Decreto nº 9956 de 2019

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.956, DE 6 DE AGOSTO DE 2019 Vigência (Revogado pelo Decreto nº 11.184, de 2022) Vigência Texto para impressão Altera o Decreto nº 9.783, de 7 de maio de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA : Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I , os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE: I - da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: a) dois DAS 101.4; b) três DAS 101.1; c) um DAS 102.3; d) dois DAS 102.1; e) nove FCPE 101.3; e f) quinze FCPE 101.2; e II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a SUSEP: a) dois DAS 101.5; b) um DAS 101.3; c) dois DAS 101.2; d) um DAS 103.3; e) uma FCPE 101.5; e f) oito FCPE 101.4. Art. 2º Ficam transformados, na forma do Anexo II , nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016 , os seguintes cargos em comissão e funções de confiança: I - dois DAS-4 e cinco DAS-1 em dois DAS-5 e dois DAS-2; e II - nove FCPE-3 e dez FCPE-2 em oito FCPE-4. Art. 3º Fica substituído, na forma do Anexo III , nos termos do disposto na Lei nº 13.346, de 2016 , um DAS-5 por uma FCPE-5. Parágrafo único. Fica extinto um cargo em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo III . Art. 4º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental da SUSEP por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados. Art. 5º O Anexo I ao Decreto nº 9.783, de 7 de maio de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º ................................................................................................... ..................................................................................................................... II - quatro Diretorias; III - dois Departamentos; e IV - órgãos seccionais: a) Auditoria Interna; b) Corregedoria; e c) Procuradoria Federal.” (NR) “ Art. 10. Aos Diretores, aos Chefes de Departamento e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, supervisionar, coordenar e orientar a execução e a avaliação das atividades de suas áreas de competência, conforme definido no regimento interno, e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Superintendente da SUSEP.” (NR) Art. 6º O Anexo II ao Decreto nº 9.783, de 2019 , passa a vigorar na forma do Anexo IV a este Decreto . (Revogado pelo Decreto nº 10.790, de 2021) (Vigência) Art. 7º Ficam revogadas as alíneas “a” a “c” do inc iso III do ca put do art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 9.783, de 2019. Art. 8º Este Decreto entra em vigor em 30 de agosto de 2019. Brasília, 6 de agosto de 2019; 198º da Independência e 131º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.8.2019 ANEXO I REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES -DAS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE a) CARGOS EM COMISSÃO: CÓDIGO DAS-UNITÁRIO DA SUSEP PARA A SEGES/ME (a) QTD. VALOR TOTAL DAS 101.4 3,84 2 7,68 DAS 101.1 1,00 3 3,00 DAS 102.3 2,10 1 2,10 DAS 102.1 1,00 2 2,00 SUBTOTAL 8 14,78 CÓDIGO DAS-UNITÁRIO DA SEGES/ME PARA A SUSEP (b) QTD. VALOR TOTAL DAS 101.5 5,04 2 10,08 DAS 101.3 2,10 1 2,10 DAS 101.2 1,27 2 2,54 DAS 103.3 2,10 1 2,10 SUBTOTAL 6 16,82 SALDO DO REMANEJAMENTO (c = b - a) - 2 2,04 b) FUNÇÕES DE CONFIANÇA: CÓDIGO DAS-UNITÁRIO DA SUSEP PARA A SEGES/ME (a) QTD. VALOR TOTAL FCPE 101.3 1,26 9 11,34 FCPE 101.2 0,76 15 11,40 SUBTOTAL 24 22,74 CÓDIGO DAS-UNITÁRIO DA SEGES/ME PARA A SUSEP (b) QTD. VALOR TOTAL FCPE 101.5 3,03 1 3,03 FCPE 101.4 2,30 8 18,40 SUBTOTAL 9 21,43 SALDO DO REMANEJAMENTO (c = b - a) - 15 - 1,31 ANEXO II DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES -DAS E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 8º DA LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 a) CARGOS EM COMISSÃO: CÓDIGO DAS-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) DIFERENÇA (c = b - a) QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL DAS 5 5,04 - 2 10,08 2 10,08 DAS 4 3,84 2 7,68 - - - 2 - 7,68 DAS 2 1,27 - 2 2,54 2 2,54 DAS 1 1,00 5 5,00 - - 5 - 5,00 TOTAL 7 12,68 4 12,62 - 3 - 0,06 b) FUNÇÕES DE CONFIANÇA: CÓDIGO DAS-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) DIFERENÇA (c = b - a) QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL FCPE 4 2,30 - 8 18,40 8 18,40 FCPE 3 1,26 9 11,34 - - - 9 - 11,34 FCPE 2 0,76 10 7,60 - - -10 - 7,60 TOTAL 19 18,94 8 18,40 - 11 - 0,54 ANEXO III SUBSTITUIÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS EXTINTOS NO PODER EXECUTIVO FEDERAL EM CUMPRIMENTO À LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 a) FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO SUBSTITUÍDAS: CÓDIGO DAS-UNITÁRIO DA SEGES/ME PARA A SUSEP QTD. VALOR TOTAL FCPE 101.5 3,03 1 3,03 TOTAL 1 3,03 b) DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS: CÓDIGO DAS-UNITÁRIO QTD. VALOR TOTAL DAS-5 5,04 1 5,04 TOTAL 1 5,04 ANEXO IV ( Anexo II ao Decreto nº 9.783, de 7 de maio de 2019 ) (Revogado pelo Decreto nº 10.790, de 2021) (Vigência) a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP: UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO/Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO DAS/FCPE/FG 1 Superintendente DAS 101.6 Diretoria 4 Diretor DAS 101.5 Departamento 2 Chefe de Departamento DAS 101.5 Procuradoria Federal 1 Procurador-Chefe FCPE 101.5 Gabinete 1 Chefe FCPE 101.4 Auditoria Interna 1 Auditor-Chefe FCPE 101.4 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação-Geral 11 Coordenador-Geral FCPE 101.4 Assessoria 3 Chefe de Assessoria DAS 101.4 Assessoria 1 Chefe de Assessoria FCPE 101.4 5 Assessor Técnico DAS 102.3 Corregedoria 1 Corregedor FCPE 101.3 Coordenação 2 Coordenador DAS 101.3 Coordenação 35 Coordenador FCPE 101.3 1 Coordenador de Projeto DAS 103.3 Divisão 2 Chefe DAS 101.2 Divisão 2 Chefe FCPE 101.2 Serviço 5 Chefe DAS 101.1 Seção 4 Chefe FG-1 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP: CÓDIGO DAS-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL DAS 101.6 6,27 1 6,27 1 6,27 DAS 101.5 5,04 4 20,16 6 30,24 DAS 101.4 3,84 6 23,04 4 15,36 DAS 101.3 2,10 1 2,10 2 4,20 DAS 101.2 1,27 - - 2 2,54 DAS 101.1 1,00 8 8,00 5 5,00 DAS 102.3 2,10 6 12,60 5 10,50 DAS 102.1 1,00 2 2,00 - - DAS 103.3 2,10 - - 1 2,10 SUBTOTAL 1 28 74,17 26 76,21 FCPE 101.5 3,03 - - 1 3,03 FCPE 101.4 2,3 6 13,8 14 32,20 FCPE 101.3 1,26 45 56,70 36 45,36 FCPE 101.2 0,76 17 12,92 2 1,52 SUBTOTAL 2 68 83,42 53 82,11 FG-1 0,2 4 0,8 4 0,8 SUBTOTAL 3 4 0,8 4 0,8 TOTAL 100 158,39 83 159,12 *