PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Resumo do acórdão

- ... Trata-se de ação monitória aforada pelo Banco Econômico S. A. contra R. A. S. M., objetivando o recebimento da importância de R$ 6.981,80, acrescida de juros de mora, correção monetária e multa. - Relata que o requerido mantém conta-corrente em seu estabelecimento e que após inúmeras retiradas se encontra com um saldo descoberto, negativo, de R$ 6.981,00. Junta procuração, substabelecimento e documentos (fls. 05/20). - Após determinação de diligências, foi exarada decisão interlocutória (fl. 37), determinando a conversão do mandado inicial em mandado executivo. - Citado, o requerido interpõe embargos do devedor (fls. 39/40). Preliminarmente, alega que o contrato firmado é unilateral e leonino. Quanto ao mérito, reconhece a existência de débito, todavia, impugna os valores postulados, apresentando cálculo que entende correto. Rebate a cobrança dos juros. Arrima seu direito no Código de Defesa do Consumidor. Propugna sejam revisados os cálculos apresentados pelo autor. Pede seja condenado no valor de R$ 3.665,13. Acosta procuração e documento (fls. 41/42). - Sobrevem o decisum (fls. 54/57), julgando o autor carecedor de ação. Sucumbente, arcará com custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor corrigido da causa. - Irresignado, apela o vencido (fls. 58/61), sustentando que a ação monitória possibilita, ao credor, a agilização da cobrança de seu crédito, mesmo sem a posse de título líquido e certo. Consigna ser descabida a exigência de título líquido e certo para o ingresso da ação monitória, inexistindo qualquer previsão legal para sua exigência. Pede seja anulada a sent ença proferida, com posterior julgamento do mérito. - ...................................................................................................... VOTO DES. DÉCIO ANTÔNIO ERPEN - Insurge-se o apelante com a decisão que fulminou sua via procedimental pela ausência de liquidez do crédito reclamado, fulcrando sua defesa na afirmativa de que o título certo, líquido e exigível leva ao processo de execução, prestando-se os títulos que carecem dessas qualidades, em especial a liquidez, à ação monitória. - Na verdade, o caso dos autos acusa um enfoque desviado da relação de direito material subjacente, que está a reclamar o ajuste necessário, refletindo-se no futuro da pretensão deduzida em juízo. - A certeza, a liquidez e a exigibilidade configuram, por óbvio, o título como executivo, autorizando o processo contemplado no Livro II do Código. Nas relações de crédito, até o advento da Lei nº 9.079, ou o credor enquadrava-se nas características acima, ou, faltando qualquer delas, embrenhava-se pelo moroso e custoso processo de conhecimento. - Agora, com a nova ferramenta procedimental, privilegiou-se o credor que conta com um título líquido e exigível, mas cuja certeza não se faz presente. É a tutela do juízo de verossimilhança, antes não-tutelada nos direitos creditícios, consagrada pela exigência legal de "prova escrita" do art. 1.102a. - Por que se está a afirmar que o título da ação monitória deve ser líquido e exigível, dispensada a certeza? A exigência de credibilidade da prestação vem consagrada na necessidade de o autor demonstrar via prova documental, afastando-se do rigor da pretensão executiva, onde o título há de guardar todos os elementos constitutivos que a lei lhe impõe. Até aí não há dissenso na doutrina. A exigibilidade, por outro lado, sempre constituiu requisito de interesse de agir quando a pretensão é de cobrança, fazendo-se presente não só no processo de execução como também no processo de conhecimento, quando seu escopo é o efeito condenatório. Dívidas vincendas não são passíveis de cobrança, levando à aplicação do art. 267, inc. VI. Remanesce para exame a liquidez. - E exatamente nesse item é que se apresentam divergências conceituais, que merecem reflexão. Quando a doutrina afirma que os créditos que sustentam a ação monitória devem-se apresentar de forma líquida, o está fazendo - corretamente a nosso juízo - amparada no item formal imposto à ação monitória: expedida a ordem de pagamento, sobre um juízo de verossimilhança formado a partir da petição inicial, base na prova que a instrui, há duas alternativas para o réu que não cumpre a ordem. Ou o réu se omite ou opõe embargos. - No primeiro caso, "ipso facto", a ordem inicial converte-se em mandado executivo, ensejando a tramitação de uma nova fase, que são precisamente os passos do processo de execução (ciência do prazo de 24 horas para pag