TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Resumo do acórdão

- A hipótese de que se cuida já foi objeto de julgamento em vários precedentes desta Corte. - Em alguns deles proferi voto condutor sustentando, como no REsp 3.830 - MG, que o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça em caso que tal ficou consolidado no sentido de que "se os avalistas também firmaram cláusula contratual onde se consubstancia o princípio a solidariedade inserto nos artigos 896 e 904 do Código Civil (instituto da solidariedade), então se vinculam à obrigação contratual." Também ficou assentado que "Inexigível para a cobrança é a comissão de permanência quando vinculada à correção monetária, eis que a jurisprudência da Terceira Turma se consolidou entendendo-a inacumulável com a correção monetária." - Como Relator o precedente sustentei: "É o caso dos autos, eis que os avalista W. C. R. e outro (recorridos) também se obrigam contratualmente ao assinarem os termos de avença cuja cláusula 13ª (...) consigna a solidariedade desses co-obrigados. - E existindo como evidentemente existe a solidariedade dos co-obrigados, reconhecido no Acórdão para o efeito de cobrança da correção monetária dela não se pode excluir a multa pactuada. - Ressalvo, apenas, a inexigibilidade da comissão de permanência, fiel a jurisprudência que se consolidou na Turma, entendendo-a inacumulável com a correção monetária." Ac. de 30-10-1990 DJ de 10-12-1990 Arquivo do EMFOR - STJ/458 EMFOR 516