RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Resumo do acórdão

- " ..................................................... Não há que se falar, como quer a apelada Mendes Júnior, numa impossibilidade jurídica do pedido, matéria confrontante com esta de mérito, porque, sob o nome de declaratória, a demanda presente comporta pedidos de ordem constitutiva e a respeito desta pluralidade de pretensões. Tem a demanda, efetivamente, natureza constitutiva, o que não a invalida, sendo perfeitamente possível cumular pedidos declaratórios, constitutivos e até condenatórios, devidamente interpenetrados, conforme se depreende do seguinte julgado: ‘Nada veda que a declaratória seja ajuizada em conexão com pedido constitutivo ou condenatório. O nome com o qual se rotula a causa é sem relevância para a ciência processual’ ( RSTJ 37/368). O nome dado à demanda pesa pouco e a autora indicou claramente que não pretendia tão-somente a manifestação sobre a existência e regularidade de todos os sucessivos contratos, mas também decisão quanto à invalidade deles, e que, ao final, ordenasse seu ressarcimento. A este exame não podia furtar-se a Julgadora, como, aliás, não se furtou. ‘Ação declaratória. Ela visa a eliminar o estado de incerteza. Deve apresentar-se pura, mas, quando agregada de elemento constitutivo ou condenatório, o erro de nome não anula a ação. Pedido de declaração de inexistência de relação jurídica de dívida e de conseqüente nulidade da duplicata que foi levada a protesto. Compatibilidade entre os pedidos. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ac. da 1.ª T. do STF, no AI 91.528, AgRg de 19.04.1983, rel. Min. Alfredo Buzaid; RTJ 107/643, apud HUMBERTO THEODORO JR. "Código de Processo Civil anotado", 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 4) . No mesmo diapasão: ‘Ação declaratória. Cumulação de pedidos. Seguindo a ação o procedimento comum ordinário, nada impede a cumulação de pedidos declaratórios e condenatórios, pouco importando o nome com que rotulada a causa’ (Ac. un. da 2ª T. do STJ, de 06.09.1995, no REsp 30.848-7-SP, rel. Min. Hélio Mosimann; "DJU" de 09.10.1995, p. 33.538, apud HUMBERTO THEODORO JR., op. cit., p. 4). .................................................... " Ac. de 16-09-1998 DOMG de 16-12-1998 Revista dos Tribunais, setembro de 1999, vol. 767, pág. 397 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 2001. Ano LIII. Nº 626