Decreto nº 9532 de 2018

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.532, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018 Revogado pelo Decreto nº 9.819, de 2019 Texto para impressão Altera o Decreto nº 4.801, de 6 de agosto de 2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA : Art. 1º O Decreto nº 4.801, de 6 de agosto de 2003 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º ...................................................................... .................................................................................... XV - dos Transportes, Portos e Aviação Civil; XVI - da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e XVII - da Segurança Pública. ....................................................................... (NR)” “Art. 3º ..................................................................... ................................................................................... XVI - Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; XVII - Secretário-Executivo do Ministério da Segurança Pública; e XVIII - um representante do Comando da Marinha, um do Comando do Exército, um do Comando da Aeronáutica e um do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.” (NR) Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 4.801, de 2003: I - o inciso XII do caput do art. 2º; e II - o inciso XII do caput do art. 3º. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de outubro de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Sergio Westphalen Etchegoyen Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.10.2018 *