Decreto-Lei nº 2407 de 1988

Texto da norma

DECRETO-LEI Nº 2.407, DE 5 DE JANEIRO DE 1988. (Vide Decreto nº 6.306, de 2007) Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Título de Valores Mobiliários (IOF) nas Operações de Financiamento relativas à habitação. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art . 55, item II, da Constituição. DECRETA: Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) as operações de Crédito de fins habitacionais, inclusive as destinadas a infra-estrutra e saneamento básico relativos a programas ou projetos que tenham a mesma finalidade. Art. 2º Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 5 de janeiro de 1988; 167 da Independência e 100% da República. JOSÉ SARNEY Prisco Viana Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.1.1988