Decreto nº 9660 de 2019

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.660, DE 1º DE JANEIRO DE 2019 (Revogado pelo Decreto nº 11.401, de 2023) Texto para impressão Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA : Art. 1º A vinculação das entidades da administração pública federal indireta fica estabelecida na forma do Anexo. Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 8.872, de 10 de outubro de 2016 . Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 1º de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Onyx Lorenzoni Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.1.2019 - Edição especial ANEXO Artigo único. A vinculação das entidades da administração pública federal indireta é a seguinte: I - à Casa Civil da Presidência da República: Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI; I - à Casa Civil da Presidência da República: (Redação dada pelo Decreto nº 11.202, de 2022) Vigência a) Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI; e (Incluído pelo Decreto nº 11.202, de 2022) Vigência b) Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD; (Incluído pelo Decreto nº 11.202, de 2022) Vigência II - à Secretaria de Governo da Presidência da República: Empresa Brasil de Comunicação - EBC, por meio da Secretaria Especial de Comunicação Social; (Revogado pelo Decreto nº 10.395, de 2020) III - ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: a) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; b) Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - Ceasa/MG; c) Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais S.A. - Casemg; d) Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp; (Revogada pelo Decreto nº 10.041, de 2019) e) Companhia Nacional de Abastecimento - Conab; e f) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa; IV - ao Ministério da Cidadania: (Revogado pelo Decreto nº 10.108, de 2019) a) Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo; (Revogada pelo Decreto nº 10.041, de 2019) b) Agência Nacional do Cinema - ANCINE; (Revogado pelo Decreto nº 10.108, de 2019) c) Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan; (Revogado pelo Decreto nº 10.108, de 2019) d) Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM; (Revogado pelo Decreto nº 10.108, de 2019) e) Fundação Biblioteca Nacional - FBN; (Revogado pelo Decreto nº 10.108, de 2019) f) Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB; (Revogado pelo Decreto nº 10.108, de 2019) g) Fundação Cultural Palmares - FCP; e (Revogado pelo Decreto nº 10.108, de 2019) h) Fundação Nacional de Artes - FUNARTE; (Revogado pelo Decreto nº 10.108, de 2019) V - ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações: V - ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações: (Redação dada pelo Decreto nº 10.395, de 2020) a) Agência Espacial Brasileira - AEB; b) Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq; c) Financiadora de Estudos e Projetos - Finep; d) Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec; e) Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel; (Revogado pelo Decreto nº 10.395, de 2020) f) Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; (Revogado pelo Decreto nº 10.395, de 2020) g) Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebrás; e (Revogado pelo Decreto nº 10.395, de 2020) h) Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN; V-A - ao Ministério das Comunicações: (Incluído pelo Decreto nº 10.395, de 2020) a) Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel; (Incluído pelo Decreto nº 10.395, de 2020) b) Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; (Incluído pelo Decreto nº 10.395, de 2020) c) Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebrás; e (Incluído pelo Decreto nº 10.395, de 2020) d) Empresa Brasil de Comunicação - EBC; (Incluído pelo Decreto nº 10.395, de 2020) VI - ao Ministério da Defesa: a) por meio do Comando da Marinha: 1. Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha - CCCPM; 2. Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron; e 3. Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S. A. - Amazul; b) por meio do Comando do Exército: 1. Fundação Habitacional do Exército - FHE; 2. Fundação Osório; e 3. Indústria de Material Bélico do Brasil - Imbel; e c) por meio do Comando da Aeronáutica: 1. Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica - CFIAe; e 2. NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. - NAV Brasil; VII - ao Ministério da Economia: a) Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; b) Banco Central do Brasil; c) Banco da Amazônia S.A. - Basa; d) Banco do Brasil S.A.; e) Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB; f) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; g) Caixa Econômica Federal - CEF h) Casa da Moeda do Brasil - CMB; i) Comissão de Valores Mobiliários - CVM; j) Empresa Gestora de Ativos - Emgea; k) Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev; l) Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap; m) Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea; n) Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; o ) Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro; (Revogado pelo Decreto nº 10.761, de 2021) p) Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe; q) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; (Revogado pelo Decreto nº 10.761, de 2021) r) Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro; s) Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; t) Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro; u) Superintendência de Seguros Privados - Susep; v) Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc; e v) Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc; (Redação dada pelo Decreto nº 10.041, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 10.761, de 2021) w ) Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa; w) Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.041, de 2019) x) Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp; (Incluída pelo Decreto nº 10.041, de 2019) VIII - ao Ministério da Educação: a) Centros Federais de Educação Tecnológica: 1. Celso Suckow da Fonseca - Cefet-RJ; e 2. de Minas Gerais; b) Colégio Pedro II; c) Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes; d) Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre; e) Fundação Joaquim Nabuco; f) Fundações Universidades: 1. do Amazonas; e 2. de Brasília; g) Fundações Universidades Federais: 1. do ABC; 2. do Acre; 3. do Amapá; 4. da Grande Dourados; 5. do Maranhão; 6. de Mato Grosso; 7. de Mato Grosso do Sul; 8. de Ouro Preto; 9. de Pelotas; 10. do Piauí; 11. do Rio Grande; 12. de Rondônia; 13. de Roraima; 14. de São Carlos; 15. de São João del-Rei; 16. de Sergipe; 17. do Tocantins; 18. do Vale do São Francisco; 19. de Viçosa; 20. do Pampa; 21. do Estado do Rio de Janeiro; e 22. de Uberlândia; h) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; i) Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA; j) Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; k) Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP; l) Institutos Federais: 1. do Acre; 2. de Alagoas; 3. do Amapá; 4. do Amazonas; 5. da Bahia; 6. Baiano; 7. de Brasília; 8. do Ceará; 9. do Espírito Santo; 10. de Goiás; 11. Goiano; 12. do Maranhão; 13. de Minas Gerais; 14. do Norte de Minas Gerais; 15. do Sudeste de Minas Gerais; 16. do Sul de Minas Gerais; 17. do Triângulo Mineiro; 18. de Mato Grosso; 19. de Mato Grosso do Sul; 20. do Pará; 21. da Paraíba; 22. de Pernambuco; 23. do Sertão Pernambucano; 24. do Piauí; 25. do Paraná; 26. do Rio de Janeiro; 27. Fluminense; 28. do Rio Grande do Norte; 29. do Rio Grande do Sul; 30. Farroupilha; 31. Sul-rio-grandense; 32. de Rondônia; 33. de Roraima; 34. de Santa Catarina; 35. Catarinense; 36. de São Paulo; 37. de Sergipe; e 38. de Tocantins; m) Universidades Federais: 1. de Alagoas; 2. de Alfenas; 3. da Bahia; 4. de Campina Grande; 5. do Ceará; 6. do Espírito Santo; 7. Fluminense; 8. de Goiás; 9. de Itajubá; 10. de Juiz de Fora; 11. de Lavras; 12. de Minas Gerais; 13. de Pernambuco; 14. de Santa Catarina; 15. de Santa Maria; 16. de São Paulo; 17. do Pará; 18. da Paraíba; 19. do Paraná; 20. do Recôncavo da Bahia; 21. do Rio Grande do Norte; 22. do Rio Grande do Sul; 23. do Rio de Janeiro; 24. Rural da Amazônia; 25. Rural de Pernambuco; 26. Rural do Rio de Janeiro; 27. Rural do Semiárido; 28. do Triângulo Mineiro; 29. dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri; 30. da Fronteira Sul; 31. da Integração Latino-Americana; 32. do Oeste do Pará; 33. do Cariri; 34. do Sul e Sudeste do Pará; 35. do Oeste da Bahia; 36. do Sul da Bahia; 37. do Agreste de Pernambuco; 38. do Delta do Parnaíba; 39. de Catalão; 40. de Jataí; e 40. de Jataí; (Redação dada pelo Decreto nº 10.041, de 2019) 41. de Rondonópolis; 41. de Rondonópolis; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.041, de 2019) 42. do Norte do Tocantins; (Incluído pelo Decreto nº 10.041, de 2019) n) Universidade Tecnológica Federal do Paraná; e o) Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira; IX - ao Ministério da Infraestrutura: a) Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ; b) Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; c) Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; d) Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; e) VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; f) Companhia Docas do Maranhão - Codomar; (Revogado pelo Decreto nº 10,788, de 2021) Vigência g) Companhia Docas do Ceará - CDC; h) Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa; i) Companhia