Decreto-Lei nº 2418 de 1988

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 2.418, DE 8 DE MARÇO DE 1988. Altera o Decreto-lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987, que "dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Polícia Federal e dá outras providências". O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O parágrafo único do art. 4º e o inciso VIII do art. 7º do Decreto-lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art 4º............................................................................................................... Parágrafo único. Somente poderão concorrer à progressão funcional servidores policiais posicionados na Primeira Classe e Classe Especial das categorias funcionais de nível médio." "Art. 7º .................................................................................................................. VIII - Possuir diploma dos cursos superiores de Química, Física, Geologia, Farmácia, Bioquímica, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Ciências Biológicas, Engenharia Civil, Elétrica, Eletrônica, Mecânica, Química, Agronômica e de Minas, Computação Científica ou Análise de Sistemas, para a Categoria Funcional de perito Criminal Federal, observadas as necessidades por áreas de formação e as respectivas especialidades." Art. 2º A despesa decorrente da execução deste decreto-lei correrá à conta das dotações do Orçamento Geral da União. Art. 3º Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 8 de março de 1988; 167º da Independência e 100º da República. JOSÉ SARNEY Paulo Brossard Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.8.1988