INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

Resumo do acórdão

- No dia 6 de dezembro de 1995 o Exmo. Sr. Prefeito do Município de Volta Redonda sancionou a Lei nº 3.241, originada de projeto de sua iniciativa, enviando à ilustrada Câmara de Vereadores com Mensagem nº 052/95 (fls.). Dispôs o art. 1º dessa Lei: "Fica autorizado o Poder Executivo a conceder a remissão dos créditos de que é titular o Município, lançados ou não, inscritos ou não, vencidos até 31 de agosto de 1995, devidos pelos serviços, clubes sociais, entidades de assistência social, associações e entidades representativas de classe, inclusive de aposentados, registradas no Órgão Central de Contabilidade do Município." - Posteriormente, através de iniciativa de integrante da Câmara Municipal, foi por esta aprovado projeto modificando a redação do art. 1º da Lei nº 3.241, apenas para suprimir-lhe a cláusula final restritiva, com os seguintes termos: "registrados no Órgão Central de Contabilidade do Município." O Sr. Prefeito Municipal após veto ao projeto, increpando-lhe violência aos privilégios de iniciativa quanto ao procedimento legiferante em matéria tributária, nos termos do art. 61, § 1º, letra "b", da Constituição Federal, que sustentou extensivo à organização dos municípios. - O veto foi rejeitado e a Lei 3.291, de 12-08-96, promulgada pelo Exmo. Sr. Presidente da Câmara. - Daí a presente representação, a qual foi dada liminar pelo Exmo. Des. LINDENBERG MONTENEGRO, então relator. - Decide o Órgão Especial acolher esse Parecer e declarar inconstitucional a Lei Municipal 3.241/96, do Município de Volta Redonda. - Com efeito, o orçamento é ato- condição de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que também será o executor, pelo qual se prevêem as receitas e fixam-se as despesas a serem efetuadas em determinado exercício financeiro. O Poder Legislativo, além de não poder propor o orçamento, tem o seu poder de emenda do respectivo projeto bastante limitado pelo art. 166, § 3º da CF, de molde a não se permitir de forma alguma o aumento das despesas previstas. - Financeiramente, a criação de despesas e a supressão de receita eqüivalem-se. Não seria crível que o constituinte, visando o equilíbrio orçamentário, vedasse ao Poder Legislativo a criação de novas despesas (art. 166, § 3º, CF), e permitisse que, mediante, por exemplo, lei de isenção tributária, suprimisse receita pública prevista originariamente no orçamento. - Também, pelo princípio do paralelismo das Formas, não seria de admitir-se essa atuação legislativa. Se a matéria orçamentária consiste na previsão das receitas e fixação das despesas para determinado exercício financeiro, só pode ser veiculada mediante espécie legislativa formalmente específica, onde prepondera a atuação do Chefe do Poder executivo, contraria o aludido princípio, universal do Direito, lei que, sem "placet", do Poder Executivo, ao extinguir receitas públicas, tratasse de matéria orçamentária. - Sendo a matéria orçamentária essencialmente atinente ao Poder executivo, apenas lei de iniciativa de seu Chefe pode dispor sobre exoneração tributária, já que os tributos consistem a receita pública por excelência, que juntamente com as despesas públicas compõem o orçamento. - Contemplando esse entendimento de coesão entre a matéria tributária e a orçamentária, aquela fazendo parte desta, não podendo, por via de consequência, ser tratada de maneira diversa, notadamente no que toca à iniciativa legislativa, o Supremo Tribunal Federal, mesmo após ressaltar que da CF não consta expressamente a competência e iniciativa legislativa privativa do Che fe do Poder executivo em matéria financeira, decidiu: "Reveste-se de plausibilidade jurídica, no entanto, a tese, sustentada em Ação Direta, de que o legislador estadual, condicionado em sua ação normativa por princípios superiores enunciados na Constituição federal, não pode, ao fixar a despesa pública, autorizar gastos adicionais ou omitir-lhes a correspondente fonte de custeio, com a necessária indicação dos recursos existentes. A potencialidade danosa e a irreparabilidade dos prejuízos que podem ser causados ao Estado-Membro por leis que se desatendem a tais diretrizes justificam, ante a figuração do "periculum in mora" emergente, a suspensão cautelar do ato impugnado (RTJ 133/1.044)." - Este Tribunal de Justiça já tem reiteradamente acompanhado esse entendimento, conforme se vê dos seguintes acórdãos: "Compete, privativamente, ao Poder Executivo as leis que tenham pertinência como plano plurianual e os orçamentos anuais e, vista por esse aspecto,