CRIME CONTRA OS COSTUMES

Resumo do acórdão

- Reza o art. 34 do CTN: "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, do titular do seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título". - Calcado na expressão "possuidor a qualquer título", a impetrante, locatária do imóvel sobre o qual recai o tributo "sub judice", entende ser parte legítima para a impetração do "mandamus". - Mas não o é. Não se trata de possuidor direto ou indireto, nas espécies previstas no art. 486 do CC e sim da figura de possuidor "ad usucapionem" (o que o locatário não é). - Assim se deve entender diante da disposição contida no art. 123 do CTN: "Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostos à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". - Além do fato de nenhuma lei equiparar o inquilino ao proprietário do imóvel para fins de recolher o IPTU, o próprio art. 110 1 do CTN não dá o abrigo necessário aos defensores da tese contrária (Ap 559.304-4) de se ater o direito tributário aos conceitos de direito privado, mesmo porque quando se refere ao "título" do possuidor, a lei dispõe sobre "justo título" e "falta de título" (art. 490, par. ún., do CC, e art. 507, par. ún., do mesmo estatuto) a ambos conferindo maior ou menor proteção possessória. Portanto, quando fala em "possu idor a qualquer título" não está o Código Tributário Nacional se referindo a "possuidor direto ou indireto", e sim "possuidor com ou sem justo título", e conseqüentemente "ad usucapionem". - Ora, essa ainda é a mais recente orientação do STJ, de onde se colhem as seguintes ementas: " ‘006. Processual civil - Ação anulatória - Débito fiscal - Locatário - Ilegitimidade ativa "ad causam". Processo civil. Ação anulatória de débito fiscal. Ilegitimidade ativa do locatário de imóvel. Pouco importando a existência de cláusula contratual de locação que obrigue o inquilino a pagar o tributo, o Município não mantém relação jurídico-tributária com o locatário do imóvel. Decidida, assim, a ilegitimidade ativa, não se conhece do recurso especial, tanto mais que inexistentes os fundamentos em que alicerçado; e ‘025. Tributário - Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) - Contribuinte - Legitimidade "ad causam". Tributário. Imposto predial e territorial urbano. Contribuinte. Locatário. Há um só contribuinte do imposto predial e territorial urbano, que pode ser o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o possuidor, nesta ordem; embora possuidor, o locatário é estranho à relação jurídico-tributária, se o Município identificou o proprietário como contribuinte do imposto, e não tem, por isso, legitimidade para litigar a respeito. Recurso especial não conhecido’" (Do Boletim do Superior Tribunal de Justiça 1/99, f.). - Além disso, como informa a ré, a execução está em curso (f.), o que significa que o será contra o proprietário. O apelante instruiu sua ação com o documento referente a ela (f.), que deixa claro que a executada é Ana M. V. S., em nome de quem deve estar registrado o imóvel, não sendo a apelante, portanto, "compelida ao pagamento de suposto débito do IPTU do exercício de 1979", como falsamente alegou o item 1.3 de sua inicial (f.). - Negaram provimento ao recurso. Ac. de 13