Decreto-Lei nº 864 de 1969

Texto da norma

DECRETO-LEI Nº 864, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969. Altera o artigo 2º do Decreto-Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e dá outras providências. OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA NO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969 combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETAM: Art 1º O artigo 2º do Decreto-Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º A anistia concedida neste Decreto não dá direito a reversão ao serviço, aposentadoria, passagem para a inatividade remunerada, vencimentos, proventos ou salários atrasados aos que forem demitidos, excluídos ou condenados à perda de postos e patentes, pelos delitos acima referidos." Art 2º Os processos em curso baseados, na anterior redação do artigo 2º e seus parágrafos do Decreto-Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e ainda não definitivamente julgados, deverão ser considerados prejudicados nos aspectos referidos na nova redação do mencionado dispositivo. Art 3º O Presente Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os §§ 1º e 2º do artigo 2º do Decreto-Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e demais disposições em contrário. Brasília, 12 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República. AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD AURÉLIO DE LYRA TAVARES MÁRCIO DE SOUZA E MELLO LUÍS ANTONIO DA GAMA E SILVA JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO ANÔNIO DELFIM NETTO MÁRIO DAVID ANDREAZZA IVO ARZUA PEREIRA TARSO DUTRA JARBAS G. PASSARINHO LEONEL MIRANDA EDMUNDO DE MACEDO SOARES ANTÔNIO DIAS LEITE JÚNIOR HÉLIO BELTRÃO JOSÉ COSTA CAVALCANTI CARLOS F. DE SIMAS Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.9.1969