Decreto nº 9990 de 2019

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.990, DE 27 DE AGOSTO DE 2019 Altera o Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA : Art. 1º O Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º ................................................................................................. .................................................................................................................... VIII - Secretário-Executivo da Secretaria de Governo da Presidência da República. ...........................................................................................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de agosto de 2019; 198º da Independência e 131º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.2019 *