Decreto-Lei nº 1072 de 1969

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 1.072, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1969. Dá nova redação ao art. 3º, letra "a" do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o art. 55, item I e o art. 8º, item XVII, letra v , da Constituição, DECRETA: Art 1º Passa a ter a seguinte redação o art. 3º, letra a , do Decreto-lei nº 667, de 2 julho de 1969: a) executar com exclusividade, ressalvadas as missões peculiares das Fôrças Armadas, o policiamento ostensivo, fardado, planejado pelas autoridades policiais competentes a fim de assegurar o cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e o exercício dos podêres constituídos. Art 2º Dentro do prazo de cento e oitenta (180) dias, a contar da publicação dêste decreto-lei, poderão ser aproveitados, no quadro de oficiais das Polícias Militares, os integrantes dos quadros de Guardas-Civis que tenham nível equivalentes a oficial e satisfaçam, em estágio de adaptação a que deverão submeter-se, os requisitos que para isso se estabelecerem. Art 3º Êste decreto-lei, que será submetido à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do § 1º do artigo 55 da Constituição, entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Brasília, 30 de dezembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República. EMÍLIO G. MÉDICI Orlando Geisel Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.1969 *