Emenda Constitucional de Revisão nº 5 de 1994
Emenda de Revisão
Nacional, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, combinado com o art. 3.º do
- Recurso
- Emenda de Revisão 5/1994
- Tribunal
- Diário Oficial da União
Texto da norma
EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nº 5, DE 07 DE JUNHO DE 1994 Altera o art. 82 da Constituição Federal. A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, combinado com o art. 3.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte emenda constitucional: Art. 1.º No art. 82 fica substituída a expressão cinco anos por quatro anos. Art. 2.º Esta Emenda Constitucional entra em vigor no dia 1.º de janeiro de 1995. Brasília, 7 de junho de 1994. HUMBERTO LUCENA Presidente ADYLSON MOTTA 1° Vice-Presidente LEVY DIAS 2°Vice-Presidente WILSON CAMPOS 1° Secretário NABOR JÚNIOR 2° Secretário AÉCIO NEVES 3° Secretário NELSON WEDEKIN 4° Secretário Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.6.1994 *