Decreto nº 9631 de 2018

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.631, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 Altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, DECRETA : Art. 1º O Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 69. .................................................................................................................... .......................................................................................................................................... § 4º O imigrante poderá requerer, a qualquer tempo, a inclusão de seu nome social em seus documentos oficiais. § 5º Os bancos de dados da administração pública conterão um campo destacado para “nome social”, que será acompanhado do nome civil do imigrante e este será utilizado apenas para fins administrativos internos.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Gustavo do Vale Rocha Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2018 *