Decreto nº 9619 de 2018

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Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.619, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 Revogado pelo Decreto nº 10.610, de 2021 Texto para impressão Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18, caput , inciso III, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, DECRETA : Art. 1º Fica aprovado o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, na forma prevista nos Anexos I , II , III e IV . Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011 . Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Gilberto Kassab Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2018 e retificado em 27.12.2018 ANEXO I PLANO GERAL DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO PRESTADO NO REGIME PÚBLICO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU estabelece as metas para a progressiva universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC prestado no regime público, a serem cumpridas pelas concessionárias desse serviço, nos termos do disposto no art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 . § 1º Para fins do disposto neste Plano, entende-se por universalização o direito de acesso de toda pessoa ou instituição, independentemente de sua localização e condição socioeconômica, ao STFC, destinado ao uso do público em geral, prestado no regime público, conforme definição do Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações Prestado no Regime Público - PGO, aprovado pelo Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008 , ou por outro que vier a substituí-lo, e a utilização desse serviço de telecomunicações em serviços essenciais de interesse público, nos termos do disposto no art. 79 da Lei nº 9.472, de 199 7, mediante o pagamento de tarifas estabelecidas em regulamentação específica. § 2º Os custos relacionados com o cumprimento das metas previstas neste Plano serão suportados, exclusivamente, pelas concessionárias por elas responsáveis, nos termos estabelecidos nos contratos de concessão e neste Plano. § 3º A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, em decorrência de avanços tecnológicos e de necessidades de serviços pela sociedade, poderá propor a revisão do conjunto de metas que objetivem a universalização do serviço, observado o disposto nos contratos de concessão, e propor metas complementares ou a antecipação de metas estabelecidas neste Plano, a serem cumpridas pelas prestadoras do STFC, hipótese em que definirá fontes para seu financiamento, nos termos do disposto no art. 81 da Lei nº 9.472, de 1997 . Art. 2º Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados à execução das obrigações estabelecidas neste Plano, será observada a preferência a bens e serviços oferecidos por empresas situadas no País e, dentre eles, aqueles com tecnologia nacional, nos termos estabelecidos na regulamentação vigente. Art. 3º Para fins do disposto neste Plano, são adotadas as seguintes definições: I - acesso coletivo - é aquele que permite o acesso de qualquer cidadão aos serviços de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora; II - Acesso Individual Classe Especial - AICE: é aquele ofertado exclusivamente a assinante de baixa renda que tem por finalidade a progressiva universalização do acesso individualizado do STFC por meio de condições específicas para a sua oferta, a sua utilização, a aplicação de tarifas, a forma de pagamento, o tratamento das chamadas, a qualidade e a sua função social; III - aeródromo público - é o aeródromo civil destinado ao tráfego de aeronaves em geral; IV - aldeia indígena - é a localidade habitada por indígenas, compreendida pelo conjunto de casas ou malocas, podendo ainda ser entendido como morada, que serve de habitação para o indígena e que aloja diversas famílias; V - áreas comerciais de significativa circulação de pessoas - são locais, públicos ou privados, edificados, abertos ao público em geral, onde haja circulação constante de grande quantidade de pessoas; VI - área rural - é aquela que está fora da Área de Tarifação Básica - ATB, conforme disposto em regulamentação específica da Anatel; VII - assentamentos de trabalhadores rurais - são as áreas rurais ocupadas por trabalhadores rurais, conforme certificação emitida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, nos termos estabelecidos em legislação específica; VIII - assinante de baixa renda - é o responsável pela unidade domiciliar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 , ou outro que vier a substituí-lo; IX - backhaul - é a infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, que interliga as redes de acesso ao backbone da operadora; X - comunidades remanescentes de quilombos ou quilombolas - são os grupos étnico-raciais, segundo os critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida; XI - cooperativa - é a sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeita à falência, constituída para prestar serviços aos seus associados, nos termos do disposto na Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971; XII - estabelecimento de ensino regular - é o estabelecimento de educação escolar, público ou privado, nos termos do disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; XIII - estabelecimento de segurança pública - é o estabelecimento que compreende, dentre outros, postos policiais, secretarias de segurança pública, penitenciárias, unidades do corpo de bombeiros, unidades das guardas municipais e das polícias civil, militar e federal; XIV - estabelecimento de saúde - é todo espaço físico, edificado, privado ou público, onde são realizados ações e serviços de saúde, por pessoa física ou jurídica, e que possua responsável técnico, pessoal e infraestrutura compatível com a sua finalidade; XV - localidade - é toda parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, na forma estabelecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, que forme uma área continuamente construída com arruamento reconhecível ou disposta a uma via de comunicação, nos termos da regulamentação deste Plano; XVI - postos de fiscalização da Receita Federal e Estadual - são os estabelecimentos em que ocorrem ações de alfandegamento por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, nos termos do disposto na Portaria nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, da referida Secretaria; XVII - postos revendedores de combustíveis automotivos - são os estabelecimentos localizados em terra firme que revendem, a varejo, combustíveis automotivos e demais produtos, nos termos estabelecidos na Resolução nº 41, de 5 de novembro de 2013, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; XVIII - sistema de acesso fixo sem fio para a prestação do STFC - sistema de acesso sem fio utilizado para a prestação do STFC, nos termos do disposto na Resolução nº 166, de 28 de setembro de 1999, da Anatel; XIX - Telefone de Uso Público - TUP - é aquele que permite a qualquer pessoa utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou de inscrição junto à prestadora; XX - terminal rodoviário - é o local, público ou privado, aberto ao público em geral e dotado de serviços e facilidades necessários ao embarque e ao desembarque de passageiros, nos termos do disposto na Resolução nº 3.054, de 5 de março de 2009, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; e XXI - unidades de conservação de uso sustentável - são aquelas cujo objetivo básico é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela de seus recursos naturais, cadastradas nos órgãos competentes. CAPÍTULO II DAS METAS DE ACESSOS INDIVIDUAIS Seção I Das metas de atendimento a localidades Art. 4º Nas localidades com mais de trezentos habitantes, as concessionárias do STFC na modalidade local devem implantar o STFC com acessos individuais nas classes residencial, não residencial e tronco, no prazo de até cento e vinte dias, contado da data de solicitação, nos termos estabelecidos em regulamento. § 1º As solicitações de instalação de acessos individuais das classes residencial, não residencial e tronco, nas localidades com STFC com acessos individuais devem ser atendidas no prazo máximo de sete dias, contado da data de solicitação em noventa por cento dos casos, e, em nenhuma hipótese a instalação de acessos individuais poderá ocorrer em prazo superior a vinte e cinco dias. § 2º Nas localidades com STFC com acessos individuais, aplica-se excepcionalmente o prazo estabelecido no caput quando comprovada a necessidade de expansão de cobertura de rede, nos termos estabelecidos em regulamento. Art. 5º A partir da data de publicação deste Plano, em localidades com STFC com acessos individuais, as concessionárias devem: I - priorizar as solicitações de instalação de acesso individual: a) dos estabelecimentos de ensino regular; b) dos estabelecimentos de saúde; c) dos estabelecimentos de segurança pública; d) das bibliotecas e dos museus públicos; e) dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; f) dos órgãos do Ministério Público; e g) dos órgãos de defesa do consumidor; e II - disponibilizar acessos individuais para estabelecimentos de ensino regular, estabelecimentos de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário e órgãos do Ministério Público, com o objetivo de permitir a comunicação por meio de voz, de outros sinais e de conexão com a internet, por meio da utilização do próprio STFC ou deste como suporte a acesso a outros serviços. Parágrafo único. As obrigações previstas nos incisos I e II do caput devem ser atendidas no prazo máximo de sete dias, contado da data de solicitação. Art. 6º Nas localidades atendidas com acessos individuais do STFC, as concessionárias devem assegurar condições de acesso ao serviço para pessoas com deficiência de locomoção, visuais, auditivas ou de fala, que disponham de aparelhagem adequada à sua utilização, observadas as seguintes disposições: I - disponibilizar centro de atendimento para intermediação da comunicação; e II - atender às solicitações de instalação de acesso individual no prazo máximo de sete dias, contado da data de solicitação. Seção II Das metas de acessos individuais classe especial Art. 7º As concessionárias do STFC na modalidade local, nas localidades que já dispõem do STFC com acessos individuais, devem ofertar o AICE e devem atender às solicitações de instalação no prazo estabelecido no § 1º do art. 4º, observados os termos estabelecidos em regulamento, que deverá assegurar a viabilidade técnica e econômica da oferta. Seção III Das metas de acessos individuais nas áreas rurais Art. 8º As concessionárias do STFC na modalidade local devem ofertar o acesso individual na área rural, por meio de plano alternativo de oferta obrigatória de serviço, definido em regulamentação específica, que estabelecerá os prazos e as metas de cobertura, a abrangência e as demais condições que assegurem a viabilidade técnica e econômica da oferta. 