Decreto nº 9716 de 2019

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.716, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 Exposição de motivos Revoga dispositivos do Decreto n º 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n º 12.527, de 18 de novembro de 2011, DECRETA : Art. 1 º Fica revogada a parte do art. 1 º do Decreto n º 9.690, de 23 de janeiro de 2019 , que altera os § 1º , § 2 º, § 3 º e § 4º do art. 30 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 . Art. 2º Ficam repristinadas as redações dadas aos § 1º , § 2º , § 3º e § 4º do art. 30 do Decreto nº 7.724, de 2012 , anteriormente às alterações promovidas pelo Decreto n º 9.690, de 2019 . Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de fevereiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Onyx Lorenzoni Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.2.2019 *