Decreto-Lei nº 1175 de 1971

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 1.175, DE 11 DE JUNHO DE 1971. Dispõe sobre o recolhimento da contribuição sindical e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição, DECRETA: Art 1º O recolhimento de contribuição sindical, sem prejuízo do disposto no Decreto-lei nº 151, de 9 de fevereiro de 1967, poderá ser feito por intermédio do Banco do Brasil S.A., da Caixa Econômica Federal e de outros estabelecimentos da rêde bancária comercial. Parágrafo único. Os estabelecimentos bancários que vierem a interessar-se no recolhimento previsto neste artigo deverão requerer a necessária autorização ao Banco Central do Brasil. Art 2º O Conselho Monetário Nacional fixará as condições em que se afetuarão os recolhimentos referentes ao artigo anterior. Art 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 11 de junho de 1971; 150º da Independência e 83º da República. EMÍLIO G. MÉDICI José Flávio Pécora Armando de Brito