1º A regulamentação de que trata o caput deverá prever o atendimento progressivo, além de outras condições que assegurem o atendimento às solicitações de instalação de acesso individual, referentes a domicílios rurais situados à distância geodésica igual ou inferior a trinta quilômetros dos limites da localidade-sede municipal atendida com acessos individuais do STFC, sem prejuízo de expansões de cobertura no âmbito das revisões deste Plano. § 2º A meta a que se refere o caput somente será exigível a partir da cobertura pela prestadora detentora da outorga de autorização de uso de radiofrequências da área rural a ser atendida por sistema de radiocomunicação que opere nas subfaixas de radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz ou em outra subfaixa de radiofrequência utilizada por ela para o cumprimento da obrigação de cobertura. CAPÍTULO III DAS METAS DE ACESSOS COLETIVOS Art. 9º Do total de TUP instalados em cada localidade, no mínimo dez por cento devem estar em locais acessíveis ao público vinte e quatro horas por dia. Art. 10. Nas localidades com mais de trezentos habitantes, as concessionárias do STFC na modalidade local devem, mediante solicitação, ativar e manter TUP para atender os estabelecimentos de ensino regular, estabelecimentos de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, órgãos do Poder Executivo e Legislativo, órgãos do Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor, terminais rodoviários, aeródromos e áreas comerciais de significativa circulação de pessoas, observados os critérios estabelecidos em regulamento, no prazo máximo de sete dias, contado da data de solicitação. Art. 11. Nas localidades com mais de cem habitantes, as concessionárias do STFC na modalidade local devem, mediante solicitação, ativar e manter TUP adaptados para as pessoas com deficiência de locomoção, auditiva e de fala, no prazo de sete dias, contado da data de solicitação, observados os critérios estabelecidos em regulamento, inclusive quanto à sua localização e sua destinação. Parágrafo único. A responsabilidade pelo cumprimento do disposto no caput para localidade situada à distância geodésica superior a trinta quilômetros de outra com mais de trezentos habitantes será das concessionárias do serviço nas modalidades longa distância nacional e internacional. Art. 12. Todos os TUP devem estar adaptados às pessoas com deficiência visual, nos termos estabelecidos em regulamento. Art. 13. Nas localidades com mais de cem habitantes, as concessionárias do STFC devem ativar, mediante solicitação, e manter um TUP em local acessível ao público vinte e quatro horas por dia, no prazo estabelecido no caput do art. 4º. § 1º Deverá ser mantido o TUP já instalado nas localidades com até trezentos habitantes. § 2º A responsabilidade pelo cumprimento do disposto no caput para localidade situada à distância geodésica igual ou inferior a trinta quilômetros de outra com mais de trezentos habitantes é das concessionárias do serviço na modalidade local. § 3º A responsabilidade pelo cumprimento do disposto no caput para localidade situada à distância geodésica superior a trinta quilômetros de outra localidade com mais de trezentos habitantes é da concessionária do serviço nas modalidades longa distância nacional e internacional. Art. 14. As concessionárias do STFC devem assegurar que sejam atendidos com TUP, instalado em local acessível ao público vinte e quatro horas por dia, mediante solicitação, os seguintes locais situados em área rural, até as quantidades constantes dos Anexos II e III , na forma estabelecida em regulamentação da Anatel: I - escolas públicas; II - estabelecimentos de saúde; III - comunidades remanescentes de quilombos ou quilombolas, devidamente certificadas pelo Incra; IV - populações tradicionais e extrativistas fixadas nas unidades de conservação de uso sustentável geridas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; V - assentamentos de trabalhadores rurais; VI - aldeias indígenas; VII - organizações militares das Forças Armadas; VIII - postos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Segurança Pública; IX - aeródromos públicos; X - postos revendedores de combustíveis automotivos; XI - cooperativas e associações, nos termos do disposto na Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2012 - Código Civil; XII - postos de fiscalização da Receita Federal e Estadual; e XIII - estabelecimentos de segurança pública. § 1º A responsabilidade pelo cumprimento do disposto no caput para local situado à distância geodésica igual ou inferior a trinta quilômetros de uma localidade com mais de trezentos habitantes é das concessionárias do serviço na modalidade local, hipótese em que a meta será exigível no prazo de até noventa dias, contado da data de cumprimento da obrigação de cobertura pela prestadora vinculada à subfaixa de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz ou de outra subfaixa de radiofrequência utilizada por ela para o cumprimento da obrigação de cobertura. § 2º A responsabilidade pelo cumprimento do disposto no caput para local situado à distância geodésica superior a trinta quilômetros de uma com mais de trezentos habitantes é da concessionária do serviço nas modalidades longa distância nacional e internacional, nos termos estabelecidos em regulamento. § 3º O cumprimento da meta a que se refere o caput será exigível no percentual máximo anual de trinta por cento do quantitativo estabelecido nos Anexos II e III e as solicitações de que tratam os § 1º e § 2º deverão ser atendidas no prazo de até noventa dias. § 4º O atendimento pela concessionária de STFC nas modalidades longa distância nacional e internacional de que trata o caput ficará condicionado ao saldo resultante dos locais e das localidades anteriormente de sua responsabilidade que passarem a ter seu atendimento de responsabilidade das concessionárias de STFC na modalidade local. Art. 15. Todos os TUP instalados pelas concessionárias do STFC na modalidade local deverão ter a capacidade de originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional e internacional. Parágrafo único. Todos os TUP instalados pela concessionária do STFC nas modalidades longa distância nacional e internacional devem ter a capacidade de originar e receber chamadas de longa distância nacional e internacional. Art. 16. Os casos de sobreposição de instalação de TUP terão seus atendimentos definidos em regulamentação específica. CAPÍTULO IV DAS METAS DE IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE REDE DE SUPORTE DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO PARA CONEXÃO EM BANDA LARGA Art. 17. Nas sedes de Município atendidas por força do disposto no Decreto nº 6.424, de 4 de abril de 2008 , a concessionária deverá manter instalada a capacidade de backhaul estabelecida até 31 de dezembro de 2010. Art. 18. As concessionárias do STFC na modalidade local ficam obrigadas a disponibilizar o acesso à infraestrutura de backhaul , objeto das metas de universalização, nos termos de regulamentação específica, de maneira a atender, preferencialmente, a implementação de políticas públicas para as telecomunicações. CAPÍTULO V DAS METAS DE SISTEMA DE ACESSO FIXO SEM FIO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO Art. 19. O saldo decorrente das alterações das metas de TUP promovidas por este Plano será utilizado em favor de metas de acesso fixo sem fio para a prestação do STFC. Art. 20. As concessionárias do STFC na modalidade local devem implantar sistemas de acesso fixo sem fio com suporte para conexão em banda larga nas localidades indicadas no Anexo IV . Parágrafo único. Os sistemas de acesso fixo sem fio deverão viabilizar tecnicamente, em regime de exploração industrial, a oferta de conexão à internet por meio de tecnologia de quarta geração - 4G ou superior. Art. 21. O atendimento ao disposto no art. 20 deverá ocorrer por meio da implantação de uma estação rádio base em cada localidade indicada no Anexo IV . Parágrafo único. As localidades indicadas no Anexo IV deverão ser atendidas por cada concessionária da seguinte forma: I - no mínimo, dez por cento das localidades até 31 de dezembro de 2019; II - no mínimo, vinte e cinco por cento das localidades até 31 de dezembro de 2020; III - no mínimo, quarenta e cinco por cento das localidades até 31 de dezembro de 2021; IV - no mínimo, setenta por cento das localidades até 31 de dezembro de 2022; e V - cem por cento das localidades até 31 de dezembro de 2023. Art. 22. A Anatel deverá apurar a disponibilidade de saldo a que se refere o art. 19. Parágrafo único. Na hipótese de restar saldo, a Anatel deverá estabelecer obrigação de cobertura para novas localidades. