Emenda Constitucional nº 04 de 1993

Texto da norma

EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 4, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993 Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3.º do art. 60 da Constituição Federal , promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Artigo único. O art. 16 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência." Brasília, 14 de setembro de 1993. Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA Presidente Senador HUMBERTO LUCENA Presidente Deputado WILSON CAMPOS 1º Secretário Senador CHAGAS RODRIGUES 1º vice-Presidente Deputado CARDOSO ALVES 2º Secretário Senador LEVY DIAS 2º Vice-Presidente Deputado B. SÁ 4º Secretário Senador JÚLIO CAMPOS 1º Secretário Senador NABOR JÚNIOR 3º Secretário Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.9.1993 *