Decreto nº 9769 de 2019
Decreto
Estabelece a competência para autorizar o exercício da atividade de
- Recurso
- Decreto 9769/2019
- Tribunal
- Diário Oficial da União
Texto da norma
Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.769, DE 16 DE ABRIL DE 2019 Estabelece a competência para autorizar o exercício da atividade de escrituração de duplicatas escriturais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.775, de 20 de dezembro de 2018, DECRETA: Art. 1º Compete exclusivamente ao Banco Central do Brasil autorizar o exercício da atividade de escrituração de duplicatas escriturais. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 16 de abril de 2019; 198º da Independência e 131º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Roberto de Oliveira Campos Neto Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.2019 *