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 23. O backhaul para atendimento dos compromissos de universalização, bem como as estações rádio base e as redes de transporte implantadas especificamente para atendimento dos compromissos de universalização indicados no art. 20 qualificam-se entre os bens de infraestrutura e equipamentos de comutação e transmissão reversíveis à União e devem integrar a relação de bens reversíveis. Art. 24. A Anatel deverá, no prazo de até três meses, contado da data de publicação deste Plano, confirmar a inexistência de atendimento com tecnologia de quarta geração - 4G ou superior - nas localidades indicadas no Anexo IV . Parágrafo único. Verificada a existência de localidades com atendimento de tecnologia de quarta geração - 4G ou superior, a Anatel deverá substituí-las por localidades sem atendimento com essa tecnologia. Art. 25. A obrigação prevista no art. 20 poderá ser cumprida por meio de tecnologia de terceira geração - 3G quando o grupo econômico da concessionária não dispuser de ofertas comerciais baseadas em tecnologia de quarta geração - 4G ou superior. Art. 26. O saldo a que se refere o § 2º do art. 13 do Anexo ao Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003 , será convertido em obrigações de universalização, nos termos do disposto no art. 80 da Lei nº 9.472, de 1997 . Art. 27. O saldo decorrente das reduções de densidade de que trata o art. 10 do Decreto nº 7.512, de 2011 , será convertido em obrigações de universalização, nos termos do disposto no art. 80 da Lei nº 9.472, de 1997 . Parágrafo único. Para a concessionária de STFC nas modalidades longa distância nacional e internacional, será considerado o saldo resultante das localidades anteriormente de sua responsabilidade, as quais passaram a ser atendidas pelas concessionárias de STFC na modalidade local. Art. 28. O saldo de exclusão das metas de postos de serviço multifacilidades em área rural de que tratam os art. 19 e art. 20 do Decreto nº 7.512, de 2011 , será convertido em obrigações de universalização, nos termos do disposto no art. 80 da Lei nº 9.472, de 1997 . Art. 29. A Anatel deverá elaborar e apresentar ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, nos termos do disposto no art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997 , plano de utilização dos saldos de que tratam os art. 26, art. 27 e art. 28. Art. 30. Enquanto não for publicada a regulamentação deste Plano, aplicam-se, no que couber, as disposições do regulamento do Decreto nº 7.512, de 2011 . Parágrafo único. A regulamentação deste Plano deverá ser editada pela Anatel, no prazo de doze meses, contado da data de publicação deste Decreto. ANEXO II PLANO GERAL DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO PRESTADO NO REGIME PÚBLICO TELEFONES DE USO PÚBLICO DAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO NA MODALIDADE LOCAL SETORES DO PLANO GERAL DE OUTORGAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES PRESTADO NO REGIME PÚBLICO - PGO QUANTITATIVO DE TELEFONE DE USO PÚBLICO -TUP EM LOCAIS SITUADOS NA ÁREA RURAL 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 66.157 18, 19, 21, 23, 24, 26, 27, 28, 29 16.217 31 1.589 3, 22, 25, 33 272 20 27 ANEXO III PLANO GERAL DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO PRESTADO NO REGIME PÚBLICO TELEFONES DE USO PÚBLICO DAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO NAS MODALIDADES LONGA DISTÂNCIA NACIONAL E INTERNACIONAL SETORES DO PLANO GERAL DE OUTORGAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES PRESTADO NO REGIME PÚBLICO – PGO QUANTITATIVO DE TELEFONE DE USO PÚBLICO -TUP EM LOCAIS SITUADOS NA ÁREA RURAL Região IV 5.893 ANEXO IV PLANO GERAL DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO PRESTADO NO REGIME PÚBLICO LOCALIDADES A SEREM ATENDIDAS POR SISTEMAS DE ACESSO FIXO SEM FIO Art. 1º Para fins do disposto neste Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, as localidades a serem atendidas por sistemas de acesso fixo sem fio com suporte para conexão em banda larga, nos termos do disposto no art. 20 do Anexo I , são aquelas constantes do art. 2º deste Anexo. § 1º A denominação adotada para as localidades a que se refere o caput está em conformidade com as referências de nomenclatura e tipificação elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE para o Censo 2010. § 2º As localidades a que se refere o caput são classificadas em: I - área urbana isolada; II - lugarejo; III - núcleo; IV - povoado; e V - vila. § 3º Para fins de identificação das localidades sem denominação reconhecida pelo IBGE, será adotado o código do setor censitário correspondente àquela localidade. Art. 2º As localidades a serem atendidas por sistemas de acesso fixo sem fio com suporte para conexão em banda larga são divididas nas seguintes regiões: I - Região I do Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações Prestado no Regime Público - PGO (exceto Setor 3): UNIDADE DA FEDERAÇÃO MUNICÍPIO TIPO DE LOCALIDADE LOCALIDADE ALAGOAS ARAPIRACA AUI BANANEIRAS ALAGOAS ARAPIRACA AUI SÃO FRANCISCO ALAGOAS ARAPIRACA POVOADO SÍTIO CARRASCO ALAGOAS ATALAIA POVOADO BRANCA ALAGOAS ATALAIA POVOADO PORANGABA ALAGOAS ATALAIA NÚCLEO USINA OURICURI ALAGOAS CAMPO ALEGRE POVOADO CHÃ DE EMBIRA ALAGOAS CAMPO ALEGRE POVOADO LUZIAPOLIS ALAGOAS CAMPO ALEGRE POVOADO MINEIRO ALAGOAS CAMPO ALEGRE POVOADO VILA DOS MOTORISTAS E RUA BRASÍLIA ALAGOAS CANAPI POVOADO CARIÉ ALAGOAS CAPELA VILA SANTA EFIGÊNIA ALAGOAS CORURIPE AUI BOM SUCESSO ALAGOAS CORURIPE AUI BOTAFOGO ALAGOAS CORURIPE VILA POXIM ALAGOAS CORURIPE AUI SANTA TERESINHA ALAGOAS DELMIRO GOUVEIA POVOADO LAGOINHA ALAGOAS DELMIRO GOUVEIA POVOADO SINIMBÚ ALAGOAS FEIRA GRANDE POVOADO MASSAPÊ ALAGOAS FEIRA GRANDE POVOADO TABOCA ALAGOAS GIRAU DO PONCIANO POVOADO CANAFÍSTULA ALAGOAS IGACI POVOADO LAGOA DO FELIX ALAGOAS JARAMATAIA POVOADO CAMPO ALEGRE ALAGOAS JEQUIÁ DA PRAIA POVOADO ALAGOINHA ALAGOAS JEQUIÁ DA PRAIA NÚCLEO VILA OPERÁRIA - USINA SININBU ALAGOAS LIMOEIRO DE ANADIA POVOADO CAMADANTA ALAGOAS LIMOEIRO DE ANADIA POVOADO CHÃ DO GENIPAPO ALAGOAS LIMOEIRO DE ANADIA POVOADO JENIPAPO ALAGOAS LIMOEIRO DE ANADIA POVOADO LAGOA DO PÉ LEVE ALAGOAS LIMOEIRO DE ANADIA POVOADO MAMOEIRO ALAGOAS LIMOEIRO DE ANADIA POVOADO PÉ LEVE VELHO ALAGOAS MAJOR ISIDORO POVOADO CAPELINHA ALAGOAS MARAVILHA POVOADO SÃO CRISTOVÃO ALAGOAS MARIBONDO POVOADO MATA VERDE ALAGOAS MATA GRANDE POVOADO SANTA CRUZ DO DESERTO ALAGOAS OLIVENÇA POVOADO FAZENDA NOVA ALAGOAS PALESTINA POVOADO SANTO ANTÔNIO ALAGOAS PASSO DE CAMARAGIBE POVOADO BARRA DO CAMARAGIBE ALAGOAS PASSO DE CAMARAGIBE POVOADO BOM DESPACHO ALAGOAS PENEDO POVOADO PONTA MOFINA ALAGOAS PIAÇABUÇU POVOADO PONTAL DO PEBA ALAGOAS PIRANHAS POVOADO PIAÚ ALAGOAS POÇO DAS TRINCHEIRAS POVOADO QUANDÚ ALAGOAS PORTO CALVO NÚCLEO USINA SANTANA ALAGOAS PORTO REAL DO COLÉGIO POVOADO TAPERA DA BARRA ALAGOAS SANTANA DO IPANEMA POVOADO AREIAS BRANCAS ALAGOAS SÃO JOSÉ DA TAPERA POVOADO CABOCLO ALAGOAS SÃO JOSÉ DA TAPERA POVOADO PILÕES ALAGOAS SÃO JOSÉ DA TAPERA POVOADO TORRÕES ALAGOAS SÃO SEBASTIÃO POVOADO TERRA NOVA ALAGOAS SENADOR RUI PALMEIRA POVOADO CANDUNDA ALAGOAS UNIÃO DOS PALMARES VILA ROCHA CAVALCANTE ALAGOAS UNIÃO DOS PALMARES POVOADO SANTA FÉ AMAPÁ MACAPÁ VILA BAILIQUE AMAPÁ SERRA DO NAVIO POVOADO ÁGUA BRANCA AMAZONAS AMATURÁ POVOADO NOVA ITÁLIA AMAZONAS BARREIRINHA VILA CAMETÁ AMAZONAS BARREIRINHA VILA FREGUESIA DO ANDIRÁ AMAZONAS BARREIRINHA VILA PEDRAS AMAZONAS BARREIRINHA POVOADO VILA TERRA PRETA DO LIMÃO AMAZONAS BORBA POVOADO FOZ DO CANUMÃ AMAZONAS CAAPIRANGA POVOADO ARARAS AMAZONAS CAREIRO POVOADO ARAÇÁ AMAZONAS CAREIRO DA VÁRZEA POVOADO PORTO DA BALSA AMAZONAS MANACAPURU POVOADO JACARÉ AMAZONAS MANACAPURU POVOADO SACAMBÚ AMAZONAS PARINTINS VILA MOCAMBO AMAZONAS PAUINI POVOADO CÉU DO MAPIÁ AMAZONAS PRESIDENTE FIGUEIREDO POVOADO BOA UNIÃO AMAZONAS SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ POVOADO BETÂNIA AMAZONAS SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ POVOADO VILA ALTEROSA AMAZONAS SÃO PAULO DE OLIVENÇA VILA SANTA RITA AMAZONAS TONANTINS POVOADO SÃO JOSÉ DO AMPARO AMAZONAS URUCARÁ POVOADO CASTANHAL AMAZONAS URUCURITUBA VILA AUGUSTO MONTENEGRO AMAZONAS URUCURITUBA POVOADO ITAPEAÇU BAHIA ADUSTINA POVOADO SÍTIO DA CONCEIÇÃO BAHIA ALAGOINHAS VILA RIACHO DA GUIA BAHIA ALCOBAÇA VILA SÃO JOSÉ BAHIA ANDORINHA POVOADO MEDRADO BAHIA ANTAS POVOADO DUAS SERRAS BAHIA ANTAS POVOADO ENTRONCAMENTO BAHIA ANTÔNIO CARDOSO VILA SANTO ESTEVÃO VELHO BAHIA ARACI POVOADO BARREIRAS BAHIA BANZAÊ POVOADO QUEIMADA GRANDE BAHIA BARRA POVOADO WANDERLEI BAHIA BARRA DO CHOÇA POVOADO CAFEZAL BAHIA BARREIRAS POVOADO BARAÚNAS BAHIA BARREIRAS POVOADO MOCAMBO BAHIA BOM JESUS DA LAPA VILA FORMOSO BAHIA BONINAL VILA BASTIÃO BAHIA BONITO POVOADO ARIZONA BAHIA BREJÕES POVOADO KM 100 BAHIA BRUMADO POVOADO LAGOA FUNDA BAHIA CAETITÉ VILA BREJINHO DAS AMETISTAS BAHIA CAIRU VILA GAMBOA BAHIA CALDEIRÃO GRANDE POVOADO BARAÚNAS BAHIA CALDEIRÃO GRANDE POVOADO SÃO MIGUEL BAHIA CAMACAN VILA SÃO JOÃO DO PANELINHA BAHIA CAMAMU VILA BARCELOS DO SUL BAHIA CAMAMU POVOADO IRAPIRUNA BAHIA CAMPO ALEGRE DE LOURDES POVOADO ANGICO DOS DIAS BAHIA CAMPO FORMOSO VILA LAJE DOS NEGROS BAHIA CANDIBA VILA PILÕES BAHIA CÂNDIDO SALES POVOADO LAGOA DO TIMÓTEO BAHIA CANSANÇÃO POVOADO BELA VISTA BAHIA CANUDOS NÚCLEO DNOCS-2 BAHIA CARAVELAS VILA SANTO ANTÔNIO DE BARCELONA BAHIA CARINHANHA POVOADO AGROVILA DEZESSEIS BAHIA CARINHANHA POVOADO AGROVILA VINTE E TRÊS BAHIA CARINHANHA POVOADO FEIRINHA BAHIA CASA NOVA VILA BEM-BOM BAHIA CASA NOVA VILA SOBRADO BAHIA CHORROCHÓ POVOADO NOVA BARRA DO TARRACHIL BAHIA CÍCERO DANTAS POVOADO TRINDADE BAHIA CONCEIÇÃO DO COITÉ VILA BANDIAÇU BAHIA CONCEIÇÃO DO COITÉ VILA SÃO JOÃO BAHIA CONCEIÇÃO DO COITÉ POVOADO VILA CARNEIRO BAHIA CORIBE POVOADO COLÔNIA DO FORMOSO BAHIA CORIBE POVOADO RANCHINHO BAHIA CRISTÓPOLIS POVOADO ÁGUA DOCE BAHIA CRISTÓPOLIS POVOADO SÍTIO DO HERMENEGILDO BAHIA CURAÇÁ POVOADO PEDRA BRANCA BAHIA CURAÇÁ VILA RIACHO SECO BAHIA DÁRIO MEIRA POVOADO ACARACI BAHIA ENCRUZILHADA POVOADO VILA DO CAFÉ BAHIA ENTRE RIOS POVOADO PORTO SAUÍPE BAHIA ESPLANADA POVOADO MULUNGU BAHIA EUCLIDES DA CUNHA POVOADO CARNAÍBA BAHIA FEIRA DA MATA VILA RAMALHO BAHIA FEIRA DE SANTANA VILA GOVERNADOR DR. JOÃO DURVAL CARNEIRO BAHIA FEIRA DE SANTANA VILA JAÍBA BAHIA FEIRA DE SANTANA VILA MARIA QUITÉRIA BAHIA FIRMINO ALVES VILA ITAIÁ BAHIA FLORESTA AZUL POVOADO SANTA TEREZINHA BAHIA GUANAMBI VILA MORRINHOS BAHIA GUANAMBI POVOADO NÚCLEO HABITACIONAL DE CERAIMA BAHIA GUARATINGA POVOADO MONTE ALEGRE BAHIA IAÇU VILA JOÃO AMARO BAHIA IAÇU VILA LAJEDO ALTO BAHIA IBICOARA VILA CASCAVEL BAHIA INHAMBUPE POVOADO BAIXA GRANDE BAHIA INHAMBUPE POVOADO ENTRONCAMENTO DE SÁTIRO DIAS BAHIA IPIRÁ POVOADO PAU-FERRO BAHIA IRECÊ VILA ANGICAL BAHIA IRECÊ VILA ITAPICURU BAHIA IRECÊ POVOADO LAGOA NOVA BAHIA ITABELA POVOADO MONTE PASCOAL BAHIA ITABELA POVOADO MONTINHO BAHIA ITABERABA POVOADO SÃO