Decreto nº 9629 de 2018

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.629, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 Declara a revogação, para os fins do art. 16 da Lei Complementar nº 95, 26 de fevereiro de 1998, de decretos relativos aos setores da indústria, do comércio exterior e dos serviços. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, DECRETA : Art. 1º Fica declarada a revogação do: I - Decreto nº 916, de 24 de outubro de 1890 ; II - Decreto nº 66.108, de 23 de janeiro de 1970; III - Decreto nº 5.042, de 8 de abril de 2004 ; IV - Decreto nº 5.398, de 23 de março de 2005 ; V - Decreto nº 5.453, de 2 de junho de 2005 ; VI - Decreto nº 6.229, de 9 de outubro de 2007 ; VII - Decreto nº 6.547, de 25 de agosto de 2008 ; e VIII - o Decreto nº 7.474, de 11 de maio de 2011 ; Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Marcos Jorge Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2018 *