Decreto nº 9586 de 2018

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Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.586, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 Revogado pelo Decreto nº 12.443, de 2025 Texto para impressão Institui o Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, DECRETA : CAPÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES Seção I Dos objetivos Art. 1º Fica instituído o Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres - Sinapom, vinculado à Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres do Ministério dos Direitos Humanos, com o objetivo de ampliar e fortalecer a formulação e a execução de políticas públicas de direitos das mulheres, de enfrentamento a todos os tipos de violência e da inclusão das mulheres nos processos de desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País. Seção II Dos princípios Art. 2º O Sinapom será norteado pelos princípios da universalidade, da integralidade, da gratuidade, da equidade e da transversalidade, consideradas as especificidades, as diversidades, a intersetorialidade e a regionalidade. Seção III Das competências Art. 3º Compete ao Ministério dos Direitos Humanos, por meio da Secretaria Nacional de Política para Mulheres: I - formular e coordenar a execução da Política Nacional para as Mulheres; II - coordenar e prestar apoio administrativo ao Sinapom; III - estabelecer as diretrizes sobre a organização e o funcionamento do Sinapom; IV - atualizar e fortalecer o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM, em conjunto com os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e a sociedade civil, com a participação prioritária de mulheres em todas as etapas dos processos; V - convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, as Conferências Nacionais de Políticas para as Mulheres, com intervalo máximo de quatro anos; VI - prestar assistência técnica aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal para o desenvolvimento dos seus sistemas de políticas para as mulheres; VII - contribuir para a qualificação e a ação em rede do Sinapom em todos os entes federativos; VIII - financiar, com os demais entes federativos, a execução das políticas públicas para as mulheres; IX - estabelecer formas de colaboração com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal para a execução das políticas públicas para as mulheres; e X - garantir a publicidade e a transparência das informações sobre repasses de recursos para financiamento das políticas públicas para as mulheres, aos conselhos e aos gestores estaduais, distritais e municipais. Art. 4º Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão integrar o Sinapom, independentemente de adesão, desde que estabeleçam, no seu território: I - a criação de conselho dos direitos da mulher; II - a elaboração de planos de políticas públicas para as mulheres, de forma a garantir a sua inclusão na lei orçamentária; III - a criação, a implementação e o fortalecimento dos organismos de políticas para as mulheres, que deverão apresentar os seus planos de ação; IV - a coordenação do Sinapom; V - os planos de políticas para as mulheres, em conformidade com o PNPM, com a participação da sociedade civil, em especial de mulheres, em todas as etapas dos processos; VI - a criação, o desenvolvimento e a manutenção de programas, ações e projetos para a execução das políticas públicas para as mulheres; VII - a edição de normas complementares para a organização e o funcionamento do Sinapom, em âmbito estadual, distrital e municipal; VIII - a criação de instrumentos para estimular a colaboração entre os entes federativos para a execução das políticas públicas para as mulheres; e IX - o financiamento da execução de programas, ações e projetos das políticas públicas para as mulheres. § 1º As unidades federativas integrantes do Sinapom informarão à Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres do Ministério dos Direitos Humanos os dados necessários para a coordenação do Sistema. § 2º A Rede Brasil Mulher, instituída pelo Decreto nº 9.223, de 6 de dezembro de 2017 , implementará suas ações em articulação com o Sinapom. Seção IV Dos conselhos dos direitos das mulheres Art. 5º Os conselhos dos direitos das mulheres a que se refere o inciso I do caput do art. 4º serão órgãos permanentes, consultivos ou deliberativos, não jurisdicionais, aos quais compete tratar das políticas públicas para as mulheres e garantir o exercício dos direitos das mulheres, considerada a sua diversidade. Parágrafo único. A função primordial dos conselhos dos direitos da mulher é garantir a participação e o controle social dos movimentos de mulheres, por meio de suas representantes, na definição, no planejamento, na execução e na avaliação das políticas públicas destinadas às mulheres. CAPÍTULO II DO PLANO NACIONAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER Art. 6º O Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica contra a Mulher - PNaViD é o conjunto de princípios, diretrizes e objetivos que norteará a estratégia de combate à violência doméstica a ser implementada pelos três níveis de governo, de forma integrada e coordenada, com vistas à preservação da vida e à incolumidade física das pessoas, à manutenção da ordem pública, ao enfrentamento à violência doméstica e à sua prevenção e ao apoio às mulheres vitimadas. § 1º O PNaViD visará também à criação de estruturas de apoio e de atendimento, à coordenação da recuperação dos agressores, à qualificação dos profissionais que lidam com a violência doméstica contra a mulher, ao engajamento da sociedade e à transparência e à publicidade das boas práticas. § 2º O PNaViD se integrará às políticas em curso, especialmente àquelas cujo desenvolvimento impactará nas ações de segurança pública, saúde, educação, justiça e assistência social e nas políticas setoriais que tangenciam a equidade de gênero, observada a transversalidade, com vistas à promoção de um ambiente sem discriminação e seguro para todos. Seção I Dos princípios Art. 7º O PNaViD será norteado pelos seguintes princípios: I - garantia dos direitos fundamentais; II - respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e às garantias individuais e coletivas; III - respeito à diversidade; IV - equidade; V - autonomia das mulheres; VI - laicidade do Estado; VII - universalidade das políticas; VIII - justiça social; IX - transparência e publicidade; e X - participação e controle social. Seção II Das diretrizes Art. 8º São diretrizes do PNaViD: I - prevenção, sensibilização e educação sobre a violência doméstica como uma questão estrutural e histórica de opressão das mulheres; II - formação e capacitação de profissionais para a prevenção e o enfrentamento à violência doméstica contra a mulher, inclusive por meio da adoção do formulário nacional de riscos; III - investigação, punição e monitoramento da violência doméstica; e IV - estruturação das redes de proteção e atendimento às mulheres em situação de violência doméstica nos Estados, nos Municípios e no Distrito Federal. Seção III Dos objetivos Art. 9º São objetivos do PNaViD: I - prevenir a violência doméstica; II - aumentar o nível de sensibilização e o conhecimento da população sobre a violência doméstica; III - dinamizar o trabalho em rede, com a promoção do intercâmbio de informações e de ações descentralizadas; IV - estimular a eliminação de práticas tradicionais de desvalorização da mulher; V - prevenir a vitimização secundária; VI - incentivar a autonomia das mulheres na decisão sobre suas vidas e seus corpos; VII - aprimorar a influência das mulheres nos acontecimentos em sua comunidade e em seu País; VIII - garantir o acesso aos direitos sociais, políticos, econômicos, culturais e ambientais para as mulheres; IX - possibilitar formas de independência financeira às mulheres, especialmente às mulheres vítimas de violência doméstica; X - promover a capacitação profissional das vítimas de violência doméstica; XI - ampliar os meios de acolhimento de emergência; XII - prevenir a reincidência dos agressores em crimes de violência doméstica; XIII - promover programas de intervenção junto a jovens agressores; XIV - intensificar a formação e o aperfeiçoamento de profissionais que lidam direta ou indiretamente com a violência doméstica contra a mulher; XV - colher e tratar dados estatísticos que permitam sistematizar o conhecimento e a informação sobre os casos de violência doméstica contra a mulher; XVI - promover estudos que permitam aperfeiçoar o conhecimento em matéria de violência doméstica contra a mulher; XVII - criar instrumentos de monitoramento de estatísticas sobre violência doméstica contra a mulher; XVIII - estruturar as redes de atendimento à mulher em situação de violência nos Estados, nos Municípios e no Distrito Federal; e XIX - destinar recursos orçamentários para a prevenção e o combate à violência doméstica contra a mulher. Parágrafo único. Os objetivos estabelecidos no PNaViD direcionarão a formulação das metas, das ações e dos indicadores a serem elaborados e desenvolvidos pelos gestores públicos em todas as esferas de governo. Art. 10. O PNaViD será implementado por meio de estratégias que garantam a integração, a coordenação e a cooperação federativa, a interoperabilidade, a capacitação dos profissionais, a complementaridade, a dotação de recursos humanos, o diagnóstico dos problemas a serem enfrentados e a excelência técnica. Parágrafo único. O PNaViD será revisto a cada cinco anos. Art. 11. Ato do Ministério dos Direitos Humanos regulamentará o disposto neste Decreto. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Brasília, 27 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Gustavo do Vale Rocha Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.11.2018 *