VICENTE BAHIA ITACARÉ VILA TABOQUINHAS BAHIA ITAGUAÇU DA BAHIA POVOADO BARREIROS BAHIA ITAJUÍPE POVOADO SEQUEIRO GRANDE BAHIA ITAPÉ POVOADO ENTRONCAMENTO DE ITAPÉ BAHIA ITIRUÇU POVOADO UPABUÇU BAHIA ITIÚBA POVOADO COVAS BAHIA ITIÚBA POVOADO ENGENHEIRO ROMULO CAMPOS BAHIA ITIÚBA POVOADO PIAUS BAHIA ITORORÓ VILA RIO DO MEIO BAHIA IUIÚ POVOADO PINDORAMA BAHIA JACOBINA POVOADO PARAÍSO BAHIA JANDAÍRA VILA ITANHI BAHIA JEQUIÉ POVOADO BARRA AVENIDA BAHIA JEQUIÉ VILA ITAJURU BAHIA JEREMOABO POVOADO ÁGUA BRANCA BAHIA JITAÚNA POVOADO SANTA TERESINHA BAHIA JUAZEIRO VILA ITAMOTINGA BAHIA JUAZEIRO POVOADO NÚCLEO 1 - PROJETO MANIÇOBA 1 BAHIA JUAZEIRO POVOADO NÚCLEO 3 - PROJETO CURAÇÁ 3 BAHIA JUAZEIRO POVOADO VILA MANDACARU II BAHIA JUCURUÇU POVOADO COQUEIRO BAHIA JUCURUÇU POVOADO MONTE AZUL BAHIA LAJE POVOADO PONTE DE JEQUIRIÇÁ BAHIA LAPÃO POVOADO AGUADA NOVA BAHIA LENÇÓIS VILA CORONEL OCTAVIANO ALVES BAHIA MACARANI POVOADO ITABAÍ BAHIA MALHADA VILA CANABRAVA BAHIA MALHADA POVOADO JULIÃO BAHIA MALHADA VILA PARATECA BAHIA MANOEL VITORINO VILA CATINGAL BAHIA MANSIDÃO VILA AROEIRAS BAHIA MEDEIROS NETO VILA NOVA LÍDICE BAHIA MILAGRES VILA TARTARUGA BAHIA MIRANGABA VILA CANABRAVA BAHIA MIRANGABA VILA TAQUARANDI BAHIA MONTE SANTO POVOADO JENIPAPO DE BAIXO BAHIA MONTE SANTO POVOADO LAGOA DE CIMA BAHIA MORRO DO CHAPÉU POVOADO FEDEGOSOS BAHIA MUCURI POVOADO BELO CRUZEIRO BAHIA MUCURI VILA TAQUARINHA BAHIA MUCURI POVOADO TRINTA E UM DE MARÇO BAHIA MULUNGU DO MORRO VILA VÁRZEA DO CERCO BAHIA MUQUÉM DE SÃO FRANCISCO POVOADO BOA VISTA DO PIXAIM BAHIA MUQUÉM DE SÃO FRANCISCO POVOADO LIMOEIRO BAHIA NOVA ITARANA POVOADO KM 100 BAHIA NOVO TRIUNFO POVOADO LAGOA DO BADICO BAHIA OLIVEIRA DOS BREJINHOS POVOADO CAMPO FORMOSO BAHIA OUROLÂNDIA POVOADO CASA NOVA BAHIA PALMEIRAS VILA CAETÉ-AÇU BAHIA PÉ DE SERRA POVOADO SANTO AGOSTINHO BAHIA PEDRO ALEXANDRE POVOADO BARREIRAS BAHIA PIATÃ VILA CABRÁLIA BAHIA PINDAÍ VILA GUIRAPÁ BAHIA PIRITIBA VILA FRANÇA BAHIA PLANALTO VILA LUCAIA BAHIA PORTO SEGURO POVOADO VERA CRUZ BAHIA POTIRAGUÁ POVOADO ITAIMBÉ BAHIA QUIJINGUE POVOADO MACETÉ BAHIA RAFAEL JAMBEIRO VILA PARAGUASSÚ BAHIA REMANSO POVOADO MALHADINHA BAHIA RIACHÃO DAS NEVES VILA SÃO JOSÉ DO RIO GRANDE BAHIA RIACHÃO DO JACUÍPE VILA BARREIROS BAHIA RIBEIRA DO AMPARO POVOADO BARROCAS BAHIA RIBEIRA DO POMBAL POVOADO NOVA ESPERANÇA BAHIA RIO DE CONTAS POVOADO MATO GROSSO BAHIA RIO DO ANTÔNIO VILA IBITIRA BAHIA RIO REAL POVOADO LORETO BAHIA RUY BARBOSA VILA TAPIRAÍPE BAHIA SALINAS DA MARGARIDA POVOADO CONCEIÇÃO DE SALINAS BAHIA SÃO DESIDÉRIO POVOADO RODA VELHA DE BAIXO BAHIA SÃO DESIDÉRIO POVOADO RODA VELHA DE CIMA BAHIA SÃO DOMINGOS VILA SANTO ANTÔNIO BAHIA SÃO FRANCISCO DO CONDE VILA MONTE RECÔNCAVO BAHIA SÃO FRANCISCO DO CONDE AUI PARAMIRIM BAHIA SÃO FRANCISCO DO CONDE AUI SOCORRO BAHIA SÃO GABRIEL POVOADO BESOURO BAHIA SÃO GONÇALO DOS CAMPOS VILA SERGI BAHIA SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ VILA MARACANGALHA BAHIA SAPEAÇU POVOADO ÁGUA BRANCA BAHIA SEABRA POVOADO LAGOA DA BOA VISTA BAHIA SEBASTIÃO LARANJEIRAS VILA MANDIROBA BAHIA SENHOR DO BONFIM VILA IGARA BAHIA SENTO SÉ POVOADO ITAPERA BAHIA SENTO SÉ VILA PIRI BAHIA SENTO SÉ POVOADO PONTA-D'ÁGUA BAHIA SERRA DO RAMALHO POVOADO AGROVILA 01 BAHIA SERRA DO RAMALHO POVOADO AGROVILA 02 BAHIA SERRA DO RAMALHO POVOADO AGROVILA 04 BAHIA SERRA DO RAMALHO POVOADO AGROVILA 07 BAHIA SERRA DO RAMALHO POVOADO AGROVILA 11 BAHIA SERRA DOURADA POVOADO NOVA ESPERANÇA BAHIA SERRINHA POVOADO TANQUE GRANDE BAHIA TEOFILÂNDIA POVOADO SETOR DE SÃO FRANCISCO BAHIA TERRA NOVA VILA RIO FUNDO BAHIA TUCANO POVOADO GREGUENHÉM BAHIA TUCANO POVOADO JORRINHO BAHIA TUCANO POVOADO RUA NOVA BAHIA TUCANO POVOADO TRACUPÁ BAHIA UBAITABA VILA FAISQUEIRA BAHIA URANDI POVOADO CANTINHO BAHIA VALENÇA VILA MARICOABO BAHIA VÁRZEA DA ROÇA POVOADO VARZEA DO MEIO BAHIA VERA CRUZ VILA MAR GRANDE BAHIA VEREDA POVOADO CRUZEIRO DO SUL BAHIA VITÓRIA DA CONQUISTA VILA BATE-PÉ BAHIA VITÓRIA DA CONQUISTA POVOADO CAMPINAL II BAHIA VITÓRIA DA CONQUISTA VILA INHOBIM BAHIA VITÓRIA DA CONQUISTA VILA PRADOSO BAHIA VITÓRIA DA CONQUISTA VILA VEREDINHA BAHIA XIQUE-XIQUE POVOADO BOA VISTA DE SANTO ANTÔNIO BAHIA XIQUE-XIQUE POVOADO NOVA IGUIRA CEARÁ ACARAÚ POVOADO CAUASSU CEARÁ AIUABA VILA BARRA CEARÁ AIUABA POVOADO BOM NOME CEARÁ ALTO SANTO VILA CASTANHÃO CEARÁ AMONTADA VILA ICARAÍ CEARÁ AMONTADA VILA MOITAS CEARÁ AQUIRAZ AUI BATOQUE CEARÁ ARACATI POVOADO SÃO FRANCISCO CEARÁ ARARIPE VILA ALAGOINHA CEARÁ ARARIPE VILA RIACHO GRANDE CEARÁ ASSARÉ VILA ARATAMA CEARÁ BARREIRA VILA CÓRREGO CEARÁ BARROQUINHA VILA ARARAS CEARÁ BEBERIBE POVOADO CAETANO CEARÁ BEBERIBE POVOADO LAGOA DE DENTRO CEARÁ CARIDADE VILA CAMPOS BELOS CEARÁ CARIRÉ VILA TAPUIO CEARÁ CARIÚS VILA CAIPU CEARÁ CARIÚS VILA SÃO SEBASTIÃO CEARÁ CASCAVEL VILA GUANACÉS CEARÁ CAUCAIA VILA BOM PRÍNCIPIO CEARÁ CAUCAIA VILA CATUANA CEARÁ CAUCAIA VILA GUARARU CEARÁ CAUCAIA VILA MIRAMBÉ CEARÁ CAUCAIA VILA SÍTIOS NOVOS CEARÁ COREAÚ VILA ARAQUÉM CEARÁ CRATEÚS VILA REALEJO CEARÁ CRATO VILA BELA VISTA CEARÁ CRATO VILA BELMONTE CEARÁ CRATO VILA DOM QUINTINO CEARÁ CRATO VILA PONTA DA SERRA CEARÁ CRATO POVOADO VILA SÃO FRANCISCO CEARÁ GRANJA VILA ADRIANÓPOLIS CEARÁ GRANJA VILA IBUGUAÇU CEARÁ GRANJA VILA TIMONHA CEARÁ GUAIÚBA VILA ITACIMA CEARÁ GUAIÚBA VILA NÚCLEO COLONIAL PIO XII (SÃO GERÔNIMO) CEARÁ GUARACIABA DO NORTE VILA MARTINSLÂNDIA CEARÁ GUARACIABA DO NORTE VILA VÁRZEA DOS ESPINHOS CEARÁ IBARETAMA VILA PIRANJI CEARÁ IBIAPINA VILA ALTO LINDO CEARÁ ICAPUÍ POVOADO BARREIRAS CEARÁ ICÓ POVOADO CASCUDO CEARÁ ICÓ POVOADO TRÊS BODEGAS CEARÁ IGUATU VILA GADELHA CEARÁ IGUATU VILA SUASSURANA CEARÁ IPU VILA ABÍLIO MARTINS CEARÁ IPU VILA VÁRZEA DO GILÓ CEARÁ IPUEIRAS VILA ENGENHEIRO JOÃO TOMÉ CEARÁ IPUEIRAS VILA LIVRAMENTO CEARÁ IPUEIRAS VILA NOVA FÁTIMA CEARÁ IRACEMA VILA EMA CEARÁ IRAUÇUBA VILA JUÁ CEARÁ IRAUÇUBA VILA MISSI CEARÁ ITAPAGÉ VILA IRATINGA CEARÁ ITAPIPOCA VILA DESERTO CEARÁ ITAREMA VILA ALMOFALA CEARÁ ITATIRA VILA BANDEIRA CEARÁ ITATIRA VILA CACHOEIRA CEARÁ ITATIRA VILA LAGOA DO MATO CEARÁ JUAZEIRO DO NORTE VILA PADRE CÍCERO CEARÁ JUCÁS VILA MEL CEARÁ JUCÁS VILA SÃO PEDRO DO NORTE CEARÁ LAVRAS DA MANGABEIRA VILA QUITAIÚS CEARÁ MADALENA VILA MACAOCA CEARÁ MARANGUAPE VILA AMANARI CEARÁ MARANGUAPE VILA ITAPEBUSSU CEARÁ MARANGUAPE VILA LAGES CEARÁ MARANGUAPE VILA LAGOA DO JUVENAL CEARÁ MARANGUAPE VILA UMARIZEIRAS CEARÁ MARCO VILA MOCAMBO CEARÁ MASSAPÊ VILA MUMBABA CEARÁ MASSAPÊ VILA PADRE LINHARES CEARÁ MAURITI VILA PALESTINA DO CARIRI CEARÁ MAURITI VILA SÃO MIGUEL CEARÁ MAURITI VILA UMBURANAS CEARÁ MERUOCA VILA ANIL CEARÁ MERUOCA VILA CAMILOS CEARÁ MILHÃ VILA CARNAUBINHA CEARÁ MISSÃO VELHA VILA JAMACARU CEARÁ NOVA RUSSAS VILA CANINDEZINHO CEARÁ NOVO ORIENTE VILA SÃO RAIMUNDO CEARÁ PARAIPABA POVOADO 2ª ETAPA CEARÁ PARAIPABA VILA BOA VISTA CEARÁ PEDRA BRANCA VILA CAPITÃO MOR CEARÁ PENTECOSTE VILA SEBASTIÃO DE ABREU CEARÁ PINDORETAMA VILA PRATIÚS CEARÁ PIRES FERREIRA VILA OTAVILÂNDIA CEARÁ QUIXADÁ VILA CALIFÓRNIA CEARÁ QUIXERAMOBIM VILA SÃO MIGUEL CEARÁ RERIUTABA VILA AMANAIARA CEARÁ SANTA QUITÉRIA VILA LISIEUX CEARÁ SANTANA DO CARIRI VILA ARAPORANGA CEARÁ SÃO BENEDITO VILA BARREIROS CEARÁ SÃO BENEDITO VILA INHUÇU CEARÁ SÃO GONÇALO DO AMARANTE VILA CÁGADO CEARÁ SÃO GONÇALO DO AMARANTE VILA SERROTE CEARÁ SÃO GONÇALO DO AMARANTE VILA SIUPÉ CEARÁ SÃO GONÇALO DO AMARANTE VILA UMARITUBA CEARÁ SOBRAL VILA APRAZÍVEL CEARÁ SOBRAL VILA ARACATIAÇU CEARÁ SOBRAL VILA JORDÃO CEARÁ SOBRAL VILA PATRIARCA CEARÁ TEJUÇUOCA VILA CAXITORÉ CEARÁ TIANGUÁ VILA CARUATAÍ CEARÁ TRAIRI VILA CANAAN CEARÁ UBAJARA VILA JABURUNA CEARÁ UMARI VILA PIO X CEARÁ UMIRIM VILA CAXITORÉ CEARÁ UMIRIM VILA SÃO JOAQUIM ESPÍRITO SANTO ALEGRE VILA ANUTIBA ESPÍRITO SANTO ALEGRE VILA CELINA ESPÍRITO SANTO ARACRUZ VILA RIACHO ESPÍRITO SANTO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM VILA COUTINHO ESPÍRITO SANTO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM VILA PACOTUBA ESPÍRITO SANTO CONCEIÇÃO DA BARRA POVOADO SAYONARA ESPÍRITO SANTO DORES DO RIO PRETO VILA SÃO RAIMUNDO DA PEDRA MENINA ESPÍRITO SANTO MANTENÓPOLIS VILA SÃO JOSÉ DE MANTENÓPOLIS ESPÍRITO SANTO RIO BANANAL VILA SÃO JORGE DE TIRADENTES ESPÍRITO SANTO SÃO MATEUS VILA NESTOR GOMES ESPÍRITO SANTO VARGEM ALTA VILA PROSPERIDADE MARANHÃO AÇAILÂNDIA POVOADO NOVO BACABAL MARANHÃO ÁGUA DOCE DO MARANHÃO POVOADO CANA BRAVA MARANHÃO ÁGUA DOCE DO MARANHÃO POVOADO FLECHEIRA GRANDE MARANHÃO ALCÂNTARA POVOADO RAIMUNDO SU MARANHÃO ALTAMIRA DO MARANHÃO POVOADO BOM JESUS MARANHÃO ALTO ALEGRE DO PINDARÉ POVOADO ALTAMIRA MARANHÃO ALTO ALEGRE DO PINDARÉ POVOADO AUZILÂNDIA MARANHÃO ALTO ALEGRE DO PINDARÉ POVOADO MINEIRINHO MARANHÃO AMARANTE DO MARANHÃO POVOADO GROTÃO MARANHÃO AMARANTE DO MARANHÃO POVOADO NOVO MUNDO MARANHÃO ANAJATUBA POVOADO AREAL MARANHÃO APICUM-AÇU POVOADO CABECEIRA MARANHÃO APICUM-AÇU POVOADO ITERERÊ MARANHÃO ARAGUANÃ POVOADO IGARAPÉ GRANDE MARANHÃO ARAGUANÃ POVOADO QUADRA DA SUDENE MARANHÃO ARAIOSES POVOADO BARREIRINHA MARANHÃO ARAIOSES POVOADO CARNAUBEIRAS MARANHÃO ARAIOSES POVOADO JOÃO PERES MARANHÃO ARAME POVOADO LAGOA COMPRIDA MARANHÃO BACABEIRA POVOADO PERIZES DE CIMA MARANHÃO BACURI POVOADO MADRAGOA MARANHÃO BACURI POVOADO PORTUGAL MARANHÃO BALSAS POVOADO ALDEIA MARANHÃO BARRA DO CORDA POVOADO CENTRO DOS RAMOS MARANHÃO BARRA DO CORDA POVOADO SANTA VITÓRIA MARANHÃO BARREIRINHAS POVOADO MANDACARU MARANHÃO BELA VISTA DO MARANHÃO POVOADO ARATAUI MARANHÃO BELA VISTA DO MARANHÃO POVOADO CURVA DA MATA DO BOI MARANHÃO BOA VISTA DO GURUPI POVOADO SODRELÂNDIA OU QUATRO BOCAS MARANHÃO BOM JARDIM POVOADO TIRIRICAL MARANHÃO BOM JARDIM POVOADO VILA DA VARIG MARANHÃO BREJO POVOADO VILA DAS ALMAS MARANHÃO BURITI POVOADO MOCAMBINHO MARANHÃO BURITICUPU POVOADO BURITICUPU 2.0 NÚCLEO SEGUNDO MARANHÃO BURITICUPU POVOADO BURITIZINHO MARANHÃO BURITICUPU POVOADO FAISA MARANHÃO BURITICUPU POVOADO P1 V3 3ª VICINAL MARANHÃO BURITIRANA POVOADO TANQUE MARANHÃO BURITIRANA POVOADO VARJÃO MARANHÃO CAMPESTRE DO MARANHÃO POVOADO CABECEIRA GRANDE MARANHÃO CÂNDIDO MENDES VILA BARÃO DE TROMAÍ MARANHÃO CÂNDIDO MENDES VILA ESTANDARTE MARANHÃO CARUTAPERA POVOADO LIVRAMENTO MARANHÃO CARUTAPERA POVOADO SÃO LOURENÇO MARANHÃO CAXIAS POVOADO BREJINHO MARANHÃO CEDRAL POVOADO OUTEIRO MARANHÃO CENTRO NOVO