039 Benefícios da Previdência 87.771 94.546 90.393 94.624 107.835 117.770 592.940 Pessoal e Encargos Sociais 48.193 48.376 45.280 52.503 45.491 60.818 300.660 Outras Desp. Obrigatórias 36.255 41.283 26.388 35.033 37.147 42.602 218.708 Abono e Seguro Desemprego 11.326 8.778 6.877 10.041 9.579 8.972 55.573 Anistiados 34 25 25 30 39 122 275 Auxílio à CDE - - - - - - - Benefícios de Legislação Especial e Indenizações 88 103 104 104 119 206 724 Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV 9.118 9.483 9.365 9.370 9.547 9.424 56.307 Complemento do FGTS 463 789 1.308 854 1.107 1.084 5.604 Créditos Extraordinários 51 65 59 89 5.950 5.953 12.168 Desoneração MP 540, 563 e 582 1.778 4.003 2.026 1.881 2.011 1.656 13.354 Despesas com Convênios/Doações (Poder Executivo) - - - - - - - Fabricação de Cédulas e Moedas 68 113 142 204 163 190 881 Fundef / Fundeb - Complementação 3.880 2.223 1.928 1.928 1.928 1.928 13.815 Fundo Constitucional do DF 211 232 238 295 296 383 1.655 Fundos FDA, FDNE e FDCO - - - - - - - Legislativo/Judiciário/MPU/DPU 1.575 2.253 2.090 2.055 2.272 4.610 14.855 Lei Kandir 318 318 318 318 318 328 1.920 Reserva de Contingência - - - - - 0 0 Sentenças Judiciais e Precatórios - OCC 504 11.985 316 413 529 815 14.562 Subsídios, Subvenções e Proagro 6.234 464 543 5.033 1.657 5.279 19.210 Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos 43 60 36 51 33 22 245 Transferência Multas ANEEL 218 86 139 133 148 183 908 Concessão de Financiamento de FIES 345 303 875 519 1.450 1.445 4.937 Financiamento de Campanha Eleitoral - - - 1.715 1 - 1.716 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo 30.613 41.924 45.497 43.988 63.145 51.563 276.730 ANEXO XIII ( Anexo XVII ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 ) PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DOTAÇÃO LIMITE DE EMPENHO Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos LIMITE DE PAGAMENTO (a) (b) (c = b-a) (d) (e = b+d) (f) (f-e) 20000 Presidência da República 1.997.321 1.883.085 -114.235 2.115.547 3.998.633 1.883.085 -2.115.548 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 1.583.527 1.583.452 -75 856.799 2.440.251 1.527.890 -912.361 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 3.888.226 3.888.226 0 1.717.983 5.606.210 3.888.226 -1.717.984 25000 Ministério da Fazenda 6.987.604 6.987.587 -16 1.432.775 8.420.362 6.987.587 -1.432.775 26000 Ministério da Educação 23.896.972 23.891.543 -5.430 11.870.605 35.762.148 23.287.569 -12.474.579 28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 823.921 823.921 0 94.929 918.851 823.921 -94.930 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 2.945.704 2.945.254 -450 1.424.709 4.369.963 2.823.754 -1.546.209 32000 Ministério de Minas e Energia 726.617 726.617 0 141.001 867.617 701.617 -166.000 35000 Ministério das Relações Exteriores 1.337.229 1.337.229 0 159.105 1.496.333 1.337.229 -159.104 36000 Ministério da Saúde 21.849.398 21.077.453 -771.946 8.751.297 29.828.750 20.454.589 -9.374.161 37000 Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União 95.843 95.843 0 23.805 119.648 95.843 -23.805 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 1.129.290 1.067.348 -61.942 522.598 1.589.946 1.042.357 -547.589 40000 Ministério do Trabalho 693.836 693.836 0 519.325 1.213.162 752.784 -460.378 42000 Ministério da Cultura 605.493 605.493 0 371.753 977.246 567.265 -409.981 44000 Ministério do Meio Ambiente 824.964 824.964 0 191.262 1.016.226 694.561 -321.665 47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 2.867.275 2.815.567 -51.708 830.106 3.645.673 2.444.172 -1.201.501 51000 Ministério do Esporte 817.646 786.873 -30.773 1.203.754 1.990.627 595.441 -1.395.186 52000 Ministério da Defesa 8.539.724 8.489.083 -50.641 3.904.223 12.393.307 8.174.083 -4.219.224 53000 Ministério da Integração Nacional 2.720.790 2.395.195 -325.595 1.440.394 3.835.589 2.395.195 -1.440.394 54000 Ministério do Turismo 683.780 683.780 0 1.695.375 2.379.155 403.456 -1.975.699 55000 Ministério do Desenvolvimento Social 4.885.559 4.875.559 -10.000 902.332 5.777.891 4.875.559 -902.332 56000 Ministério das Cidades 1.130.553 1.029.860 -100.693 1.329.481 2.359.341 851.192 -1.508.149 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 2.490 2.490 0 134 2.624 2.490 -134 63000 Advocacia-Geral da União 449.351 449.351 0 109.711 559.062 449.351 -109.711 81000 Ministério dos Direitos Humanos 211.221 211.221 0 37.755 248.976 173.478 -75.498 SUBTOTAL 91.694.334 90.170.829 -1.523.504 41.646.760 131.817.590 87.232.694 -44.584.896 PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 24.446.059 24.106.778 -339.280 27.854.330 51.961.108 24.940.278 -27.020.830 EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6) 8.768.759 8.768.428 -331 10.093.016 18.861.444 8.768.428 -10.093.016 EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7) 3.071.155 3.071.155 0 2.797.960 5.869.115 3.071.155 -2.797.960 TOTAL 127.980.307 126.117.191 -1.863.115 82.392.066 208.509.257 124.012.555 -84.496.702 ANEXO XIV ( Anexo XVIII ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 ) PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DOTAÇÃO VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (a) (b) (c = b-a) (d) (e = b+d) (f) (f-e) 20000 Presidência da República 626.927 627.647 721 108.676 736.323 627.647 -108.676 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 378.530 382.530 4.000 3.890 386.419 382.530 -3.889 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 161.879 161.879 0 18.312 180.191 161.879 -18.312 25000 Ministério da Fazenda 505.010 555.015 50.006 9.155 564.170 555.015 -9.155 26000 Ministério da Educação 9.357.111 9.416.759 59.648 176.576 9.593.335 9.416.759 -176.576 28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 33.358 33.358 0 305 33.663 33.358 -305 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 914.699 1.244.810 330.111 4.622 1.249.432 2.385.447 1.136.015 32000 Ministério de Minas e Energia 2.455.645 2.553.400 97.755 1.633 2.555.034 2.553.400 -1.634 35000 Ministério das Relações Exteriores 472.609 480.609 8.000 6.748 487.357 480.609 -6.748 36000 Ministério da Saúde 83.352.969 83.070.076 -282.893 5.342.257 88.412.332 83.070.076 -5.342.256 37000 Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União 19.339 19.339 0 90 19.429 19.339 -90 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 131.392 171.527 40.135 52.051 223.579 216.827 -6.752 40000 Ministério do Trabalho 87.598 87.598 0 484 88.081 87.598 -483 42000 Ministério da Cultura 33.951 33.951 0 2.828 36.778 33.951 -2.827 44000 Ministério do Meio Ambiente 63.971 63.971 0 132 64.103 63.971 -132 47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 442.051 395.602 -46.449 1.972 397.574 395.602 -1.972 51000 Ministério do Esporte 67.686 4.581 -63.104 1.378 5.959 4.581 -1.378 52000 Ministério da Defesa 8.708.681 8.996.190 287.510 1.977.871 10.974.061 8.996.190 -1.977.871 53000 Ministério da Integração Nacional 61.063 62.321 1.258 2.499 64.820 62.321 -2.499 54000 Ministério do Turismo 4.212 4.316 104 38 4.354 4.316 -38 55000 Ministério do Desenvolvimento Social 29.143.357 30.413.386 1.270.029 44.403 30.457.788 30.413.386 -44.402 56000 Ministério das Cidades 89.778 109.049 19.271 11.597 120.646 109.049 -11.597 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 161 161 0 45 206 161 -45 63000 Advocacia-Geral da União 71.027 74.527 3.500 2.908 77.435 74.527 -2.908 81000 Ministério dos Direitos Humanos 2.070 2.070 0 0 2.070 2.070 -0 TOTAL 137.185.072 138.964.672 1.779.600 7.770.468 146.735.140 140.150.609 -6.584.531 *