SOCIEDADE POR QUOTAS

Resumo do acórdão

- E, ao proferir voto, quanto ao requerimento de medida cautelar, assim o fundamentei (fls.): "1. A introdução do instituto da ação rescisória no processo eleitoral brasileiro, "nos casos de inelegibilidade", embora de conveniência altamente discutível, dadas as peculiaridades e finalidades de tal processo, não chega, todavia, a meu ver, a um primeiro exame, a afetar qualquer norma constitucional, pois nada impede que ela (a rescisória) seja admitida, como acontece no processo civil e trabalhista e com a revisão, em favor do réu, no processo penal, em face do disposto na própria Constituição Federal e em legislação ordinária: arts. 102, I, "j", 105, I, "e", 108, I, "b", 111, § 3º, 124, § único, 125, § 1º, da C.F., e artigos 485 do Código de Processo Civil, 621 do Código de Processo Penal, 835 da Consolidação das Leis do Trabalho e 550 do Código de Processo Penal Militar. 2. Por isso mesmo, já se decidiu nesta Casa que "a ga rantia da coisa julgada não impede que a sentença seja desconstituída através de ação rescisória" (AI nº 71.825 (AgRg)-SP - 1ª T., Relator o eminente e saudoso Ministro SOARES MUÑOZ (RTJ 83/389). - Mais recentemente, ou seja, a 08.03.1994, decidiu a 1ª Turma, em acórdão relatado pelo eminente Ministro CELSO DE MELLO (AGRE nº 118.317-0-BA, D.J. 22.09.95, ementário nº 1.801-03): "O postulado constitucional que dispõe sobre a tutela da coisa julgada não impede nos casos expressamente definidos pelo legislador comum, que o ato de conteúdo sentencial - ocorrente qualquer dos pressupostos de rescindibilidade do julgado - venha a ser desconstituído em sede de ação rescisória." - É sabido, ademais, que a garantia constitucional da coisa julgada visa à pacificação dos conflitos, mas a ordem jurídica constitucional também não tolera que ela (a coisa julgada) resulte de vícios gravíssimos ou pelo menos graves, que conduzam à anulabilidade, como aqueles que normalmente são considerados invocáveis, nas ações rescisórias, pela legislação infraconstitucional. 3. Estabelece, aliás, o art. 121 da Constituição Federal que "lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais dos juízes de direito e das juntas eleitorais". - E a Lei em questão é a Lei Complementar nº 86, de 14 de maio de 1996, que acrescentou a alínea "j" ao inciso I do art. 22 do Código Eleitoral (Decreto-Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965). 4. Assim, em princípio, poderia a Lei Complementar atribuir competência ao Tribunal Superior Eleitoral, para julgar ação rescisória de julgados, "em casos de inelegibilidade". 5. Não, porém, obviamente, os emanados do Supremo Tribunal Federal, pois, a Constituição Federal é expressa em atribuir a esta Corte a competência para o processo e julgamento de Ação Rescisória de seus julgados (art. 102, I, "j"). 6. Parece-me, pois, comportar essa interpretação a norma que atribui competê ncia ao T.S.E. para julgar ação rescisória, em casos de inelegibilidade, de modo a ficarem excluídas, ao menos, as relativas a julgados de mérito do Supremo Tribunal Federal. 7. Num ponto, porém, há plausibilidade jurídica na ação proposta, no que concerne à alínea "j" do art. 22 do Código Eleitoral, acrescentada pelo art. 1º da Lei Complementar ora impugnada. 8. É que o art. 22 do Código Eleitoral, no inciso I, indica as competências originárias do T.S.E, e a alínea "j", introduzida pela LC questionada, incluiu, para esse efeito, "a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro do prazo de cento e vinte dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado". - Ora, a parte final dessa alínea, ou seja, as expressões "possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado" significam, nada mais, nada menos, que a suspensão, ainda que temporária, da eficácia da coisa julgada. - E isso, a um primeiro exame, para efeito de apreciação de medida cautelar, como ocorre no caso, não é permitido pelo inciso XXXVI do art. 5