DO MARANHÃO POVOADO CHEGA TUDO MARANHÃO CODÓ POVOADO CAJAZEIRA MARANHÃO CODÓ POVOADO KM 17 MARANHÃO CURURUPU POVOADO AQUILES LISBOA MARANHÃO DOM PEDRO POVOADO CENTRO DO PRIMO MARANHÃO DOM PEDRO POVOADO PEDRO I MARANHÃO FERNANDO FALCÃO POVOADO LEANDRO MARANHÃO FORTUNA POVOADO SÃO JOSÉ MARANHÃO GODOFREDO VIANA VILA AURIZONA MARANHÃO GOVERNADOR EDISON LOBÃO POVOADO BANANAL MARANHÃO GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS POVOADO CACIMBÃO MARANHÃO GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS POVOADO SANTA ROSA MARANHÃO GOVERNADOR NUNES FREIRE POVOADO VILA BOA ESPERANÇA MARANHÃO GRAJAÚ POVOADO FLORES MARANHÃO GRAJAÚ POVOADO REMANSO MARANHÃO HUMBERTO DE CAMPOS POVOADO AXUÍ MARANHÃO HUMBERTO DE CAMPOS POVOADO FLEXEIRAS MARANHÃO HUMBERTO DE CAMPOS POVOADO RAMPA MARANHÃO HUMBERTO DE CAMPOS POVOADO SANTA CLARA MARANHÃO ICATU POVOADO ITATUABA MARANHÃO ICATU POVOADO JUÇATUBA MARANHÃO ICATU POVOADO SALGADO MARANHÃO ICATU POVOADO SERTÃOZINHO MARANHÃO IGARAPÉ DO MEIO POVOADO SÃO VICENTE MARANHÃO ITAIPAVA DO GRAJAÚ POVOADO CRIOLI MARANHÃO ITAIPAVA DO GRAJAÚ POVOADO CRIOLIZINHO MARANHÃO ITAIPAVA DO GRAJAÚ POVOADO LAGOA DO ENCONTRO MARANHÃO ITAPECURU MIRIM POVOADO ENTRONCAMENTO MARANHÃO ITAPECURU MIRIM POVOADO SANTA ROSA MARANHÃO ITINGA DO MARANHÃO POVOADO CAJUAPARA MARANHÃO JATOBÁ POVOADO TABOCA DA ONÇA MARANHÃO JOÃO LISBOA POVOADO BOM LUGAR MARANHÃO JOSELÂNDIA POVOADO SANTA MARIA MARANHÃO LAGO DOS RODRIGUES POVOADO BARRAQUINHA MARANHÃO LAGO VERDE POVOADO ALTO DA FUMAÇA MARANHÃO LORETO POVOADO BURITIRANA MARANHÃO MAGALHÃES DE ALMEIDA VILA CUSTÓDIO LIMA MARANHÃO MAGALHÃES DE ALMEIDA POVOADO MELANCIAS MARANHÃO MARACAÇUMÉ POVOADO CAJUEIRO MARANHÃO MARANHÃOZINHO POVOADO CENTRO DO PEDRO MARANHÃO MATÕES POVOADO MANDACARU MARANHÃO MATÕES POVOADO SANTA LUZIA MARANHÃO MIRADOR POVOADO COCOS MARANHÃO MIRANDA DO NORTE POVOADO PINDOVAL MARANHÃO NOVA OLINDA DO MARANHÃO POVOADO MONTE ALEGRE MARANHÃO OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS POVOADO CENTRO DO ZÉ RODRIGUES MARANHÃO PALMEIRÂNDIA POVOADO CRUZEIRO MARANHÃO PARNARAMA POVOADO OLHO D'ÁGUA DO NÔGA MARANHÃO PINDARÉ-MIRIM POVOADO AREIAS MARANHÃO PINDARÉ-MIRIM POVOADO LAJES MARANHÃO PRESIDENTE DUTRA POVOADO ANGICAL MARANHÃO PRESIDENTE SARNEY POVOADO TRÊS FUROS MARANHÃO PRIMEIRA CRUZ POVOADO AREINHAS MARANHÃO RIACHÃO POVOADO BACURI MARANHÃO ROSÁRIO POVOADO SÃO MIGUEL MARANHÃO SANTA FILOMENA DO MARANHÃO POVOADO NAZARÉ MARANHÃO SANTA HELENA POVOADO QUEIMADAS MARANHÃO SANTA LUZIA POVOADO BREJO DOS CABOCLOS MARANHÃO SANTA LUZIA POVOADO ESPERANTINA MARANHÃO SANTA LUZIA POVOADO FLORESTA MARANHÃO SANTA LUZIA POVOADO SANTO ONOFRE MARANHÃO SANTA LUZIA POVOADO SÃO DOMINGOS MARANHÃO SANTA RITA POVOADO AREIAS MARANHÃO SANTO AMARO DO MARANHÃO POVOADO BOA VISTA MARANHÃO SANTO AMARO DO MARANHÃO POVOADO TRAVOSA MARANHÃO SÃO BERNARDO POVOADO COQUEIRO MARANHÃO SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO POVOADO BAIXÃO GRANDE MARANHÃO SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO POVOADO CUNDURU MARANHÃO SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO POVOADO VIOLA MARANHÃO SÃO FÉLIX DE BALSAS POVOADO BATATEIRAS MARANHÃO SÃO FRANCISCO DO BREJÃO POVOADO TRECHO SECO MARANHÃO SÃO JOÃO DO CARÚ POVOADO SANTARÉM NOVO MARANHÃO SÃO JOSÉ DOS BASÍLIOS POVOADO SANTA LUZIA MARANHÃO SÃO MATEUS DO MARANHÃO POVOADO BOM PRINCÍPIO MARANHÃO SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA POVOADO TRÊS LAGOAS DOS PIRACAS MARANHÃO SATUBINHA POVOADO TIMORANTE MARANHÃO SERRANO DO MARANHÃO POVOADO PORTINHO MARANHÃO SUCUPIRA DO NORTE POVOADO VÁRZEA MARANHÃO TUNTUM POVOADO BELÉM MARANHÃO TUNTUM POVOADO CIGANA MARANHÃO TURIAÇU POVOADO CANARINHO MARANHÃO TURILÂNDIA POVOADO BACABEIRA MARANHÃO TUTÓIA POVOADO FRECHEIRAS MARANHÃO TUTÓIA POVOADO PORTO DE AREIA MARANHÃO TUTÓIA POVOADO SANTANA DO CARVALHO MARANHÃO TUTÓIA POVOADO TUTÓIA VELHA MARANHÃO VILA NOVA DOS MARTÍRIOS POVOADO CURVELÂNDIA MARANHÃO VILA NOVA DOS MARTÍRIOS POVOADO MARCOLÂNDIA MARANHÃO VITÓRIA DO MEARIM POVOADO SÃO BENEDITO MARANHÃO VITORINO FREIRE POVOADO SÃO JOÃO DO GRAJAÚ MARANHÃO ZÉ DOCA POVOADO NOVA CONQUISTA MINAS GERAIS ÁGUAS VERMELHAS VILA ITAMARATI MINAS GERAIS ÁGUAS VERMELHAS VILA MACHADO MINEIRO MINAS GERAIS ALÉM PARAÍBA VILA ANGUSTURA MINAS GERAIS ANTÔNIO DIAS VILA HEMATITA MINAS GERAIS ARAÇUAÍ VILA ENGENHEIRO SCHNOOR MINAS GERAIS ARAGUARI VILA AMANHECE MINAS GERAIS ARAPONGA VILA ESTÊVÃO DE ARAÚJO MINAS GERAIS ATALÉIA VILA FIDELÂNDIA MINAS GERAIS BARBACENA VILA SENHORA DAS DORES MINAS GERAIS BELO ORIENTE VILA PERPÉTUO SOCORRO MINAS GERAIS BOCAIÚVA POVOADO ENGENHEIRO DO LABELA MINAS GERAIS BORDA DA MATA VILA CERVO MINAS GERAIS BOTUMIRIM VILA ADÃO COLARES MINAS GERAIS BRASÍLIA DE MINAS VILA FERNÃO DIAS MINAS GERAIS CACHOEIRA DE PAJEÚ VILA ÁGUAS ALTAS MINAS GERAIS CAMPOS GERAIS VILA CÓRREGO DO OURO MINAS GERAIS CAPITÃO ENÉAS VILA CAÇAREMA MINAS GERAIS CARAÍ VILA PONTO DO MARAMBAIA MINAS GERAIS CARATINGA VILA SANTA LUZIA DE CARATINGA MINAS GERAIS CATAGUASES VILA SERENO MINAS GERAIS CHAPADA DO NORTE VILA SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA MINAS GERAIS CONGONHAS AUI JOAQUIM MURTINHO MINAS GERAIS CORAÇÃO DE JESUS VILA SÃO JOAQUIM MINAS GERAIS CURRAL DE DENTRO VILA MARISTELA DE MINAS MINAS GERAIS CURVELO VILA J.K. MINAS GERAIS DIAMANTINA VILA INHAÍ MINAS GERAIS DIONÍSIO VILA BAIXA VERDE MINAS GERAIS DIVINO VILA BOM JESUS DO DIVINO MINAS GERAIS ESMERALDAS AUI CARACÓIS MINAS GERAIS FRANCISCO SÁ VILA CATUNI MINAS GERAIS GOUVEIA POVOADO ALEXANDRE MASCARENHAS MINAS GERAIS GOVERNADOR VALADARES VILA BAGUARI MINAS GERAIS GOVERNADOR VALADARES VILA SANTO ANTÔNIO DO PONTAL MINAS GERAIS GOVERNADOR VALADARES VILA VILA NOVA FLORESTA MINAS GERAIS GRÃO MOGOL POVOADO VALE DAS CANCELAS MINAS GERAIS ICARAÍ DE MINAS POVOADO NOVA APARECIDA MINAS GERAIS ITABIRA AUI CHAPADA DOS TANOEIROS MINAS GERAIS ITAMARANDIBA VILA CONTRATO MINAS GERAIS ITAPECERICA VILA NEOLÂNDIA MINAS GERAIS ITAVERAVA VILA MONSENHOR ISIDRO MINAS GERAIS JACINTO VILA AVAÍ DO JACINTO MINAS GERAIS JACINTO VILA JAGUARÃO MINAS GERAIS JAÍBA POVOADO NÚCLEO HABITACIONAL 1 - ÁREA F MINAS GERAIS JAÍBA POVOADO NÚCLEO MOCAMBINHO MINAS GERAIS JANAÚBA VILA QUEM-QUEM MINAS GERAIS JANAÚBA VILA VILA NOVA DOS POÇÕES MINAS GERAIS JANUÁRIA VILA BREJO DO AMPARO MINAS GERAIS JANUÁRIA VILA RIACHO DA CRUZ MINAS GERAIS JANUÁRIA VILA SÃO JOAQUIM MINAS GERAIS JEQUERI VILA GROTA MINAS GERAIS JEQUITINHONHA VILA SÃO PEDRO DO JEQUITINHONHA MINAS GERAIS JOAÍMA VILA GIRU MINAS GERAIS JOÃO PINHEIRO VILA CANABRAVA MINAS GERAIS JOÃO PINHEIRO VILA LUIZLÂNDIA DO OESTE MINAS GERAIS JOÃO PINHEIRO POVOADO SÃO SEBASTIÃO MINAS GERAIS JUIZ DE FORA AUI PENIDO VALADARES MINAS GERAIS LAGOA DOURADA POVOADO ARAME MINAS GERAIS LEME DO PRADO POVOADO ACAUÃ MINAS GERAIS MANHUAÇU VILA DOM CORRÊA MINAS GERAIS MANHUAÇU VILA SÃO PEDRO DO AVAÍ MINAS GERAIS MANHUAÇU VILA SÃO SEBASTIÃO DO SACRAMENTO MINAS GERAIS MARTINS SOARES VILA PINHEIRO DE MINAS MINAS GERAIS MATIAS CARDOSO VILA RIO VERDE DE MINAS MINAS GERAIS MATIPÓ VILA PADRE FIALHO MINAS GERAIS MINAS NOVAS VILA LAGOA GRANDE DE MINAS NOVAS MINAS GERAIS MONTALVÂNIA VILA PITARANA MINAS GERAIS MONTALVÂNIA VILA SÃO SEBASTIÃO DOS POÇÕES MINAS GERAIS MONTES CLAROS VILA NOVA ESPERANÇA MINAS GERAIS MONTES CLAROS POVOADO SÃO GERALDO MINAS GERAIS NOVA ERA AUI LOTEAMENTO CÓRREGO DAS PEDRAS MINAS GERAIS NOVO CRUZEIRO VILA QUEIXADA MINAS GERAIS PATROCÍNIO VILA SALITRE DE MINAS MINAS GERAIS PONTE NOVA VILA VAU-AÇU MINAS GERAIS PORTEIRINHA VILA TOCANDIRA MINAS GERAIS POTÉ VILA VALÃO MINAS GERAIS RIO PIRACICABA VILA PADRE PINTO MINAS GERAIS SABARÁ VILA RAVENA MINAS GERAIS SÃO FRANCISCO VILA MORRO MINAS GERAIS SÃO JOÃO DA PONTE VILA CONDADO DO NORTE MINAS GERAIS SÃO JOÃO DEL REI VILA SÃO SEBASTIÃO DA VITÓRIA MINAS GERAIS SÃO JOÃO DO PARAÍSO POVOADO BOA SORTE MINAS GERAIS SENADOR AMARAL VILA PONTE SEGURA MINAS GERAIS TAIOBEIRAS POVOADO MIRANDÓPOLIS MINAS GERAIS TEÓFILO OTONI VILA MUCURI MINAS GERAIS TEÓFILO OTONI VILA TOPÁZIO MINAS GERAIS UBÁ VILA DIAMANTE DE UBÁ MINAS GERAIS UBÁ AUI FAZENDINHA MINAS GERAIS URUCÂNIA VILA BOM JESUS DE CARDOSOS MINAS GERAIS VÁRZEA DA PALMA VILA GUAICUÍ MINAS GERAIS VIÇOSA VILA CACHOEIRA DE SANTA CRUZ PARÁ ABAETETUBA VILA BEJA PARÁ ACARÁ POVOADO GUARUMÃ PARÁ ÁGUA AZUL DO NORTE POVOADO NOVA CANADÁ PARÁ ALTAMIRA VILA CASTELO DOS SONHOS PARÁ AUGUSTO CORRÊA POVOADO ARAÍ PARÁ AUGUSTO CORRÊA VILA ATURIAÍ PARÁ AUGUSTO CORRÊA VILA EMBORAÍ PARÁ AUGUSTO CORRÊA VILA ITAPIXUNA PARÁ AUGUSTO CORRÊA POVOADO PATAL PARÁ AUGUSTO CORRÊA POVOADO PERI-MIRIM PARÁ AURORA DO PARÁ POVOADO BALSA DO CAPIM PARÁ AURORA DO PARÁ POVOADO VILA NOVA PARÁ BAIÃO VILA JOANA PERES PARÁ BAIÃO VILA SÃO JOAQUIM DO ITUQUARA PARÁ BAIÃO VILA UMARIZAL DO TOCANTINS PARÁ BARCARENA POVOADO ARAPARI PARÁ BONITO POVOADO SANTO ANTÔNIO DO CUMARU PARÁ BRAGANÇA POVOADO BACURITEUA PARÁ BRAGANÇA VILA CARATATEUA PARÁ BRAGANÇA POVOADO VILA DO MEIO PARÁ BRAGANÇA VILA VILA DO TREME PARÁ BREU BRANCO POVOADO MURU PARÁ BREU BRANCO POVOADO NAZARÉ DOS PATOS PARÁ BREVES NÚCLEO MAINARD PARÁ CACHOEIRA DO ARARI POVOADO CÂMARA DO MARAJÓ PARÁ CACHOEIRA DO ARARI POVOADO RETIRO GRANDE PARÁ CACHOEIRA DO PIRIÁ POVOADO ENCHE CONCHA PARÁ CAMETÁ VILA AREIÃO PARÁ CAMETÁ POVOADO BOM JARDIM PARÁ CAMETÁ VILA CARAPAJÓ PARÁ CAMETÁ VILA CURUÇAMBABA PARÁ CAMETÁ VILA JUABA PARÁ CAPANEMA VILA TAUARI PARÁ CURRALINHO VILA PIRIÁ PARÁ CURUÇÁ VILA MURAJÁ PARÁ FARO VILA NOVA MARACANÃ PARÁ FLORESTA DO ARAGUAIA POVOADO BELA VISTA PARÁ GARRAFÃO DO NORTE POVOADO LIVRAMENTO PARÁ GARRAFÃO DO NORTE POVOADO LOURO PARÁ GARRAFÃO DO NORTE POVOADO MARAPINIMA PARÁ GOIANÉSIA DO PARÁ POVOADO PORTO NOVO OU MULATO PARÁ IGARAPÉ-AÇU VILA CARIPI PARÁ IGARAPÉ-MIRI VILA MAIAUATÁ PARÁ IGARAPÉ-MIRI POVOADO SANTA MARIA DO ICATU PARÁ IPIXUNA DO PARÁ POVOADO CAMPOS BELOS PARÁ IPIXUNA DO PARÁ POVOADO GENÉSIO PARÁ IPIXUNA DO PARÁ POVOADO NOSSA SENHORA APARECIDA PARÁ IPIXUNA DO PARÁ POVOADO VILA DO AMOR PARÁ ITAITUBA POVOADO JARDIM DO OURO PARÁ ITAITUBA POVOADO KM 30 PARÁ JURUTI POVOADO JURITI VELHO PARÁ JURUTI POVOADO TABATINGA PARÁ MAGALHÃES BARATA VILA CAFEZAL PARÁ MARABÁ POVOADO VILA SÃO JOSÉ PARÁ MARACANÃ POVOADO PENHA PARÁ MARAPANIM POVOADO CAMARÁ PARÁ MARAPANIM POVOADO VISTA ALEGRE DO PARÁ PARÁ MEDICILÂNDIA VILA