Decreto-Lei nº 2435 de 1988

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 2.435, DE 19 DE MAIO DE 1988. Dispõe sobre a dispensa de controles prévios na exportação. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art.1º - A mercadoria destinada à exportação fica dispensada de qualquer controle prévio à emissão de Guia de Exportação ou documento de efeito equivalente por parte de outro órgão governamental que não a Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A. - CACEX. Parágrafo único. A dispensa de que trata este artigo não se aplica aos controles exercidos pelos órgãos fiscalizadores dos seguintes grupos de mercadorias: a) que possam causar dependência física ou psíquica - entorpecentes; b) que sejam consideradas de segurança nacional - material de emprego militar; c) que contenham elementos radiativos; d) que contribuam para a formação do patrimônio histórico e cultural do País, nos termos do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937; e) que sejam regidas por acordos, tratados e convenções internacionais. Art.2º - Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 19 de maio de 1988; 167º da Independência e 100º da República. JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega