Decreto nº 9817 de 2019

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.817, DE 3 DE JUNHO DE 2019 Altera o Decreto nº 7.950, de 12 de março de 2013, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 7.950, de 12 de março 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Banco Nacional de Perfis Genéticos e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos. .......………………........................................................................................... § 3º A adesão dos Estados e do Distrito Federal à Rede Integrada ocorrerá por meio de acordo de cooperação técnica celebrado entre a unidade federativa e o Ministério da Justiça e Segurança Pública. § 4º O Banco Nacional de Perfis Genéticos será instituído na unidade de perícia oficial do Ministério da Justiça e Segurança Pública e será administrado por perito criminal federal habilitado e com experiência comprovada em genética, designado pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.” (NR) “Art. 2º ............................................................................................... I - cinco representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública; II - um representante do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e …………………………………….............................................................................. § 3º Serão indicados peritos oficiais de natureza criminal, administradores dos respectivos bancos de perfis genéticos, aprovados pelas unidades federativas das regiões signatárias do acordo de cooperação, para a representação a que se refere o inciso III do caput. …………………………………................................................................................. § 6º Compete ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública designar os membros do Comitê Gestor. ...........................................................................................................” (NR) “Art. 5º ................................................................................................. .................................................................................................................. V - elaborar seu regimento interno, que será aprovado por maioria absoluta de seus membros.” (NR) “Art. 6º Compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública adotar as providências necessárias: ...........................................................................................................” (NR) “Art. 9º Compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública auditar periodicamente o Banco Nacional de Perfis Genéticos e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos para averiguar se suas atividades estão em conformidade com este Decreto, nos termos do disposto no acordo de cooperação técnica de que trata o § 3º do art. 1º, observados os requisitos técnicos previstos no inciso IV do caput do art. 5º. ...........................................................................................................” (NR) “Art. 10. A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor será exercida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.” (NR) “Art. 10-A. O Comitê Gestor se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente e, em caráter extraordinário, quando convocado pelo coordenador ou por solicitação de, no mínimo, três membros. § 1º As reuniões ordinárias serão convocadas com a antecedência mínima de vinte e cinco dias e as extraordinárias com a antecedência mínima de sete dias. § 2º Os representantes que não puderem comparecer pessoalmente poderão participar por meio de videoconferência. § 3º A convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias será encaminhada a cada um dos membros do colegiado, titular e suplente, e conterá dia, hora e local da reunião, pauta e documentação pertinente. § 4º O quórum de reunião e de deliberação será de maioria absoluta.” (NR) “Art. 10-B. O Comitê Gestor contará com duas comissões de caráter permanente, com a finalidade de subsidiá-lo em temas específicos: I - Comissão de Interpretação e Estatística; e II - Comissão de Qualidade. § 1º As comissões serão formadas por até sete membros, dentre os quais haverá um coordenador. § 2º O Coordenador do Comitê Gestor disporá sobre a composição e o funcionamento das Comissões, observado o regimento interno, e designará os coordenadores e os membros das Comissões. § 3º Os membros das Comissões que não puderem comparecer pessoalmente poderão participar por meio de videoconferência.” (NR) “Art. 10-C. O Comitê Gestor poderá instituir grupos de trabalho com a finalidade de assessorá-lo em temas específicos.” (NR) “Art. 10-D. Os grupos de trabalho: I - serão compostos na forma de ato do Comitê Gestor; II - não poderão ter mais de seis membros; III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e IV - estão limitados a três operando simultaneamente.” (NR) “Art. 10-E. O Comitê Gestor apresentará relatórios semestrais, os quais serão submetidos ao Ministério da Justiça e Segurança Pública para publicação em sítio eletrônico.” (NR) “Art. 10-F. A participação nas comissões e nos subcolegiados será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 3 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Luiz Pontel de Souza Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.6.2019 *