Decreto nº 9771 de 2019

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.771, DE 22 DE ABRIL DE 2019 Altera o Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999, para permitir a subdelegação de competência ao Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização e Desinvestimento do Ministério da Economia. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 205, § 2º, do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Fica delegada competência ao Ministro de Estado da Economia para, observadas as disposições legais e regulamentares: .................................................................................................................... IV - autorizar a alienação, a concessão ou a transferência, a pessoa física ou jurídica estrangeira, de imóveis da União situados nas zonas indicadas na alínea “a” do caput do art. 100 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, ouvidos os órgãos competentes, permitida a subdelegação ao Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização e Desinvestimento do Ministério da Economia.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de abril de 2019; 198º da Independência e 131º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.4.2019 *