UNIÃO DA FLORESTA PARÁ MOJU VILA CAIRARI PARÁ MOJU POVOADO NOVA VIDA PARÁ MOJU POVOADO OLHO D'ÁGUA PARÁ MONTE ALEGRE POVOADO INGLÊS DE SOUZA PARÁ MONTE ALEGRE POVOADO LIMÃO PARÁ MUANÁ VILA SÃO MIGUEL DO PRACUÚBA PARÁ NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ POVOADO NOVO HORIZONTE PARÁ NOVA TIMBOTEUA POVOADO SÃO RAIMUNDO PARÁ NOVA TIMBOTEUA VILA TIMBOTEUA PARÁ NOVO REPARTIMENTO VILA MARACAJÁ PARÁ NOVO REPARTIMENTO VILA VITÓRIA DA CONQUISTA PARÁ ÓBIDOS POVOADO CURUMU PARÁ ÓBIDOS POVOADO FLEXAL PARÁ ÓBIDOS POVOADO IGARAPÉ-AÇU PARÁ OURÉM POVOADO ARRAIAL DO CAETÉ PARÁ PACAJÁ POVOADO ARATAU PARÁ PACAJÁ POVOADO BOM JARDIM PARÁ PARAGOMINAS POVOADO NAGIBÃO PARÁ PARAUAPEBAS POVOADO PALMARES II PARÁ PLACAS POVOADO NOVO PARAÍSO PARÁ PORTEL NÚCLEO ABC TROPICAL PARÁ PRAINHA POVOADO BOA VISTA DO CUÇARI PARÁ PRAINHA VILA PACOVAL PARÁ PRAINHA POVOADO SANTA MARIA DO URUARÁ PARÁ QUATIPURU POVOADO BOA VISTA PARÁ RONDON DO PARÁ POVOADO KM 56 PARÁ RURÓPOLIS POVOADO ÁGUA AZUL PARÁ RURÓPOLIS VILA DIVINÓPOLIS PARÁ SALVATERRA POVOADO CALDEIRÃO PARÁ SALVATERRA VILA JOANES PARÁ SANTA BÁRBARA DO PARÁ POVOADO CAIÇAUA PARÁ SANTA BÁRBARA DO PARÁ POVOADO JENIPAÚBA PARÁ SANTA ISABEL DO PARÁ VILA CARAPARU PARÁ SANTA MARIA DAS BARREIRAS VILA CASA DE TÁBUA PARÁ SANTANA DO ARAGUAIA POVOADO NOVA BARREIRA DO CAMPO PARÁ SANTARÉM POVOADO BOA ESPERANÇA PARÁ SANTARÉM VILA CURUAI PARÁ SANTARÉM POVOADO SOCORRO PARÁ SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ VILA ESPÍRITO SANTO DO TAUÁ PARÁ SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ POVOADO KM 29 OU PATAUATEUA PARÁ SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ VILA SÃO RAIMUNDO DE BORRALHOS PARÁ SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ POVOADO TRACUATEUA DA PONTA PARÁ SÃO CAETANO DE ODIVELAS POVOADO SANTÍSSIMA TRINDADE OU CACHOEIRA PARÁ SÃO DOMINGOS DO CAPIM POVOADO PERSEVERANÇA PARÁ SÃO FÉLIX DO XINGU POVOADO SUDOESTE PARÁ SÃO FÉLIX DO XINGU VILA TABOCA PARÁ SÃO FÉLIX DO XINGU VILA VILA LINDOESTE PARÁ SÃO FÉLIX DO XINGU VILA VILA NEREU PARÁ SÃO FRANCISCO DO PARÁ POVOADO JAMBUAÇU PARÁ SÃO JOÃO DE PIRABAS VILA JAPERICA PARÁ SÃO JOÃO DO ARAGUAIA POVOADO VILA 1º DE MARÇO PARÁ SÃO JOÃO DO ARAGUAIA POVOADO VILA PONTA DE PEDRA PARÁ TAILÂNDIA POVOADO VILA TURI-AÇU PARÁ TOMÉ-AÇU POVOADO ÁGUA BRANCA PARÁ TOMÉ-AÇU POVOADO FORQUILHA PARÁ TRACUATEUA POVOADO PIABAS PARÁ TRAIRÃO POVOADO BELA VISTA DO CARACOL PARÁ ULIANÓPOLIS POVOADO ARCO-ÍRIS PARÁ URUARÁ VILA ALVORADA PARÁ VISEU POVOADO AÇAITEUA PARÁ VISEU POVOADO CRISTAL PARÁ VISEU VILA FERNANDES BELO PARÁ VISEU POVOADO JAPIM PARÁ VISEU POVOADO LIMONDEUA PARÁ VISEU POVOADO MARATAÚNA PARÁ XINGUARA POVOADO RIO VERMELHO PARAÍBA ALAGOA GRANDE POVOADO CANAFÍSTULA PARAÍBA ALAGOA GRANDE POVOADO ZUMBI PARAÍBA ALHANDRA POVOADO MATA REDONDA PARAÍBA ARARUNA POVOADO MATA VELHA PARAÍBA AREIA VILA MATA LIMPA PARAÍBA CAAPORÃ VILA CUPISSURA PARAÍBA CACIMBA DE DENTRO POVOADO LOGRADOURO PARAÍBA CACIMBAS POVOADO SÃO SEBASTIÃO PARAÍBA CAPIM POVOADO OLHO D'ÁGUA DO SERRÃO PARAÍBA GUARABIRA VILA CACHOEIRA PARAÍBA IMACULADA VILA PALMEIRA PARAÍBA ITABAIANA VILA CAMPO GRANDE PARAÍBA JACARAÚ VILA TIMBÓ PARAÍBA MAMANGUAPE POVOADO CAMARATUBA PARAÍBA PATOS VILA SANTA GERTRUDES PARAÍBA SALGADO DE SÃO FÉLIX VILA DOIS RIACHOS PARAÍBA SANTA RITA VILA NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO PARAÍBA SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE POVOADO GRAVATA PARAÍBA SAPÉ POVOADO INHAUÁ PARAÍBA SAPÉ VILA RENASCENÇA PARAÍBA SERIDÓ VILA SÃO VICENTE DO SERIDÓ PERNAMBUCO ALIANÇA VILA TUPAOCA PERNAMBUCO ALIANÇA VILA UPATININGA PERNAMBUCO ARARIPINA VILA GERGELIM PERNAMBUCO ARARIPINA VILA SERRÂNIA PERNAMBUCO BELÉM DE MARIA VILA BATATEIRA PERNAMBUCO BELÉM DO SÃO FRANCISCO VILA IBÓ PERNAMBUCO BELO JARDIM VILA ÁGUA FRIA PERNAMBUCO BELO JARDIM VILA SERRA DO VENTO PERNAMBUCO BETÂNIA VILA SÃO CAETANO DO NAVIO PERNAMBUCO BEZERROS VILA BOAS NOVAS PERNAMBUCO BEZERROS VILA SAPUCARANA PERNAMBUCO BOM CONSELHO VILA LAGOA DE SÃO JOSÉ PERNAMBUCO BOM CONSELHO VILA RAINHA ISABEL PERNAMBUCO BOM JARDIM VILA BIZARRA PERNAMBUCO BOM JARDIM VILA UMARI PERNAMBUCO BONITO VILA ALTO BONITO PERNAMBUCO BREJO DA MADRE DE DEUS VILA BARRA DO FARIAS PERNAMBUCO BREJO DA MADRE DE DEUS VILA MANDAÇAIA PERNAMBUCO CANHOTINHO VILA PAQUEVIRA PERNAMBUCO CARUARU POVOADO CACHOEIRA SECA PERNAMBUCO CARUARU POVOADO MURICI PERNAMBUCO CATENDE POVOADO USINA ROÇADINHO PERNAMBUCO CORRENTES VILA POÇO COMPRIDO PERNAMBUCO CORTÊS NÚCLEO AGROVILA BARRA DE JANGADA PERNAMBUCO CUSTÓDIA VILA MARAVILHA PERNAMBUCO ESCADA VILA FREXEIRAS PERNAMBUCO ESCADA NÚCLEO USINA MASSAUASSU PERNAMBUCO FLORES VILA FÁTIMA PERNAMBUCO FLORES VILA SÍTIO DOS NUNES PERNAMBUCO GARANHUNS VILA SÃO PEDRO PERNAMBUCO GRAVATÁ VILA MANDACARU PERNAMBUCO IBIMIRIM POVOADO AGROVILA 4 PERNAMBUCO IGARASSU VILA TRÊS LADEIRAS PERNAMBUCO IPUBI VILA SERROLÂNDIA PERNAMBUCO ITAMBÉ VILA CARICÉ PERNAMBUCO ITAMBÉ VILA IBIRANGA PERNAMBUCO ITAPETIM VILA SÃO VICENTE PERNAMBUCO ITAPISSUMA POVOADO AGROVILA BOTAFOGO PERNAMBUCO JATOBÁ VILA VOLTA DO MOXOTÓ PERNAMBUCO LAGOA DO OURO VILA IGAPÓ PERNAMBUCO LIMOEIRO VILA URUCUBA PERNAMBUCO MARAIAL VILA SERTÃOZINHO DE BAIXO PERNAMBUCO OROBÓ VILA UMBURETAMA PERNAMBUCO PALMARES VILA SANTO ANTÔNIO DOS PALMARES PERNAMBUCO PANELAS VILA SÃO LÁZARO PERNAMBUCO PEDRA VILA SANTO ANTÔNIO PERNAMBUCO PEDRA VILA SÃO PEDRO DO CORDEIRO PERNAMBUCO PESQUEIRA VILA MUTUCA PERNAMBUCO PETROLINA POVOADO N1 NÚCLEO HABITACIONAL PERNAMBUCO PETROLINA POVOADO N4 NÚCLEO HABITACIONAL PERNAMBUCO QUIPAPÁ VILA PAU FERRO PERNAMBUCO RIBEIRÃO VILA JOSÉ MARIANO PERNAMBUCO SALGUEIRO VILA UMÃS PERNAMBUCO SANHARÓ POVOADO MALHADA DA PEDRA PERNAMBUCO SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE VILA POÇO FUNDO PERNAMBUCO SÃO BENTO DO UNA VILA ESPÍRITO SANTO PERNAMBUCO TAQUARITINGA DO NORTE VILA GRAVATÁ DO IBIAPINA PERNAMBUCO TAQUARITINGA DO NORTE VILA PÃO DE AÇUCAR PERNAMBUCO TIMBAÚBA VILA CRUANJI PERNAMBUCO TIMBAÚBA VILA LIVRAMENTO DO TIÚMA PERNAMBUCO TRIUNFO VILA IRAGUAÇU PERNAMBUCO VICÊNCIA VILA MURUPÉ PERNAMBUCO XEXÉU POVOADO CAMPOS FRIOS PIAUÍ LUÍS CORREIA POVOADO CARAPEBAS PIAUÍ PARNAÍBA POVOADO PEDRA DO SAL PIAUÍ TERESINA POVOADO SANTA TERESA RIO DE JANEIRO BARRA MANSA VILA NOSSA SENHORA DO AMPARO RIO DE JANEIRO BARRA MANSA VILA RIALTO RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES AUI PLANÍCIE/PONTA DA LAMA/VEIGA RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES AUI PRATA RIO DE JANEIRO CANTAGALO VILA BOA SORTE RIO DE JANEIRO QUISSAMÃ POVOADO SANTA CATARINA RIO DE JANEIRO SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA POVOADO IMBURI DE CACIMBAS RIO DE JANEIRO TERESÓPOLIS VILA VALE DO PAQUEQUER RIO DE JANEIRO TRAJANO DE MORAES VILA VISCONDE DE IMBÉ RIO GRANDE DO NORTE CANGUARETAMA POVOADO BARRA DE CUNHAÚ RIO GRANDE DO NORTE CEARÁ-MIRIM POVOADO MAÇARANDUBA RIO GRANDE DO NORTE CEARÁ-MIRIM POVOADO PRIMEIRA LAGOA RIO GRANDE DO NORTE GOIANINHA POVOADO LAGOA DO POÇO RIO GRANDE DO NORTE GOIANINHA POVOADO UMARI RIO GRANDE DO NORTE JANUÁRIO CICCO VILA CÓRREGO DE SÃO MATEUS RIO GRANDE DO NORTE MACAÍBA POVOADO TRAÍRAS RIO GRANDE DO NORTE MAXARANGUAPE POVOADO MARACAJAÚ RIO GRANDE DO NORTE MOSSORÓ POVOADO JUCURI RIO GRANDE DO NORTE PUREZA POVOADO BEBIDA VELHA RIO GRANDE DO NORTE SÃO GONÇALO DO AMARANTE POVOADO SERRINHA DE CIMA RIO GRANDE DO NORTE TIBAU DO SUL POVOADO PORTO UMARI RORAIMA CAROEBE POVOADO VILA ENTRE RIOS RORAIMA RORAINÓPOLIS POVOADO VILA NOVA COLINA SERGIPE BREJO GRANDE POVOADO BREJÃO SERGIPE CAPELA VILA MIRANDA SERGIPE CAPELA VILA PEDRAS SERGIPE CARIRA VILA ALTOS VERDES SERGIPE FREI PAULO POVOADO MOCAMBO SERGIPE INDIAROBA POVOADO PONTAL SERGIPE ITABAIANINHA POVOADO DISPENSA SERGIPE ITABAIANINHA POVOADO ILHA SERGIPE ITAPORANGA D'AJUDA POVOADO GRAVATÁ SERGIPE ITAPORANGA D'AJUDA POVOADO NOVA DESCOBERTA SERGIPE JAPARATUBA POVOADO SÃO JOSÉ DA CAATINGA SERGIPE LAGARTO POVOADO AÇUZINHO SERGIPE LAGARTO POVOADO BRASÍLIA SERGIPE LAGARTO POVOADO COLÔNIA TREZE SERGIPE LARANJEIRAS POVOADO BOM JESUS SERGIPE MALHADA DOS BOIS POVOADO CRUZ DA DONZELA SERGIPE MALHADOR POVOADO PALMEIRA SERGIPE NEÓPOLIS POVOADO ALTO DE SANTO ANTÔNIO SERGIPE POÇO REDONDO POVOADO SÍTIOS NOVOS SERGIPE SANTA LUZIA DO ITANHY POVOADO CRASTO SERGIPE SANTANA DO SÃO FRANCISCO POVOADO SAÚDE SERGIPE SÃO CRISTÓVÃO POVOADO CARDOSO SERGIPE SIMÃO DIAS POVOADO SÃO DOMINGOS II - Região II do Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações Prestado no Regime Público - PGO (exceto Setores 20, 22 e 25): UNIDADE DA FEDERAÇÃO MUNICÍPIO TIPO DE LOCALIDADE LOCALIDADE ACRE CRUZEIRO DO SUL POVOADO SANTA ROSA ACRE CRUZEIRO DO SUL POVOADO VILA ASSIS BRASIL OU AGROVILA NARI ACRE PLÁCIDO DE CASTRO VILA CAMPINAS ACRE RIO BRANCO POVOADO ALBERT SAMPAIO ACRE TARAUACÁ POVOADO VILA DO CORCOVADO GOIÁS ANÁPOLIS VILA GOIALÂNDIA GOIÁS ANÁPOLIS VILA INTERLÂNDIA GOIÁS BARRO ALTO POVOADO SOUZALÂNDIA GOIÁS BELA VISTA DE GOIÁS POVOADO ROSELÂNDIA GOIÁS BRAZABRANTES POVOADO DEUSLÂNDIA GOIÁS CAMPOS BELOS POVOADO POUSO ALTO GOIÁS CATALÃO POVOADO PIRES BELO GOIÁS CIDADE OCIDENTAL POVOADO MESQUITA GOIÁS CRISTALINA VILA CAMPOS LINDOS GOIÁS CRISTALINA POVOADO SÃO BARTOLOMEU GOIÁS FLORES DE GOIÁS POVOADO DE SANTA MARIA GOIÁS FORMOSA VILA BEZERRA GOIÁS FORMOSA VILA SANTA ROSA GOIÁS GOIANÉSIA POVOADO JUSCELÂNDIA GOIÁS GOIÁS VILA DAVIDÓPOLIS GOIÁS GUAPÓ POVOADO POSSELÂNDIA GOIÁS HIDROLÂNDIA POVOADO NOVA FÁTIMA GOIÁS IACIARA POVOADO ÁGUA 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ITIQUIRA NÚCLEO OURO BRANCO DO SUL MATO GROSSO JUSCIMEIRA VILA SÃO LOURENÇO DE FÁTIMA MATO GROSSO MIRASSOL D'OESTE VILA SONHO AZUL MATO GROSSO NOVA BANDEIRANTES POVOADO JAPURANA MATO GROSSO NOVA MARINGÁ POVOADO BRIANORTE MATO GROSSO NOVA MONTE VERDE POVOADO SÃO JOSÉ DO APUÍ MATO GROSSO NOVA MUTUM POVOADO COMUNIDADE RANCHÃO MATO GROSSO NOVA UBIRATÃ VILA PARQUE ÁGUA LIMPA MATO GROSSO POCONÉ VILA CANGAS MATO GROSSO POCONÉ POVOADO NOSSA SENHORA APARECIDA DO CHUMBO MATO GROSSO PORTO ALEGRE DO NORTE POVOADO NOVA FLORESTA MATO GROSSO SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER VILA CAITÉ MATO GROSSO SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA VILA ESPIGÃO DO LESTE MATO GROSSO SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA POVOADO NOVA SUIA-MIÇU