Decreto nº 9959 de 2019

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.959, DE 8 DE AGOSTO DE 2019 Revoga o Decreto nº 1.278, de 13 de outubro de 1994, que dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 51 e art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, DECRETA : Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 1.278, de 13 de outubro de 1994 . Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 8 de agosto de 2019; 198º da Independência e 131º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.2019 *