Decreto nº 9738 de 2019

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.738, DE 26 DE MARÇO DE 2019 Exposição de motivos Revogado pelo Decreto nº 11.984, de 2024 Texto para impressão Altera o Decreto nº 6.605, de 14 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva e sua Comissão Técnica Executiva - COTEC. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 6.605, de 14 de outubro de 2008 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º ......................................................................................................................... ....................................................................................................................................... III - Secretaria de Governo da Presidência da República; IV - Ministério da Justiça e Segurança Pública; V - Ministério da Economia; VI - Ministério das Relações Exteriores; e VII - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. ...............................................................................................................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de março de 2019; 198º da Independência e 131º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Onyx Lorenzoni Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.3.2019 - Edição extra *