MATO GROSSO SÃO JOSÉ DO XINGU VILA SANTO ANTÔNIO DO FONTOURA MATO GROSSO SORRISO VILA PRIMAVERA MATO GROSSO TANGARÁ DA SERRA VILA PROGRESSO MATO GROSSO DO SUL ANGÉLICA VILA IPEZAL MATO GROSSO DO SUL ARAL MOREIRA POVOADO VILA MARQUES MATO GROSSO DO SUL BATAGUASSU POVOADO NOVA PORTO XV MATO GROSSO DO SUL BELA VISTA VILA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA MATO GROSSO DO SUL CAARAPÓ VILA CRISTALINA MATO GROSSO DO SUL CAMAPUÃ POVOADO LAGOA DE SANGUESSUGA MATO GROSSO DO SUL CAMPO GRANDE VILA ANHANDUÍ MATO GROSSO DO SUL CORUMBÁ VILA ALBUQUERQUE MATO GROSSO DO SUL COSTA RICA VILA PARAÍSO MATO GROSSO DO SUL DEODÁPOLIS VILA LAGOA BONITA MATO GROSSO DO SUL DEODÁPOLIS VILA PORTO VILMA MATO GROSSO DO SUL DEODÁPOLIS VILA VILA UNIÃO MATO GROSSO DO SUL DOURADOS VILA INDÁPOLIS MATO GROSSO DO SUL DOURADOS VILA ITAUM MATO GROSSO DO SUL DOURADOS VILA VILA VARGAS MATO GROSSO DO SUL FÁTIMA DO SUL VILA CULTURAMA MATO GROSSO DO SUL ITAPORÃ VILA MONTESE MATO GROSSO DO SUL ITAPORÃ VILA PIRAPORÃ MATO GROSSO DO SUL MARACAJU VILA VISTA ALEGRE MATO GROSSO DO SUL NOVA ANDRADINA VILA NOVA CASA VERDE MATO GROSSO DO SUL PONTA PORÃ NÚCLEO ITAMARATI MATO GROSSO DO SUL PONTA PORÃ VILA SANGA PUITÃ MATO GROSSO DO SUL RIO BRILHANTE VILA PRUDÊNCIO THOMAZ MATO GROSSO DO SUL SIDROLÂNDIA VILA QUEBRA CÔCO MATO GROSSO DO SUL TRÊS LAGOAS VILA ARAPUÁ PARANÁ ALTO PIQUIRI VILA MIRANTE DO PIQUIRI PARANÁ ALTO PIQUIRI VILA PAULISTÂNIA PARANÁ ALTO PIQUIRI VILA SALTINHO DO OESTE PARANÁ ALTÔNIA VILA SÃO JOÃO PARANÁ ANDIRÁ VILA NOSSA SENHORA APARECIDA PARANÁ ARAPOTI VILA CALÓGERAS PARANÁ ARARUNA VILA SÃO VICENTE PARANÁ ARAUCÁRIA VILA GUAJUVIRA PARANÁ ASSIS CHATEAUBRIAND VILA BRAGANTINA PARANÁ ASSIS CHATEAUBRIAND VILA ENCANTADO D'OESTE PARANÁ ASTORGA VILA IÇARA PARANÁ ASTORGA VILA SANTA ZÉLIA PARANÁ ASTORGA VILA TUPINAMBÁ PARANÁ BARBOSA FERRAZ VILA BOURBONIA PARANÁ BOA ESPERANÇA POVOADO ALTO PALMITAL PARANÁ BRAGANEY POVOADO LONGUINÓPOLIS PARANÁ CAFEZAL DO SUL VILA GUAIPORÃ PARANÁ CAMPO LARGO AUI COLONIA REBOUÇAS PARANÁ CANDÓI AUI PAZ PARANÁ CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VILA ALTO ALEGRE DO IGUAÇU PARANÁ CASCAVEL VILA RIO DO SALTO PARANÁ CASCAVEL VILA SÃO JOÃO D'OESTE PARANÁ CASTRO VILA SOCAVÃO PARANÁ CIANORTE VILA SÃO LOURENÇO PARANÁ CIANORTE VILA VIDIGAL PARANÁ CORBÉLIA VILA NOSSA SENHORA DA PENHA PARANÁ CORNÉLIO PROCÓPIO VILA CONGONHAS PARANÁ CRUZEIRO DO IGUAÇU AUI FOZ DO CHOPIM PARANÁ ENGENHEIRO BELTRÃO VILA FIGUEIRA DO OESTE PARANÁ ENGENHEIRO BELTRÃO VILA IVAILÂNDIA PARANÁ GRANDES RIOS VILA RIBEIRÃO BONITO PARANÁ GUAÍRA AUI BELA VISTA DO OESTE PARANÁ GUAÍRA VILA DOUTOR OLIVEIRA CASTRO PARANÁ GUARACI VILA BENTÓPOLIS PARANÁ GUARAPUAVA VILA GUARÁ PARANÁ GUARAQUEÇABA POVOADO BARRA DO SUPERAGUÍ PARANÁ GUARAQUEÇABA POVOADO ILHA RASA PARANÁ IBAITI VILA VILA GUAY PARANÁ IRETAMA VILA ÁGUAS DE JUREMA PARANÁ ITAIPULÂNDIA POVOADO CARAMURU PARANÁ ITAIPULÂNDIA VILA SÃO JOSÉ DO ITAVÓ PARANÁ IVAÍ VILA BOM JARDIM DO SUL PARANÁ IVAÍ NÚCLEO PALMITAL PARANÁ IVAIPORÃ VILA JACUTINGA PARANÁ JESUÍTAS VILA CARAJÁ PARANÁ JURANDA VILA RIO VERDE PARANÁ MAMBORÊ POVOADO SEDE - GUARANI PARANÁ MANDAGUAÇU POVOADO PULINÓPOLIS PARANÁ MANDIRITUBA VILA AREIA BRANCA DOS ASSIS PARANÁ MARECHAL CÂNDIDO RONDON VILA PORTO MENDES PARANÁ MARIALVA POVOADO PATRIMÔNIO AQUIDABÃ PARANÁ MARIALVA VILA SÃO MIGUEL DO CAMBUÍ PARANÁ MARILÂNDIA DO SUL VILA NOVA AMOREIRA PARANÁ MARINGÁ VILA FLORIANO PARANÁ MATELÂNDIA VILA AGRO CAFEEIRA PARANÁ MISSAL AUI SEM DENOMINAÇÃO (411605905000004) PARANÁ NOVA ESPERANÇA VILA BARÃO DE LUCENA PARANÁ NOVA TEBAS VILA CATUPORANGA PARANÁ PAIÇANDU VILA ÁGUA BOA PARANÁ PARANAVAÍ VILA GRACIOSA PARANÁ PATO BRANCO VILA SÃO ROQUE DO CHOPIM PARANÁ PAULA FREITAS AUI RONDINHA PARANÁ PIÊN AUI TRIGOLÂNDIA PARANÁ PONTA GROSSA VILA GUARAGI PARANÁ PRIMEIRO DE MAIO VILA IBIACI PARANÁ RESERVA VILA JOSÉ LACERDA PARANÁ RESERVA DO IGUAÇU AUI VILA COPEL PARANÁ RIO NEGRO AUI LAGEADO DOS VIEIRAS PARANÁ ROLÂNDIA VILA SÃO MARTINHO PARANÁ SANTA HELENA POVOADO LOTEAMENTO DE SÃO ROQUE PARANÁ SANTA HELENA VILA SÃO CLEMENTE PARANÁ SANTA HELENA POVOADO SÃO FRANCISCO PARANÁ SANTA ISABEL DO IVAÍ VILA SÃO JOSÉ DO IVAÍ PARANÁ SANTA MARIANA POVOADO QUINZÓPOLIS PARANÁ SANTO ANTÔNIO DA PLATINA POVOADO PLATINA PARANÁ SÃO JERÔNIMO DA SERRA VILA SÃO JOÃO DO PINHAL PARANÁ SÃO JERÔNIMO DA SERRA VILA TERRA NOVA PARANÁ SÃO JOÃO DO IVAÍ VILA LUAR PARANÁ SÃO JOÃO DO IVAÍ VILA SANTA LUZIA DA ALVORADA PARANÁ SÃO JORGE D'OESTE VILA DOUTOR ANTÔNIO PARANHOS PARANÁ SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VILA AURORA DO IGUAÇU PARANÁ SÃO MIGUEL DO IGUAÇU POVOADO SÃO JORGE PARANÁ SÃO PEDRO DO PARANÁ VILA PORTO SÃO JOSÉ PARANÁ SARANDI AUI VALE AZUL PARANÁ SENGÉS VILA OURO VERDE PARANÁ SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU AUI JARDINÓPOLIS PARANÁ SERTANEJA VILA PARANAGI PARANÁ SIQUEIRA CAMPOS VILA ALEMOA PARANÁ TERRA BOA POVOADO MALU PARANÁ TERRA RICA VILA ADHEMAR DE BARROS PARANÁ TERRA ROXA VILA SANTA RITA D'OESTE PARANÁ TIBAGI VILA CAETANO MENDES PARANÁ TOLEDO VILA NOVO SARANDI PARANÁ TOLEDO VILA VILA NOVA PARANÁ TUNEIRAS DO OESTE VILA APARECIDA D'OESTE PARANÁ TUNEIRAS DO OESTE VILA MARABÁ PARANÁ TUPÃSSI AUI SEM DENOMINAÇÃO (412795705000006) PARANÁ UMUARAMA VILA LOVAT PARANÁ UMUARAMA VILA SANTA ELIZA PARANÁ UMUARAMA VILA SERRA DOS DOURADOS PARANÁ UNIÃO DA VITÓRIA VILA SÃO CRISTÓVÃO PARANÁ URAÍ VILA CRUZEIRO DO NORTE PARANÁ XAMBRÊ POVOADO CASA BRANCA PARANÁ XAMBRÊ POVOADO PATRIMÔNIO ELISA RIO GRANDE DO SUL ALEGRETE VILA PASSO NOVO RIO GRANDE DO SUL BALNEÁRIO PINHAL VILA TÚNEL VERDE RIO GRANDE DO SUL BENTO GONÇALVES VILA PINTO BANDEIRA RIO GRANDE DO SUL CACEQUI VILA SAICÃ RIO GRANDE DO SUL CAMBARÁ DO SUL VILA OSVALDO KROEFF RIO GRANDE DO SUL CANDIOTA POVOADO VILA JOÃO EMÍLIO RIO GRANDE DO SUL CAXIAS DO SUL VILA FAZENDA SOUZA RIO GRANDE DO SUL CAXIAS DO SUL VILA SECA RIO GRANDE DO SUL CAXIAS DO SUL VILA VILA CRISTINA RIO GRANDE DO SUL ELDORADO DO SUL VILA PARQUE ELDORADO RIO GRANDE DO SUL NOVA PETRÓPOLIS AUI LINHA IMPERIAL RIO GRANDE DO SUL NOVO MACHADO VILA PRATOS RIO GRANDE DO SUL PALMARES DO SUL VILA GRANJA GETÚLIO VARGAS RIO GRANDE DO SUL PANTANO GRANDE VILA VÁRZEA RIO GRANDE DO SUL PELOTAS POVOADO PEDREIRA DO MONTE BONITO RIO GRANDE DO SUL RIO GRANDE POVOADO ILHA DA TOROTAMA RIO GRANDE DO SUL SANTA CRUZ DO SUL VILA MONTE ALVERNE RIO GRANDE DO SUL SANTA CRUZ DO SUL VILA RIO PARDINHO RIO GRANDE DO SUL SANTA MARIA VILA BOCA DO MONTE RIO GRANDE DO SUL SÃO GABRIEL AUI NÚCLEO URBANO POMARES-MEDIANEIRA RIO GRANDE DO SUL SÃO JOSÉ DO NORTE VILA BOJURU RIO GRANDE DO SUL SÃO JOSÉ DO NORTE POVOADO POVOAÇÃO DA BARRA RIO GRANDE DO SUL SÃO JOSÉ DO NORTE POVOADO QUINTA SESSÃO DA BARRA RIO GRANDE DO SUL SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ AUI CONCEIÇÃO - SÃO MARTINHO RIO GRANDE DO SUL SÃO SEPÉ VILA VILA BLOCK RIO GRANDE DO SUL TAQUARA POVOADO MORRO DA PEDRA RIO GRANDE DO SUL TRÊS PASSOS VILA PADRE GONZALES RIO GRANDE DO SUL TRIUNFO VILA COSTA DA CADEIA RIO GRANDE DO SUL TRIUNFO VILA PORTO BATISTA RIO GRANDE DO SUL URUGUAIANA POVOADO BARRAGEM SANCHURI RIO GRANDE DO SUL VALE REAL VILA ARROIO DO OURO RONDÔNIA CANDEIAS DO JAMARI VILA RIO PRETO DO CANDEIAS RONDÔNIA CORUMBIARA POVOADO VITÓRIA DA UNIÃO RONDÔNIA ESPIGÃO D'OESTE VILA BOA VISTA DO PACARANA RONDÔNIA ESPIGÃO D'OESTE VILA NOVA ESPERANÇA RONDÔNIA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA VILA COLINA VERDE RONDÔNIA GUAJARÁ-MIRIM VILA SURPRESA RONDÔNIA JARU VILA TARILÂNDIA RONDÔNIA JI-PARANÁ VILA NOVA COLINA RONDÔNIA JI-PARANÁ VILA NOVA LONDRINA RONDÔNIA MACHADINHO D'OESTE VILA QUINTO BEC RONDÔNIA NOVA MAMORÉ VILA NOVA DIMENSÃO RONDÔNIA NOVA MAMORÉ VILA PALMEIRAS RONDÔNIA NOVO HORIZONTE DO OESTE POVOADO MIGRANTINÓPOLIS RONDÔNIA PORTO VELHO VILA ABUNÃ RONDÔNIA PORTO VELHO VILA CALAMA RONDÔNIA PORTO VELHO VILA NOVA CALIFÓRNIA RONDÔNIA PORTO VELHO VILA SÃO CARLOS RONDÔNIA PORTO VELHO POVOADO UNIÃO DOS BANDEIRANTES RONDÔNIA PORTO VELHO VILA VISTA ALEGRE DO ABUNÃ RONDÔNIA ROLIM DE MOURA POVOADO NOVA ESTRELA SANTA CATARINA ARARANGUÁ VILA SANGA DA TOCA SANTA CATARINA BENEDITO NOVO VILA BARRA SÃO JOÃO SANTA CATARINA BENEDITO NOVO AUI NÚCLEO URBANO DE ALTO BENEDITO SANTA CATARINA BIGUAÇU AUI SANTA CATARINA SANTA CATARINA CAÇADOR VILA TAQUARA VERDE SANTA CATARINA CAMPO ALEGRE VILA FRAGOSOS SANTA CATARINA CAPIVARI DE BAIXO POVOADO ILHOTINHA SANTA CATARINA CONCÓRDIA VILA SANTO ANTONIO SANTA CATARINA DOUTOR PEDRINHO AUI SALTO DONNER SANTA CATARINA FORQUILHINHA AUI CIDADE ALTA SANTA CATARINA ILHOTA AUI PEDRA DE AMOLAR SANTA CATARINA JOINVILLE POVOADO MORRO DO AMARAL SANTA CATARINA LAURO MULLER VILA BARRO BRANCO SANTA CATARINA LAURO MULLER VILA GUATÁ SANTA CATARINA LEBON RÉGIS AUI NÚCLEO RIO DOCE SANTA CATARINA MONTE CASTELO VILA RESIDÊNCIA FUCK SANTA CATARINA NAVEGANTES POVOADO ESCALVADOS SANTA CATARINA NAVEGANTES NÚCLEO PORTO ESCALVADOS SANTA CATARINA PONTE SERRADA POVOADO CTG POUSO DOS TROPEIROS SANTA CATARINA PORTO UNIÃO VILA SANTA CRUZ DO TIMBÓ SANTA CATARINA RIO NEGRINHO VILA VILA DE VOLTA GRANDE SANTA CATARINA SANGÃO POVOADO ÁGUA BOA SANTA CATARINA SÃO FRANCISCO DO SUL VILA SAÍ SANTA CATARINA TUBARÃO POVOADO CONGONHAS SANTA CATARINA URUBICI VILA ÁGUAS BRANCAS TOCANTINS ARAGUAÍNA POVOADO NOVO HORIZONTE TOCANTINS ARAGUANÃ POVOADO JACILÂNDIA TOCANTINS BARRA DO OURO POVOADO MORRO GRANDE TOCANTINS BURITI DO TOCANTINS POVOADO CENTRO DOS FERREIRAS TOCANTINS BURITI DO TOCANTINS POVOADO VILA UNIÃO TOCANTINS CARRASCO BONITO POVOADO VINTE MIL TOCANTINS ESPERANTINA POVOADO VILA TOCANTINS TOCANTINS FILADÉLFIA VILA BIELÂNDIA TOCANTINS GOIATINS POVOADO ALTO LINDO TOCANTINS MONTE SANTO DO TOCANTINS POVOADO CAMPINA VERDE TOCANTINS PARANÃ POVOADO BOM JESUS DA PALMA TOCANTINS PORTO NACIONAL POVOADO PINHEIRÓPOLIS TOCANTINS PRAIA NORTE POVOADO SÃO FÉLIX TOCANTINS RIACHINHO POVOADO CENTRO DOS BORGES TOCANTINS SÃO MIGUEL DO TOCANTINS POVOADO GROTA DO MEIO TOCANTINS SÃO MIGUEL DO TOCANTINS POVOADO JATOBÁ TOCANTINS SÃO MIGUEL DO TOCANTINS POVOADO SUMAUMA TOCANTINS SÍTIO NOVO DO TOCANTINS POVOADO OLHO-D'ÁGUA DO COCO TOCANTINS WANDERLÂNDIA POVOADO ARAÇULÂNDIA III - Região III do Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações Prestado no Regime Público - PGO (exceto Setor 33): UNIDADE DA FEDERAÇÃO MUNICÍPIO