PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO

Ementa

LEI Nº 5.972, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973 Regula o Procedimento para o Registro da Propriedade de Bens Imóveis Discriminados Administrativamente ou Possuídos pela União. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo promoverá o registro da propriedade de bens imóveis da União: (Redação dada pela Lei nº 9.821, 23/08/99 ) I - discriminados administrativamente, de acordo com a legislação vigente; II - possuídos ou ocupados por órgãos da Administração Federal e por unidades militares, durante vinte anos, sem interrupção nem oposição. Art. 2º - O requerimento da União, firmado pelo Procurador da Fazenda Nacional e dirigido ao Oficial do Registro da circunscrição imobiliária da situação do imóvel, será instruído com: I - decreto ao Poder Executivo, discriminando o imóvel, cujo texto consigne: 1º - a circunscrição judiciária ou administrativa, em que está situado o imóvel, conforme o critério adotado pela legislação local; 2º - a denominação do imóvel, se rural; rua e número, se urbano; 3º - as características e as confrontações do imóvel; 4º - o título de transmissão ou a declaração da destinação pública do imóvel nos últimos vinte anos; 5º - quaisquer outras circunstâncias de necessária publicidade e que possam afetar direito de terceiros. II - certidão lavrada pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU), atestando a inexistência de contestação ou de reclamação feita administrativamente, por terceiros, quanto ao domínio e à posse do imóvel registrando. Parágrafo único. A transcrição do decreto mencionado neste artigo independerá do prévio registro do título anterior, quando inexistente ou quando for anterior ao Código Civil (Lei nº 3.071, de 01/01/1916). Art. 3º - Nos quinze dias seguintes à data do protocolo do requerimento da União, o Oficial do Regi stro verificará se o imóvel descrito se acha lançado em nome de outrem. Inexistindo registro anterior, o oficial procederá imediatamente à transcrição do decreto de que trata o art. 2º que servirá de título aquisitivo da propriedade do imóvel pela União. Estando o imóvel lançado em nome de outrem, o Oficial do Registro, dentro dos cinco dias seguintes ao vencimento daquele prazo, remeterá o requerimento da União, com a declaração de dúvida ao Juiz Federal competente para decidi-la. Art. 4º - Ressalvadas as disposições especiais constantes desta Lei, a dúvida suscitada pelo Oficial será processada e decidida nos termos previstos na legislação sobre Registros Públicos, podendo o Juizo ordenar, de ofício ou a requerimento da União, a notificação de terceiro para, no prazo de dez dias, impugnar o registro com os documentos que entender. Art. 5º - Decidindo o Juiz que a dúvida improcede, o respectivo escrivão remeterá, incontinenti, certidão de despacho ao Oficial, que procederá logo ao registro do imóvel, declarando, na coluna das anotações, que a dúvida se houve como improcedente, arquivando-se o respectivo processo. Art. 6º - A sentença proferida da dúvida não impedirá ao interessado o recurso à via judiciária, para a defesa de seus legítimos interesses. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 11 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República. EMÍLIO G. MÉDICI Alfredo Buzaid Antônio Delfim Neto VER: LEI - 6.282 - DO 10-12-1975 - PÁG. 16.398 ART 1 CAPUT - ALTERA ART 2 PAR UNICO - ALTERA LEI - 6.584 - DO 25-10-1978 - PÁG. 17.241 DEC - 83.869 - DO 22-08-1979 - PÁG. 11.977 LEI - 7.699 - DO 21-12-1988 - PÁG. 24.883 ART 1 - PRORROGA MP - 1.856 - DO 28-07-1999 - PÁG.14 ART 1 - ALTERA LEI - 9.821 - DO 24-08-1999 - PÁG. 6 ART 1 - ALTERA