Decreto nº 9703 de 2019

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.703, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 (Revogado pelo Decreto nº 10.374, de 2020) Vigência Texto para impressão Revoga dispositivos do Decreto nº 9.054, de 17 de maio de 2017, que aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão da Assessoria Especial do Presidente da República e dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA : Art. 1º Ficam revogados o inciso VI do caput e o parágrafo único do art. 1 o do Anexo I ao Decreto nº 9.054, de 17 de maio de 2017. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 8 de fevereiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.2.2019 - Edição extra - Nº 28-A *