Decreto nº 9839 de 2019

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.839, DE 14 DE JUNHO DE 2019 Dispõe sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro. Art. 2º O Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro é órgão de assessoramento ao Presidente da República destinado a formular propostas sobre: I - os subsídios necessários à potencialização do Programa Espacial Brasileiro; II - o desenvolvimento e a utilização de tecnologias aplicáveis ao Setor Espacial Brasileiro, nos seguimentos de infraestrutura de lançamentos, veículos lançadores e artefatos orbitais e suborbitais; e III - a supervisão da execução das medidas necessárias à potencialização do Programa Espacial Brasileiro. Art. 3º O Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro é composto pelos seguintes membros: I - Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o coordenará; II - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República; III - Ministro de Estado da Defesa; IV - Ministro de Estado das Relações Exteriores; V - Ministro de Estado da Economia; VI - Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e VI - Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações; (Redação dada pelo Decreto nº 10.691, de 2021) VII - Advogado-Geral da União. VII - Ministro de Estado das Comunicações; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.691, de 2021) VIII - Advogado-Geral da União. (Incluído pelo Decreto nº 10.691, de 2021) § 1º Cada membro do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro terá um suplente, que será o Secretário-Executivo ou um ocupante de cargo de natureza especial do órgão ou das suas entidades vinculadas, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos. § 2º Os membros suplentes do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. § 3º O Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro poderá convidar: I - representantes de outros órgãos e entidades do Poder Executivo federal para participar de suas reuniões, com direito a voto, sempre que a matéria discutida tiver relação com as competências for da alçada do órgão ou da entidade convidada; e II - entidades privadas, por solicitação de quaisquer de seus membros, sem direito a voto. Art. 4º O Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro se reunirá, em caráter ordinário, uma vez em cada quadrimestre e, em caráter extraordinário, sempre que houver necessidade de discussão de matéria urgente e que se insira nos objetivos do colegiado, em ambos os casos, por convocação de seu Coordenador. § 1º O quórum de reunião do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de dois terços dos membros presentes à reunião. § 2º Além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro terá o voto de qualidade em caso de empate. § 3º Os membros do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. Art. 5º O Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro elaborará e publicará o seu regimento interno. Parágrafo único. O regimento interno será aprovado pela maioria absoluta dos membros. Art. 6º O Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro poderá instituir grupos técnicos para elaborar estudos sobre: I - o desenvolvimento da infraestrutura de lançamentos e de veículos lançadores de artefatos orbitais e suborbitais; II - o desenvolvimento de projetos que visem ao fortalecimento da indústria nacional destinada ao setor espacial brasileiro; III - a composição dos quadros de pessoal das carreiras de ciência e tecnologia destinadas ao setor espacial brasileiro; IV - as políticas públicas, as ações sociais e as questões fundiárias relacionadas às áreas do território nacional destinadas às instalações de centros de lançamentos; e V - as propostas de estabelecimento de marcos legais para o setor espacial brasileiro. Parágrafo único. Os grupos técnicos que tenham a finalidade de exercer a atribuição a que se refere o inciso V do caput contarão com a participação de membro da Advocacia-Geral da União. Art. 7º Os grupos técnicos: I - serão compostos na forma de resoluções do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro; II - poderão ter, no máximo, cinco membros, indicados dentre os órgãos de que tratam os incisos I a VI do caput do art. 3º; III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e IV - ficarão limitados a três operando simultaneamente. Art. 8º A Secretaria-Executiva do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro será exercida pela Secretaria de Coordenação de Sistemas do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Art. 9º A participação no Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro e nos grupos técnicos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 10. Ficam revogados: I - o Decreto nº 9.279, de 6 de fevereiro de 2018; e II - o Decreto nº 9.686, de 15 de janeiro de 2019. Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 14 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Augusto Heleno Ribeiro Pereira Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.2019 *