Decreto nº 9720 de 2019

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.720, DE 1º DE MARÇO DE 2019 Exposição de motivos Revogado pelo Decreto nº 9.898, de 2019 Texto para impressão Altera o Decreto nº 9.493, de 5 de setembro de 2018, que aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995, na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e no art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.834, de 29 de dezembro de 2003, DECRETA: Art. 1 o O Decreto nº 9.493, de 5 de setembro de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º Este Decreto entra em vigor trezentos dias após a data de sua publicação.” (NR) Art. 2 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 1º de março de 2019; 198 o da Independência e 131 o da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Fernando Azevedo e Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.3.2019 - Edição extra - Nº 43-A *