Decreto nº 9722 de 2019

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.722, DE 7 DE MARÇO DE 2019 Exposição de motivos Revoga dispositivos do Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o seu Comitê Gestor, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Ficam revogados os art. 5º-A e art. 5º-B do Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007 . Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 7 de março de 2019; 198º da Independência e 131º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.3.2019 *