Decreto nº 9777 de 2019

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.777, DE 30 DE ABRIL DE 2019 Revoga o item 3 da alínea “e” do inciso IV do caput do art. 4º do Anexo I ao Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica revogado o item 3 da alínea “e” do inciso IV do caput do art. 4º do Anexo I ao Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de abril de 2019; 198º da Independência e 131º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Fernando Azevedo e Silva Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2019 - Edição extra *