RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Ementa

UNIÃO competência exclusiva para desapropriações rurais: art. 161, § 2º competência fiscal: art. 21 distribuição da arrecadação de impostos: art. 26 empréstimo compulsório: art. 18, § 3º instituição de impostos: arts. 18, § 5º, 21, § 2º, e 22 intervenção federal nos Estados: art. 10, I limitações ao poder de tributar: art. 20 monopólio na pesquisa e lavra de petróleo: art. 169 UNIÃO INDISSOLÚVEL entre os estados-membros, o Distrito Federal e os Territórios: art. 1º, "caput" VALORIZAÇÃO DO TRABALHO art. 160, II VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS VITALÍCIOS fixação: art. 144, § 4º VEREADORES eleições: art. 209, parágrafo único mandato: art: 209 número de representantes; exceção quanto ao território de Fernando de Noronha: art. 39, § 3º VERNÁCULO obrigatoriedade no ensino primário: art. 176, § 3º, I VETO PRESIDENCIAL arts. 59, § 1º, e 81, IV VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA art. 77 VIAS ADMINISTRATIVAS exaurimento prévio, para o ingresso em juízo: art. 153, § 4º VIDA crimes dolosos contra esta; competência: art. 153, § 18 direitos a ela concernentes: art. 153, "caput" VIDA PREGRESSA DOS CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS estabelecimento de casos de inelegibilidade em lei complementar: art. 151 VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO proibição: art. 153, § 10 VITALICIEDADE garantia da magistratura: art. 113, I, e § 1º VOTO direto e secreto: art. 148 será obrigatório: arts. 147, § 1º, e 166, § 2º SIGLAS E ABREVIATURAS AI - Ato Institucional CE - Código Eleitoral (L. 4.737, de 15.7.1965) CF - Constituição Federal CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DL 5.452, de 1º.5.1943) CPC - Código de Processo Civil (L. 5.869, de 11.1.1973) CPM - Código Penal Militar (DL 1.001, de 21.10.1969) CPPM - Código de Processo Penal Militar (DL 1.002, de 21.10.1969) CTN - Código Tributário Nacional (L. 5.172, de 25.10.1966) D. - Decreto DF - Distrito Federal DL - Decreto-Lei DOU - Diário Oficial da União EC - Emenda Constitucional L. - Lei LC - Lei Complementar LD - Lei Delegada LICC - Lei de Introdução ao Código Civil (DL 4.657, de 4.9.1942) LOPP - Lei Orgânica dos Partidos Políticos MP - Ministério Público MS - Mandado de Segurança RE - Recurso Extraordinário RTFR - Revista do Tribunal Federal de Recursos STF - Supremo Tribunal Federal Sum. - Súmula TACSP - Tribunal de Alçada de São Paulo TFR - Tribunal Federal de Recursos