Acórdão
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
CONTRATO DE LOCAÇÃO
AÇÕES RELATIVAS ÀS CONTRIBUIÇÕES — SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA
- Recurso
- REsp 5.882
- Tribunal
- STJ
Ementa
A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP. Referência: Decreto 78.276, de 17-08-76, art. 9º. Decreto 84.129, de 29-10-79. Decreto-Lei 2.052, de 03-08-83. REsp 5.882 - CE (1ª T 05-06-91 - DJ 01-07-91). REsp 9.603 - CE (1ª T 29-05-91 - DJ 17-06-91). REsp 13.612 - CE (1ª T 26-02-92 - DJ 30-03-92). REsp 6.399 - CE (1ª T 05-10-91 - DJ 30-11-92). REsp 6.925 - PE (2ª T 06-02-91 - DJ 25-02-91). REsp 18.525 - BA (2ª T 29-04-92 - DJ 08-06-92). EMFOR - STJ/859 EMFOR - Nº 534