Decreto nº 9639 de 2018
Decreto
Revoga o Decreto nº 19.269, 25 de julho de 1945, que regulamenta a readaptação dos incapazes das Forças Armadas.
- Recurso
- Decreto 9639/2018
- Tribunal
- Diário Oficial da União
Texto da norma
Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.639, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 Revoga o Decreto nº 19.269, 25 de julho de 1945, que regulamenta a readaptação dos incapazes das Forças Armadas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.324, de 15 de setembro de 2010, DECRETA: Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 19.269, de 25 de julho de 1945 . Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Joaquim Silva e Luna Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2018 *