Decreto-Lei nº 1912 de 1981

Texto da norma

DECRETO-LEI Nº 1.912, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981. Altera a Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art 1º - A alínea " d " do item II do artigo 13 da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, alterada pelo artigo 4º do Decreto-lei nº 1.785, de 13 de maio de 1980, passa a ter a seguinte redação: "d) uma parcela incidente sobre os preços dos combustíveis automotivos derivados de petróleo, equivalente a até 24% (vinte e quatro por cento) do seu preço de realização vigente em 31 de janeiro de 1982". Art 2º - Este Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Brasília 29 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ernane Galvêas Cesar Cals Filho Delfim Netto Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.1981