das Docas do Estado da Bahia - Codeba; j) Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp; j) Autoridade Portuária de Santos S.A.; (Redação dada pelo Decreto nº 10,788, de 2021) Vigência k) Companhia Docas do Pará - CDP; l) Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern; m) Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ; n) Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero; e o) Empresa de Planejamento e Logística - EPL; X - ao Ministério do Desenvolvimento Regional: a) Agência Nacional de Águas - ANA; b) Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf; c) Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU; d) Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs; e ) Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - Trensurb; f) Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; g) Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; e h) Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO; XI - ao Ministério da Justiça e Segurança Pública: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade; XI - ao Ministério da Justiça e Segurança Pública: (Redação dada pelo Decreto nº 10.041, de 2019) a) Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade; e (Incluída pelo Decreto nº 10.041, de 2019) b) Fundação Nacional do Índio - Funai; (Incluída pelo Decreto nº 10.041, de 2019) XII - ao Ministério do Meio Ambiente: a ) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; b) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; e c) Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ; XIII - ao Ministério de Minas e Energia: a) Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; b) Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; c) Agência Nacional de Mineração - ANM; d) Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás; e) Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM; f) Empresa de Pesquisa Energética - EPE; g) Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras; h) Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA; i) Indústrias Nucleares do Brasil - INB; e i) Indústrias Nucleares do Brasil - INB; (Redação dada pelo Decreto nº 10.861, de 2021) j) Nuclebrás Equipamentos Pesados - Nuclep; j) Nuclebrás Equipamentos Pesados - Nuclep; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.861, de 2021) k) Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN; (Incluído pelo Decreto nº 10.861, de 2021) XIV - ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos: Fundação Nacional do Índio - Funai; (Vide ADI 6062-MC-REF/DF, de 2019) (Vide ADI 6174-MC-REF, de 2019) (Vide ADI 6172-MC-REF, de 2019) (Vide ADI 6173-MC-REF, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 10.041, de 2019) XV - ao Ministério do Turismo: Instituto Brasileiro de Turismo - Embratur; XV - ao Ministério do Turismo: (Redação dada pelo Decreto nº 10.108, de 2019) XV - ao Ministério do Turismo, por meio da Secretaria Especial de Cultura: (Redação dada pelo Decreto nº 10.449, de 2020) a) Instituto Brasileiro de Turismo - Embratur; (Incluída pelo Decreto nº 10.108, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 10.395, de 2020) b) Agência Nacional do Cinema - ANCINE; (Incluída pelo Decreto nº 10.108, de 2019) c) Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan; (Incluída pelo Decreto nº 10.108, de 2019) d) Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM; (Incluída pelo Decreto nº 10.108, de 2019) e) Fundação Biblioteca Nacional - FBN; (Incluída pelo Decreto nº 10.108, de 2019) f) Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB; (Incluída pelo Decreto nº 10.108, de 2019) g) Fundação Cultural Palmares - FCP; e (Incluída pelo Decreto nº 10.108, de 2019) h) Fundação Nacional de Artes - FUNARTE; (Incluída pelo Decreto nº 10.108, de 2019) XVI - ao Ministério das Relações Exteriores: Fundação Alexandre de Gusmão; e XVI - ao Ministério das Relações Exteriores: Fundação Alexandre de Gusmão; (Redação dada pelo Decreto nº 10.761, de 2021) XVII - ao Ministério da Saúde: a) Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; b) Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; c) Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS; d) Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; e) Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ; e f) Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. f) Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.761, de 2021) XVIII - ao Ministério do Trabalho e Previdência: (Incluído pelo Decreto nº 10.761, de 2021) a) Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro; (Incluída pelo Decreto nº 10.761, de 2021) b) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; e (Incluída pelo Decreto nº 10.761, de 2021) c) Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc. (Incluída pelo Decreto nº 10.761, de 2021) *