TIPO DE LOCALIDADE LOCALIDADE SÃO PAULO ÁGUAS DA PRATA AUI CASCATA SÃO PAULO ÁGUAS DA PRATA AUI PONTO DA CASCATA SÃO PAULO ÁGUAS DA PRATA VILA SÃO ROQUE DA FARTURA SÃO PAULO AGUDOS VILA DOMÉLIA SÃO PAULO ALAMBARI AUI CERCADINHO SÃO PAULO ALTAIR VILA SUINANA SÃO PAULO ALTO ALEGRE VILA JATOBÁ SÃO PAULO ALTO ALEGRE VILA SÃO MARTINHO D'OESTE SÃO PAULO ÁLVARES FLORENCE VILA BOA VISTA DOS ANDRADAS SÃO PAULO ÁLVARES MACHADO VILA CORONEL GOULART SÃO PAULO ANDRADINA POVOADO PLANALTO SÃO PAULO APIAÍ VILA ARAÇAÍBA SÃO PAULO APIAÍ VILA LAGEADO DE ARAÇAÍBA SÃO PAULO APIAÍ VILA PALMITALZINHO SÃO PAULO ARARAQUARA VILA BUENO DE ANDRADA SÃO PAULO AREALVA VILA JACUBA SÃO PAULO AVARÉ AUI BARRA GRANDE SÃO PAULO AVARÉ AUI COSTA AZUL SÃO PAULO BARRETOS VILA IBITU SÃO PAULO BAURU AUI ESTÂNCIA BALNEÁRIA ÁGUAS VIRTUOSAS SÃO PAULO BAURU AUI SÍTIOS REUNIDOS SANTA MARIA SÃO PAULO BAURU VILA TIBIRIÇÁ SÃO PAULO BEBEDOURO POVOADO ANDES SÃO PAULO BOCAINA POVOADO CONJUNTO HABITACIONAL SÃO PEDRO SÃO PAULO BOM JESUS DOS PERDÕES AUI SEM DENOMINAÇÃO (350710005000017) SÃO PAULO BOTUCATU AUI RIO BONITO / PORTO SAID SÃO PAULO BOTUCATU VILA VITORIANA SÃO PAULO BROTAS AUI REPRESA DO BROA SÃO PAULO BROTAS VILA SÃO SEBASTIÃO DA SERRA SÃO PAULO CABREÚVA AUI BANANAL SÃO PAULO CACHOEIRA PAULISTA POVOADO QUILOMBO SÃO PAULO CACONDE VILA BARRÂNIA SÃO PAULO CAFELÂNDIA VILA BACURITI SÃO PAULO CAFELÂNDIA VILA SIMÕES SÃO PAULO CAIABU VILA IUBATINGA SÃO PAULO CAIUÁ POVOADO AGROVILA 3 SÃO PAULO CAIUÁ POVOADO AGROVILA 4 SÃO PAULO CAJATI AUI ABÓBORA SÃO PAULO CAJATI POVOADO BARRA DO AZEITE SÃO PAULO CAJATI AUI CAPITÃO BRÁS II SÃO PAULO CAJATI AUI COSTÃO SÃO PAULO CAJOBI VILA MONTE VERDE PAULISTA SÃO PAULO CAMPINA DO MONTE ALEGRE VILA SALTO SÃO PAULO CANANÉIA VILA ARIRI SÃO PAULO CÂNDIDO MOTA VILA FRUTAL DO CAMPO SÃO PAULO CÂNDIDO MOTA VILA SANTO ANTÔNIO DO PARANAPANEMA SÃO PAULO CAPELA DO ALTO AUI BAIRRO DO CERCADINHO SÃO PAULO CAPELA DO ALTO AUI IPEROZINHO SÃO PAULO CAPELA DO ALTO VILA PORTO SÃO PAULO CAPIVARI NÚCLEO FAZENDA SOBRADO SÃO PAULO CARDOSO VILA SÃO JOÃO DO MARINHEIRO SÃO PAULO CARDOSO AUI VILA ALVES SÃO PAULO CASA BRANCA VILA LAGOA BRANCA SÃO PAULO CASA BRANCA VILA VENDA BRANCA SÃO PAULO CASTILHO AUI VILA DOS OPERÁRIOS SÃO PAULO CESÁRIO LANGE VILA FAZENDA VELHA SÃO PAULO CESÁRIO LANGE POVOADO TORNINOS SÃO PAULO CHARQUEADA VILA PARAISOLÂNDIA SÃO PAULO CHARQUEADA AUI RECREIO SÃO PAULO CHARQUEADA AUI SANTA LUZIA SÃO PAULO CHAVANTES VILA IRAPÉ SÃO PAULO CONCHAL AUI BAIRRO ARURÁ SÃO PAULO CONCHAL VILA TUJUGUABA SÃO PAULO CONCHAS POVOADO BAIRRO SANTANA SÃO PAULO CONCHAS VILA JUQUIRATIBA SÃO PAULO COSMORAMA POVOADO VILA NOVA SÃO PAULO CRUZÁLIA POVOADO CATETO SÃO PAULO CUNHA VILA CAMPOS DE CUNHA SÃO PAULO DIVINOLÂNDIA VILA CAMPESTRINHO SÃO PAULO DOIS CÓRREGOS VILA GUARAPUÃ SÃO PAULO DRACENA VILA JACIPORÃ SÃO PAULO DRACENA VILA JAMAICA SÃO PAULO ELDORADO POVOADO BOA ESPERANÇA SÃO PAULO ELDORADO VILA BRAÇO SÃO PAULO ELDORADO VILA ITAPEÚNA SÃO PAULO ELIAS FAUSTO VILA CARDEAL SÃO PAULO ELISIÁRIO AUI CAPUTIRA SÃO PAULO ENGENHEIRO COELHO LUGAREJO RESIDENCIAL CIDADE UNIVERSITÁRIA SÃO PAULO EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA POVOADO ROSANELA SÃO PAULO FERNANDÓPOLIS VILA BRASITÂNIA SÃO PAULO FLÓRIDA PAULISTA VILA ATLÂNTIDA SÃO PAULO FLÓRIDA PAULISTA VILA INDAIÁ DO AGUAPEÍ SÃO PAULO GENERAL SALGADO VILA PRUDÊNCIO E MORAES SÃO PAULO GENERAL SALGADO POVOADO SÃO LUIZ DE JAPIÚBA SÃO PAULO GETULINA VILA MACUCOS SÃO PAULO GLICÉRIO VILA JURITIS SÃO PAULO GUARATINGUETÁ AUI PEDRINHAS SÃO PAULO GUARATINGUETÁ AUI ROCINHA SÃO PAULO GUARATINGUETÁ AUI SANTA EDWIRGES SÃO PAULO HERCULÂNDIA VILA JULIÂNIA SÃO PAULO IACRI AUI SEM DENOMINAÇÃO (351920405000007) SÃO PAULO IBITINGA VILA CAMBARATIBA SÃO PAULO IGARAPAVA NÚCLEO NÚCLEO RESIDENCIAL DA USINA JUNQUEIRA SÃO PAULO IPEÚNA AUI LAGEADO SÃO PAULO IPORANGA AUI BAIRRO DA SERRA SÃO PAULO ITABERÁ VILA ENGENHEIRO MAIA SÃO PAULO ITABERÁ VILA TURIBA DO SUL SÃO PAULO ITAJOBI VILA NOVA CARDOSO SÃO PAULO ITAÓCA AUI CARACAS SÃO PAULO ITAÓCA AUI LAGEADO SÃO PAULO ITAPETININGA VILA GRAMADINHO SÃO PAULO ITAPETININGA VILA MORRO DO ALTO SÃO PAULO ITAPETININGA VILA RECHAN SÃO PAULO ITAPETININGA VILA TUPY SÃO PAULO ITAPEVA VILA ALTO DA BRANCAL SÃO PAULO ITAPEVA VILA GUARIZINHO SÃO PAULO ITAPIRA VILA BARÃO ATALIBA NOGUEIRA SÃO PAULO ITAPIRA VILA ELEUTÉRIO SÃO PAULO ITAPIRAPUÃ PAULISTA POVOADO VARGEM SÃO PAULO ITÁPOLIS VILA NOVA AMÉRICA SÃO PAULO ITÁPOLIS VILA TAPINAS SÃO PAULO ITARARÉ VILA PEDRA BRANCA DE ITARARÉ SÃO PAULO ITARARÉ VILA SANTA CRUZ DOS LOPES SÃO PAULO ITARIRI VILA ANA DIAS SÃO PAULO ITATINGA VILA LOBO SÃO PAULO ITU AUI JARDIM MARTINS SÃO PAULO ITU LUGAREJO SÍTIO EL DOURADO SÃO PAULO ITU LUGAREJO TERRAS DE SANTA CAROLINA SÃO PAULO ITUPEVA AUI JARDIM VITÓRIA SÃO PAULO ITUPEVA AUI RESIDENCIAL RIO DAS PEDRAS SÃO PAULO JABOTICABAL VILA CÓRREGO RICO SÃO PAULO JABOTICABAL VILA LUSITÂNIA SÃO PAULO JAGUARIÚNA AUI CHÁCARA SANTO ANTÔNIO DO JARDIM SÃO PAULO JAGUARIÚNA AUI NÚCLEO URBANO PARQUE ANA HELENA SÃO PAULO JARINU AUI ESTÂNCIA NOSSA SENHORA APARECIDA - ESTÂNCIA SÃO JOÃO SÃO PAULO JAÚ VILA POTUNDUVA SÃO PAULO JAÚ AUI POUSO ALEGRE - NOVA AMÉRICA SÃO PAULO JAÚ AUI VILA RIBEIRO SÃO PAULO JOSÉ BONIFÁCIO AUI MACHADO SÃO PAULO JOSÉ BONIFÁCIO AUI SANTA LUZIA SÃO PAULO LARANJAL PAULISTA VILA LARAS SÃO PAULO LAVRINHAS AUI CAPELA DO JACÚ SÃO PAULO LAVRINHAS VILA PINHEIROS SÃO PAULO LEME AUI BAIRRO CAJU SÃO PAULO LEME AUI BAIRRO TAQUARI SÃO PAULO LEME AUI BAIRRO TAQUARI PONTE SÃO PAULO LENÇÓIS PAULISTA VILA ALFREDO GUEDES SÃO PAULO LUPÉRCIO VILA SANTA TEREZINHA SÃO PAULO MAIRIPORÃ AUI CHÁCARA SOL NASCENTE SÃO PAULO MANDURI VILA SÃO BERTO SÃO PAULO MARACAÍ AUI SANTA CRUZ DA BOA VISTA SÃO PAULO MARACAÍ VILA SÃO JOSÉ DAS LARANJEIRAS SÃO PAULO MARÍLIA VILA AVENCAS SÃO PAULO MARÍLIA LUGAREJO EST. MONTE ALEGRE - EST. UBERLÂNDIA - RECANTO TRÊS LAGOS SÃO PAULO MARÍLIA VILA ROSÁLIA SÃO PAULO MARTINÓPOLIS VILA GUACHOS SÃO PAULO MARTINÓPOLIS VILA TEÇAINDÁ SÃO PAULO MATÃO VILA SÃO LOURENÇO DO TURVO SÃO PAULO MERIDIANO POVOADO SANTO ANTÔNIO DO VIRADOURO SÃO PAULO MIRACATU AUI MUSACEA SÃO PAULO MIRANDÓPOLIS VILA AMANDABA SÃO PAULO MIRANDÓPOLIS VILA TRÊS ALIANÇAS SÃO PAULO MIRANTE DO PARANAPANEMA VILA COSTA MACHADO SÃO PAULO MIRANTE DO PARANAPANEMA VILA CUIABÁ PAULISTA SÃO PAULO MIRASSOL VILA RUILÂNDIA SÃO PAULO MIRASSOLÂNDIA AUI BAIRRO NOVA MACAÚBAS SÃO PAULO MOCOCA VILA IGARAÍ SÃO PAULO MOCOCA VILA SÃO BENEDITO DAS AREIAS SÃO PAULO MOGI DAS CRUZES AUI BARROSO SÃO PAULO MOGI DAS CRUZES VILA QUATINGA SÃO PAULO MOJI MIRIM AUI CHÁCARAS SÃO FRANCISCO SÃO PAULO MOJI MIRIM VILA MARTIM FRANCISCO SÃO PAULO MONTE ALTO VILA APARECIDA DO MONTE ALTO SÃO PAULO MONTE APRAZÍVEL VILA ENGENHEIRO BALDUÍNO SÃO PAULO MONTE APRAZÍVEL VILA ITAIÚBA SÃO PAULO MONTE APRAZÍVEL VILA JUNQUEIRA SÃO PAULO MONTE AZUL PAULISTA VILA 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PRESIDENTE PRUDENTE VILA ENEIDA SÃO PAULO PRESIDENTE PRUDENTE VILA FLORESTA DO SUL SÃO PAULO PRESIDENTE PRUDENTE VILA MONTALVÃO SÃO PAULO PROMISSÃO VILA SANTA MARIA DO GURUPÁ SÃO PAULO RANCHARIA VILA AGISSÊ SÃO PAULO RANCHARIA VILA GARDÊNIA SÃO PAULO REGENTE FEIJÓ VILA ESPIGÃO SÃO PAULO REGENTE FEIJÓ AUI POSTO INTERCOOLER SÃO PAULO REGISTRO AUI SERROTE SÃO PAULO RIBEIRA AUI VILA ITO SÃO PAULO RIBEIRÃO BONITO VILA GUARAPIRANGA SÃO PAULO RIBEIRÃO BRANCO VILA CAMPINA DE FORA SÃO PAULO RIBEIRÃO BRANCO VILA ITABÔA SÃO PAULO RIO CLARO VILA AJAPI SÃO PAULO RIO CLARO VILA ASSISTÊNCIA SÃO PAULO RUBIÁCEA POVOADO CARAMURU SÃO PAULO RUBINÉIA VILA ESMERALDA SÃO PAULO SALTO DE PIRAPORA LUGAREJO FAZENDINHA DOS PRETOS SÃO PAULO SALTO DE PIRAPORA LUGAREJO QUINTAS DE PIRAPORA I SÃO PAULO SALTO DE PIRAPORA LUGAREJO QUINTAS DE PIRAPORA II SÃO PAULO SANTA CRUZ DO RIO PARDO VILA CAPORANGA SÃO PAULO SANTA MERCEDES VILA TERRA NOVA D'OESTE SÃO PAULO SANTA RITA DO PASSA QUATRO VILA SANTA CRUZ DA ESTRELA SÃO 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DENOMINAÇÃO (355030855000116) SÃO PAULO SÃO PAULO AUI SEM DENOMINAÇÃO (355030855000088) SÃO PAULO SÃO PAULO AUI SEM DENOMINAÇÃO (355030855000079) SÃO PAULO SÃO PAULO AUI SEM DENOMINAÇÃO (355030855000086) SÃO PAULO SÃO PAULO AUI SEM DENOMINAÇÃO (355030855000078) SÃO PAULO SÃO PAULO AUI SEM DENOMINAÇÃO (355030855000081) SÃO PAULO SÃO PAULO AUI SEM DENOMINAÇÃO (355030855000100) SÃO PAULO SÃO PAULO AUI SEM DENOMINAÇÃO (355030855000099) SÃO PAULO SÃO PAULO AUI SEM DENOMINAÇÃO (355030855000113) SÃO PAULO SÃO PAULO AUI SEM DENOMINAÇÃO (355030855000085) SÃO PAULO SÃO PAULO AUI SEM DENOMINAÇÃO (355030855000087) SÃO PAULO SÃO PAULO AUI SEM DENOMINAÇÃO (355030855000083) SÃO PAULO SÃO PAULO AUI SEM DENOMINAÇÃO (355030855000084) SÃO PAULO SÃO PAULO AUI SEM DENOMINAÇÃO (355030855000080) SÃO PAULO SÃO PAULO AUI SEM DENOMINAÇÃO (355030855000105) SÃO PAULO SÃO PAULO AUI SEM DENOMINAÇÃO (355030855000008) SÃO PAULO SÃO PAULO AUI SEM DENOMINAÇÃO (355030855000089) SÃO PAULO SÃO PAULO AUI SEM DENOMINAÇÃO (355030855000115) SÃO PAULO SÃO PAULO AUI SEM DENOMINAÇÃO (355030855000230) SÃO PAULO SÃO PAULO AUI SEM DENOMINAÇÃO (355030855000114) SÃO PAULO SÃO PAULO AUI SEM DENOMINAÇÃO (355030855000287) SÃO PAULO SÃO PAULO AUI SEM DENOMINAÇÃO (355030852000002) SÃO PAULO SÃO PAULO AUI SEM DENOMINAÇÃO (355030855000111) SÃO PAULO SÃO PAULO AUI SEM DENOMINAÇÃO (355030855000110) SÃO PAULO SÃO PAULO AUI SEM DENOMINAÇÃO (355030855000231) SÃO PAULO SÃO PEDRO LUGAREJO LOTEAMENTO VERTENTE DAS ÁGUAS SÃO PAULO SARAPUÍ VILA COCAES SÃO PAULO SILVEIRAS POVOADO BOM JESUS SÃO PAULO SILVEIRAS POVOADO MACACOS SÃO PAULO SUD MENNUCCI VILA BANDEIRANTES D'OESTE SÃO PAULO SUMARÉ AUI CHÁCARAS PRIMAVERA SÃO PAULO TABATINGA VILA CURUPÁ SÃO PAULO TAMBAÚ POVOADO SÃO PEDRO DOS MORRINHOS SÃO PAULO TANABI VILA IBIPORANGA SÃO PAULO TAQUARITINGA VILA GUARIROBA SÃO PAULO TAQUARITINGA VILA JURUPEMA SÃO PAULO TAQUARITINGA AUI VILA NEGRI SÃO PAULO TAQUARITUBA AUI BAIRRO ALEIXO SÃO PAULO TEJUPÁ VILA ÁGUAS VIRTUOSAS SÃO PAULO TEJUPÁ 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Telecomunicações Prestado no Regime Público – PGO: UNIDADE DA FEDERAÇÃO MUNICÍPIO TIPO DE LOCALIDADE LOCALIDADE PARANÁ LONDRINA VILA MARAVILHA PARANÁ LONDRINA - PATRIMÔNIO GUAIRACÁ PARANÁ LONDRINA - PATRIMÔNIO TAQUARUNA PARANÁ LONDRINA VILA SÃO LUIZ *