Decreto nº 9740 de 2019

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.740 DE 28 DE MARÇO DE 2019 (Revogado pelo Decreto nº 10.146, de 2019) Texto para impressão Prorroga o prazo de i nventariança da extinta empresa binacional Alcântara Cyclone Space, de que trata o § 2º do art. 3º da Medida Provisória nº 858, de 23 de novembro de 2018 , e altera o Decreto nº 9.581, de 23 de novembro de 2018, para prorrogar o remanejamento temporário dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados a compor a inventariança. PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 3º, da Medida Provisória nº 858, de 23 de novembro de 2018, DECRETA : Art. 1º Fica prorrogado, até 1º de dezembro de 2019, o processo de inventariança da extinta empresa binacional Alcântara Cyclone Space. Art. 2º O Decreto nº 9.581, de 23 de novembro de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.11. Ficam remanejados, em caráter temporário, até 1º de dezembro de 2019, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS criados pela Lei nº 12.954, de 5 de fevereiro de 2014 : .............................................................................................................” (NR) Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação . Brasília, 28 de março de 2019; 198º da Independência e 131º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Marcos César Pontes Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.3.2019 *