Decreto nº 9623 de 2018

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.623, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 Declara a revogação, para os fins do art. 16 da Lei Complementar nº 95, 26 de fevereiro de 1998, de decretos relativos ao emprego das Forças Armadas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, 26 de fevereiro de 1998, DECRETA : Art. 1º Fica declarada a revogação do: I - Decreto de 8 de agosto de 2016 , que amplia e sistematiza as determinações presidenciais de emprego das Forças Armadas para Garantia da Lei e da Ordem nos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016; II - Decreto de 15 de agosto de 2016 , que prorroga o emprego das Forças Armadas para Garantia da Lei e da Ordem na área metropolitana do Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte; III - Decreto de 22 de agosto de 2016 , que autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da ordem pública durante a votação e a apuração das eleições de 2016; IV - Decreto de 24 de agosto de 2016 , que altera o Decreto de 8 de agosto de 2016, que amplia e sistematiza as determinações presidenciais de emprego das Forças Armadas para Garantia da Lei e da Ordem nos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016; V - Decreto de 31 de agosto de 2016 , que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no revezamento da Tocha Paraolímpica dos Jogos Rio 2016; VI - Decreto nº 8.928, de 9 de dezembro de 2016 ; VII - Decreto nº 8.934, de 19 de dezembro de 2016 ; VIII - Decreto de 17 de janeiro de 2017 , que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no sistema penitenciário brasileiro; IX - Decreto de 19 de janeiro de 2017 , que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem na Região Metropolitana do Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte; X - Decreto de 30 de janeiro de 2017 , que altera o Decreto de 19 de janeiro de 2017, para autorizar a prorrogação do emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem na Região Metropolitana do Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte; XI - Decreto de 6 de fevereiro de 2017 , que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Espírito Santo; XII - Decreto de 13 de fevereiro de 2017 , que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem na Região Metropolitana do Rio de Janeiro; XIII - Decreto de 16 de fevereiro de 2017 , que altera o Decreto de 6 de fevereiro de 2017, que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Espírito Santo; XIV - Decreto de 22 de fevereiro de 2017 , que altera o Decreto de 6 de fevereiro de 2017, que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Espírito Santo; XV - Decreto de 24 de julho de 2017 , que autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições suplementares no Estado do Amazonas; XVI - Decreto de 29 de dezembro de 2017 , que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem na Região Metropolitana do Município de Natal e no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte; XVII - Decreto nº 9.379, de 21 de maio de 2018 ; XVIII - Decreto nº 9.382, de 25 de maio de 2018 ; XIX - Decreto nº 9.386, de 28 de maio de 2018 ; XX - Decreto nº 9.483, de 28 de agosto de 2018 ; e XXI - Decreto nº 9.501, de 11 de setembro de 2018 . Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Joaquim Silva e Luna Raul Jungmann Sergio Westphalen Etchegoyen Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2018 *