Decreto nº 9733 de 2019

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.733, DE 20 DE MARÇO DE 2019 Exposição de motivos Revoga dispositivos do Decreto n º 7.880, de 28 de dezembro de 2012, e do Decreto de 29 de agosto de 2012, que autoriza a permuta de ações entre a União e o Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE e o aumento de capital na Caixa Econômica Federal - CAIXA. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Ficam revogados: I - o art. 3º do Decreto nº 7.880, de 28 de dezembro de 2012 ; e II - o art. 3º do Decreto de 29 de agosto de 2012 , que autoriza a permuta de ações entre a União e o Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE e o aumento de capital na Caixa Econômica Federal - CAIXA. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de março de 2019; 198 º da Independência e 131 º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.3.2019 *