Decreto nº 9613 de 2018

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.613, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 Revoga o Decreto nº 899, de 17 de agosto de 1993, o Decreto nº 996, de 30 de novembro de 1993, o Decreto nº 997, de 30 de novembro de 1993, o Decreto nº 1.118, de 22 de abril de 1994, e o Decreto nº 1.275, de 13 de outubro de 1994, que dispõem sobre a criação de Zonas de Processamento de Exportação. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 51 e art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando a desistência voluntária da continuidade do processo de implantação das Zonas de Processamento de Exportação, DECRETA : Art. 1º Ficam revogados: I - o Decreto nº 899, de 17 de agosto de 1993 ; II - o Decreto nº 996, de 30 de novembro de 1993 ; III - o Decreto nº 997, de 30 de novembro de 1993 ; IV - o Decreto nº 1.118, de 22 de abril de 1994 ; e V - o Decreto nº 1.275, de 13 de outubro de 1994 . Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Marcos Jorge Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2018 *