INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

Resumo do acórdão

- Com efeito, dispõe o art. 39, inciso I, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) "verbis": "Art. 39 - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I. condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos". - Logo, não poderia a ré condicionar a abertura de uma conta-corrente à aquisição de seguro de vida e cartão de crédito. - Na realidade, o próprio apelado confessa, às fls., que o apelante não retirou dos Correios o cartão de crédito que lhe foi enviado, o que resultou em seu imediato cancelamento. - Assim, uma vez não aceito e cancelado o cartão de crédito, não se pode impor ao cliente o pagamento de sua anuidade, sem a sua utilização, quanto mais inscrever seu nome imediatamente no SPC. - Precipitou-se o Banco em tomar a drástica atitude de inscrever o nome do autor no cadastro negativo do Serviço de Proteção ao Crédito, pelo não pagamento de anuidade de cartão de crédito não utilizado, sem ter anteriormente tentado resolver o impasse com o cliente, que inclusive mantinha em movimentação uma conta-corrente no referido estabelecimento bancário, expondo ao ridículo e a situações constrangedoras o consumidor. - Traz-se à colação o julgado abaixo, ante a sua pertinência ao caso "sub judice": "Responsabilidade civil. Banco. SPC. Dano moral e dano material. Prova. O banco que promove a indevida inscrição de devedor no SPC e em outros dados, responde pela reparação do dano moral que decorre dessa inscrição. A exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da inscrição irregular. Já a indenização pelo dano material depende de prova de sua existência a ser produzida ainda no processo de conhecimento. Recurso conhecido e provido em parte". (Superior Tribunal de Justiça. REsp 51.158/94 - 4ª Turma - Relator: Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR Decisão: 27-03-1995). - Por outro lado, não merece provimento "in totum" a pretensão autoral, no que tange ao valor pleiteado em R$40.000,00 (quarenta mil reais), referente ao ressarcimento dos danos morais e materiais sofridos. - Ressalte-se que a indenização por danos morais não significa extrapolar os limites da razoabilidade, devendo a fixação do valor de reparação ser equânime entre o dano causado e os reflexos incidentes deste na pessoa atingida e a capacidade econômica do agente causador. - Com relação a indenização por dano material, esta depende de prova de sua existência, o que efetivamente não restou demonstrado nos autos. - Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao apelo, condenando a empresa apelada a pagar ao apelante a quantia fixada em 30 (trinta) salários mínimos a título de reparação de danos morais, e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa. Julgado em 28-04-1998 Revista de Direito - TJRJ - Vol. 37, Pág. 196 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 2001. Ano LIII. Nº 626